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Simples em 2027: IBS e CBS por dentro ou por fora do DAS, e o cancelamento das opções até 20/12/2026

Publicado em 18 de novembro de 2026 · conferido nas fontes oficiais em 18/11/2026

1,09 milhão de opções para pagar IBS e CBS por fora do DAS no primeiro semestre de 2027. O que muda no crédito do cliente e na nota, e como cancelar a opção até 20/12/2026, sem volta.

A Receita Federal divulgou em 18/11/2026 o balanço das duas escolhas que as micro e pequenas empresas fizeram para 2027. O prazo da opção pelo Simples Nacional terminou em 15/10/2026, com as pendências regularizáveis até 30/10. O da opção pelo regime regular do IBS e da CBS, a de pagar esses dois tributos por fora do DAS, terminou em 30/10. As duas escolhas podem ser canceladas de 03/11 a 20/12/2026, e o cancelamento não tem volta.

Os números

Balanço16/10/202629/10/202618/11/2026
Pedidos de opção pelo Simples657.753não informado657.355
deferidos256.607299.921376.551
indeferidos401.146357.828280.804
Opções pelo regime regular do IBS e da CBS917.3311.000.1421.090.080
Cancelamentos da opção pelo Simples— (abriu em 03/11)— (abriu em 03/11)399
Cancelamentos da opção pelo regime regular— (abriu em 03/11)— (abriu em 03/11)30.370

Pela nossa leitura, o número de deferidos subiu com as regularizações até 30/10 e ainda pode mudar: a Receita diz que o resultado definitivo sai a partir de 20/11, no serviço "Acompanhamento da Solicitação da Opção pelo Simples Nacional" (no menu do Portal do Simples, "Acompanhamento da Opção pelo Simples Nacional"). Em 13/11, ela avisou que "é possível que alguns contribuintes" que regularizaram nos últimos dias continuem "temporariamente com situação de indeferimento", porque os pagamentos e parcelamentos ainda estavam sendo apropriados. A notícia não diz se o 1,09 milhão de opções pelo regime regular já desconta os cancelamentos.

O que é a opção pelo regime regular

A partir de 2027, o IBS e a CBS entram no Simples. Por padrão, eles são pagos dentro do DAS, junto com os outros tributos do regime, pela alíquota da faixa de receita. A Lei Complementar 214/2025 (art. 41, § 3º) e a lei do Simples, a LC 123/2006 (art. 13, § 9º, na redação de 2027), deixam o optante escolher outra coisa: apurar e recolher o IBS e a CBS pelo regime regular, como uma empresa fora do Simples, e continuar pagando os demais tributos pelo DAS. O manual do Comitê Gestor do Simples chama isso de "regime híbrido".

O manual resume a diferença na própria tela da opção:

Na telaPor dentro do DAS ("Integrado ao Simples Nacional")Por fora ("Regime Regular")
Apuração"IBS e CBS apurados juntos dos demais tributos do Simples Nacional""IBS e CBS apurados separadamente, de forma assistida"
Crédito das compras"O tributo pago na aquisição de seus insumos não gera créditos""O tributo pago na aquisição de seus insumos gera créditos"
Pagamento"O valor de IBS e CBS será incluído no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)""O valor de IBS e CBS devem ser pagos em documentos de arrecadação próprios"

Quem optou paga o DAS sem as parcelas da CBS e do IBS previstas para a faixa (Resolução CGSN 140, art. 22-A, incluído pela Resolução 190, com efeitos em 01/01/2027).

Quem pode optar

O que pesa na escolha: o crédito de quem compra

É aqui que a escolha muda o crédito do cliente. Pela LC 214, art. 47, o comprador do regime regular toma crédito do IBS e da CBS "destacados no documento fiscal de aquisição" e extintos, também na compra de optante pelo Simples (§§ 2º e 3º). Mas, quando o fornecedor paga o IBS e a CBS pelo DAS, o crédito do comprador passa a ser o "montante equivalente ao devido por meio desse regime" (art. 47, § 9º, II; a LC 123, art. 23, § 1º-A, diz "equivalente ao cobrado"), calculado pela alíquota da faixa do fornecedor que vai na nota (LC 123, art. 23, § 2º; a análise do PGDAS-D trata dessa alíquota). E o fornecedor que paga pelo DAS não toma crédito nenhum do IBS e da CBS das próprias compras (art. 47, § 9º, I).

Pela nossa leitura, a conta fica assim:

A comparação depende da margem, das compras com crédito e da faixa, e só se faz com os números de cada empresa.

Uma trava

Quem receber ressarcimento de créditos do IBS e da CBS não pode sair do regime regular naquele ano nem no seguinte (LC 214, art. 41, § 5º; Resolução 140, art. 40-E, incluído pela Resolução 190).

O que muda em 2027, de cada lado

Em 2027Ficou por dentro do DASOptou pelo regime regular
IBS e CBSno DAS, pela alíquota da faixafora do DAS, pelas alíquotas do regime regular: em 2027, a alíquota da CBS (na falta de lei da União, a de referência; LC 214, art. 14, I e § 3º) menos 0,1 ponto e o IBS de 0,05% estadual e 0,05% municipal (LC 214, arts. 344 e 347)
Crédito das comprasnão háhá, do IBS e da CBS das compras
Crédito do clienteo valor da faixa do Simpleso IBS e a CBS destacados na nota, quando extintos por qualquer das modalidades do art. 27 (compensação com créditos, pagamento pelo fornecedor, split payment, recolhimento pelo adquirente ou pagamento pelo responsável; LC 214, art. 47, caput e § 2º, I, e art. 27)
DAScom IBS e CBSsem as parcelas de IBS e CBS da faixa
NF-e (NT 2026.005)CRT 1, sem tpRegimeIBSCBS e sem o gIBSCBS, com o grupo gTribSN (gIBSSN e gCBSSN)CRT 1, tpRegimeIBSCBS = 1, com o grupo gIBSCBS (gIBSUF, gIBSMun e gCBS), quando o CST o exigir, sem o gTribSN

Na EPP acