O que mudou no fiscal, direto da fonte oficial

Proposta do Poder Executivo apresentada à Câmara em 05/11/2026. Mantém a cobrança da CBS em 2027 e passa a do Imposto Seletivo para quando as alíquotas dele produzirem efeito (novo art. 126-A do ADCT); até lá o IPI segue sobre esses bens, além dos da Zona Franca de Manaus. Pela exposição de motivos, são veículos, embarcações, aeronaves, fumígenos, bebidas alcoólicas e açucaradas; a PEC não adia a CBS.

Fonte oficial

A Solução de Consulta Cosit 211/2026 afirma que pessoas jurídicas constituídas para locar patrimônio próprio e as que intermedeiam aluguéis estão obrigadas à Dimob. Também diz que os aluguéis pagos a PJ informados na DIRPF devem refletir a realidade, independentemente da pré-preenchida. Base: IN RFB 1.115/2010, art. 1º, II e IV.

Fonte oficial

A Solução de Consulta Cosit 210/2026 diz que empresa pública municipal não retém IR ao pagar consórcio, pois a IN RFB 1.234/2012 não a alcança. Nos pagamentos de órgãos abrangidos a consórcios privados, as retenções de IR, CSLL, PIS/Pasep e Cofins são feitas em nome de cada consorciada, na proporção da participação; erros se corrigem na DIRF (até 2024) e na EFD-Reinf (desde 2025).

No RE 592.616 (Tema 118, ISS fora da base do PIS/Cofins), o ministro Nunes Marques indeferiu, em decisão de 03/11/2026 lançada no andamento em 05/11, o pedido do Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) de entrar no processo como amicus curiae: o pedido veio depois da inclusão do processo na pauta de julgamento. A decisão foi divulgada no DJE de 05/11 e publicada em 06/11. O acórdão do mérito de 21/10/2026, a cargo da ministra Cármen Lúcia, ainda não foi publicado.

A Medida Provisória 1.399/2026, publicada no DOU extra de 04/11, fixa as alíquotas do Imposto Seletivo a partir de 02/02/2027: cigarros e cigarrilhas 66,7%, destilados 24%, cerveja 4,2%, refrigerantes 2,6%. Cada uma é a alíquota do IPI vigente em 04/11/2026 vezes um fator de conversão, porque a base do Seletivo não inclui o ICMS, o PIS e a Cofins; minerais ficam com alíquota zero até 31/12/2027 e concursos de prognósticos com 0,5%. O projeto das alíquotas de 2028 deve ir ao Congresso até 31/05/2027.

Fonte oficial

Na Operação Fármacos II, a Receita identificou cerca de 10 mil pedidos de ressarcimento (R$ 1,8 bilhão) de crédito presumido de PIS/Pasep e Cofins sobre medicamentos (Lei 10.147/2000) feitos por empresas com CNAE incompatível, como atacado de alimentos e minimercados. Os contribuintes avisados podem corrigir as informações e cancelar os PER/DCOMP indevidos até 20/01/2027.

O TCU aprovou em 28/10 a alíquota de referência da CBS para 2027 em 11,3% (antes 9,21%). O estudo chega ao Senado em 10/11 e a CAE elaborará o projeto de resolução, com audiência pública em 10/11; o Senado tem até 15/12/2026 para fixar o percentual.

O Ato Declaratório Executivo Cofis nº 17, de 29/10/2026 (DOU de 03/11/2026), aprova a versão 2.1.3 do Manual de Preenchimento da e-Financeira, disponível no Portal do SPED. As alterações dessa versão serão implantadas em produção em 16/11/2026 (art. 2º).

Desde 01/11/2026 o Emissor Nacional Web permite alternar perfis e atuar em nome de terceiros, por procuração eletrônica da Receita ou por vínculo no CNPJ (responsável legal, estabelecimentos com a mesma raiz). As APIs de emissão e distribuição também aceitam a representação, validada pelo certificado digital; o detalhe está no tópico 11 do manual do Emissor Web.

O portal da NF-e do SVRS publicou em 30/10 cinco notas técnicas: 2025.002 v1.53 (leiaute da reforma tributária), 2026.005 v1.00 (Simples Nacional), 2026.006 v1.01 (vinculação NF-e e transação sujeita a split payment), 2026.007 v1.11 (correções das SEFAZ) e 2026.008 v1.01 (Valor Líquido do Produto). Também saiu a IT 2025.002 v1.71 (tabela de classificação tributária).

O Informe Técnico 2025.002 v1.71 atualiza textos das tabelas cClassTrib e cCredPres da Reforma Tributária do Consumo e ativa o indicador indDIR para os cClassTrib 410003 e 410999. Vale para os emissores de NF-e e NFC-e que preenchem os grupos de IBS e CBS (LC 214/2025).

A IN RFB 2.346/2026 regulamenta o programa de autorregularização previsto no art. 42 da LC 225/2026 (Código de Defesa do Contribuinte), restrito aos detentores do Selo Confia ou do Selo Sintonia que receberem uma Comunicação para Autorregularização. Os débitos indicados podem ser pagos sem multa de mora, à vista, em até 60 parcelas ou por compensação, com Darf código 6359; a rescisão do parcelamento restabelece a multa.

A Portaria RFB 742/2026 prorroga para 30/12/2026 o prazo de adesão às transações de créditos em contencioso administrativo fiscal dos Editais de Transação RFB 9 (até 23h59) e 10 (até 20h59), de 13/07/2026. Vale para pessoas físicas e jurídicas com débitos em discussão administrativa.

O MEMP alerta que mensagens anunciando inscrições ou pagamento imediato do Pix MEI são falsas: o programa, de até R$ 5 mil a fundo perdido por MEI, está em estruturação, com regras previstas até o fim de 2026 e execução em 2027. O governo não cobra taxas, depósitos nem cadastro de chave Pix para o benefício.

RFB e CGIBS discutem ampliar até 30/11/2026 o prazo para cooperativas optarem pelo regime específico da CBS e do IBS. A ampliação ainda passa pela governança do CGIBS e será formalizada por alteração normativa. A opção é feita no Portal de Serviços da RFB e exige o envio da lista de associados com datas de admissão.

A RFB informa 1.000.142 contribuintes com opção pelo regime regular do IBS e da CBS e reforça que o prazo, que termina em 30/10/2026, não será prorrogado. Quem optar pode reconsiderar depois, nos termos da norma.

Desde 01/11/2026, ME e EPP do Simples Nacional devem emitir a NFS-e exclusivamente pelo Emissor Nacional (web ou API), para competência a partir de 01/11/2026, mesmo que o município tenha emissor próprio. Sistemas municipais devem bloquear essas emissões; o ADN rejeita notas com competência nova enviadas por eles.

O leiaute em produção segue a NT 004 mais o domínio tpRetPisConfins da NT 007, conforme o Ato Conjunto nº 4 RFB/CGIBS (obrigatoriedade desde 01/10/2026, escalonada). O ADN não rejeita nota sem o grupo IBS/CBS, mas, se informado, todos os campos e dados do adquirente passam a ser exigidos.

A Portaria Conjunta RFB/PGFN 740/2026 regulamenta a remissão da LC 238/2026: a contribuição previdenciária do MEI (art. 18-A, § 3º, V, a, da LC 123) vencida até 13/10/2026, com juros e multas, será extinta de ofício em 01/01/2027; ICMS e ISS do mesmo DAS ficam de fora. Para manter o perdão, o MEI precisa pagar em dia as competências de janeiro a junho de 2027.

Aviso do ENCAT: NT 2025.002 v1.50, 2026.007 v1.00 e 2026.006 v1.00 de NF-e/NFC-e vão a produção em 16/11; as NTs 2025.002 v1.52, 2026.007 v1.10 e 2026.008 v1.00 também ficam em 16/11. A NT 2026.004 v1.00 de CT-e passa a 14/12.

Fonte oficial

A NT 2023.002 v1.02 passa a rejeitar a autorização assíncrona (indSinc=0) na NF-e e na NFC-e, com a rejeição 129, e desativa o webservice de inutilização no Acre, na Bahia e em São Paulo, nos termos dos Ajustes SINIEF 38 e 40/2026.

Fonte oficial

No RE 592.616 (Tema 118 da repercussão geral), o Plenário decidiu, por maioria, que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, por ser simples ingresso que transita pelo patrimônio do contribuinte (art. 195, I, 'b', da Constituição). O pedido de compensação não foi conhecido, por ser matéria infraconstitucional; a ministra Cármen Lúcia redigirá o acórdão, e a decisão não trata da modulação dos efeitos. A ata do julgamento saiu no DJE de 23/10/2026.

A Instrução Normativa nº 110/2026 da SEFAZ-CE inclui no Anexo Único da IN 13/2021 os itens 8 a 25, dezoito tipos de regime especial de tributação a serem gerenciados eletronicamente pelo Sistema de Controle de Regimes Especiais de Tributação (SICRET), entre eles o diferimento em fios, malhas e tecidos, o e-commerce, o HUB, o operador logístico e a substituição tributária de rochas ornamentais, de vinhos e da venda porta a porta. Pelo art. 2º, o gerenciamento eletrônico será progressivo, de 01/11/2026 a 30/06/2027; o acesso ao SICRET é pelo endereço do art. 3º. A SEFAZ cita a transição da reforma tributária como motivo.

A Secretaria da Economia de Goiás faz neste fim de semana manutenção programada no ambiente Natural/Adabas, com conclusão prevista até as 18h de domingo, 08/11. Podem ficar indisponíveis a emissão do DARE que depende de cálculo de valores, o parcelamento de créditos tributários e a integração com os sistemas da Agrodefesa, além de outros serviços fazendários desse ambiente.

A Resolução SEFAZ 922, de 03/11/2026, revoga a Resolução SEFAZ 830/2025 e dispensa a entrega e a retificação das DECLAN-IPM que ela exigia; as retificações feitas em cumprimento a ela ficam sem efeito desde 04/11/2025. A base é a decisão do TJRJ que suspendeu a decisão judicial que deu origem à Resolução 830 e a orientação da PGE.

A Resolução SEFAZ 923, de 03/11/2026, altera o art. 40 do Anexo XXIV da Parte II da Resolução SEFAZ 720/2014: no campo COD_AJ_APUR passam a constar os códigos RJ008007, RJ008008 ou RJ008009, conforme o caso (inciso I, c), e RJ008010, para quem se enquadra na Lei 2.804/1997, ou RJ008011, na Lei 2.869/1997 (inciso II, b).

A IN SEFAZ-CE 108/2026 fixa o procedimento para apurar a inexistência de similar fabricado no Ceará, condição de incentivos e benefícios de ICMS: consulta à CEBEF pelo Sistema TRAMITA, com taxa, consulta pública de 10 dias a terceiros e Certificado de Não Similaridade válido por 2 anos. Na importação, a mercadoria pode ser liberada enquanto a consulta não termina; se houver similar local, o ICMS desonerado é cobrado com encargos desde o fato gerador, e bens amparados por ex-tarifário ficam dispensados do certificado. Revoga a IN 18/2020.

A SEFAZ-SP fará manutenção no ambiente de produção da NF-e em 08/11/2026, das 08h00 às 09h30. Em caso de indisponibilidade, a orientação é emitir pela contingência SVC-AN, que estará ativa.

A Receita Estadual do RS informa que o download em lote de NFC-e pelo Web Service de Integração para Contabilistas foi restabelecido em 04/11, após instabilidade causada por manutenção. A consulta de inutilização de numeração de NFC-e ainda apresenta falha.

A SEFAZ-PB abriu em 03/11 a adesão ao REFIS 2026 do ICMS para débitos vencidos até 30/06/2026, com desconto de 100% nas multas punitivas por descumprimento de obrigação principal, nas multas moratórias e nos juros de mora, e de 95% nas multas por descumprimento de obrigação acessória. A adesão vai até 18/12, pela SEFAZ Virtual ou nas repartições fiscais (há um e-mail para dúvidas), e o pagamento em cota única pode ser feito até 23/12.

A Portaria SRE 53/2026 inclui o art. 1º-A na Portaria SRE 40/24 (NFC-e): na hipótese do Ajuste SINIEF 23/26 deve ser emitida NF-e modelo 55 no lugar da NFC-e, com efeitos desde 05/10/2026. Também revoga, a partir de 14/12/2026, a Portaria CAT 106/15, que permitia a NF-e englobando as saídas do período a um mesmo contribuinte acobertadas por CF-e-SAT ou NFC-e.

A Portaria SRE 52/2026 revoga itens dos Anexos XVI e XXII e todo o Anexo XVII da Portaria CAT 68/19 (lista da ST), itens das bases de cálculo de alimentícios (SRE 12/26) e de eletroeletrônicos (SRE 32/26) e a SRE 88/25, de materiais de construção. O estoque das mercadorias excluídas segue a Portaria CAT 28/20.

Fonte oficial

Pela IN 1.608, a integração de cartão, Pix e outros meios eletrônicos à emissão do documento fiscal alcança, desde 01/11/2026, cerca de 4 mil empresas do varejo goiano com faturamento anual acima de R$ 360 mil e até R$ 4,8 milhões. A etapa, adiada de setembro, é seguida da última fase em 01/02/2027, para as microempresas do Simples com faturamento até R$ 360 mil.

A Secretaria da Economia de Goiás anunciou manutenção programada dos sistemas das 20h de 29/10 às 22h de 02/11/2026, com contingência para a recepção e a autorização de NF-e e NFC-e. A nota fiscal avulsa, que não tem contingência, e o DARE (ICMS, IPVA, ITCD) podiam ficar instáveis, e a orientação foi antecipar a emissão.

A Instrução Normativa nº 15/2026 da Secretaria Executiva da Receita determina que profissionais autônomos inscritos no CF/DF e no regime de recolhimento fixo do ISS (art. 62 do Decreto 25.508/2005) usem exclusivamente o Emissor Nacional da NFS-e para competências a partir de 1º/11/2026. O regime de recolhimento e a facultatividade de emissão não mudam; notários e registradores e permissionários de transporte público de passageiros seguem no Sistema de Gestão do ISS.

A SEF/SC ampliou o limite mensal de transferências de créditos de ICMS de pequenos produtores rurais, de R$ 1,6 milhão para R$ 2,5 milhões. Beneficia produtores com inscrição estadual ativa, em especial cooperados.

Pelo Ajuste SINIEF 49/2025, na redação do 34/2026, na recusa total o remetente emite a NF-e de entrada, nota de crédito tipo 03, e na parcial com comprador não contribuinte do ICMS, a tipo 06; na parcial com contribuinte, o comprador emite a nota de débito tipo 09, que a NT 2025.002 v1.53 ainda não tem. Facultativo desde 03/08/2026 e obrigatório a partir de 01/01/2027, segundo a SEFAZ-SP (RC 33.716/2026).

Fonte oficial

O Decreto 58.877/2026 levou para 01/01/2027 a saída da ST dos itens XXII (perfumaria, higiene pessoal e cosméticos) e XIII (lâminas de barbear) da Seção III do Apêndice II do RICMS, decidida pelo Decreto 58.626/2026. O atacadista ou varejista com estoque de 31/12/2026 recebido com retenção recupera o imposto: na categoria geral, como crédito em 12 parcelas a partir de 31/01/2027; no Simples Nacional, por pedido de restituição (Livro V, art. 59).

Fonte oficial

Em cumprimento à Resolução CGSN 191/2026, as empresas do Simples Nacional de Jundiaí passam a emitir NFS-e exclusivamente pelo Portal Nacional ou pelo app NFS-e Mobile; o sistema municipal deixa de emitir para elas. As notas migram para a Gissonline, onde continuam a apuração e as guias do ISSQN retido de serviços tomados; ERPs integrados por API precisam usar a API nacional.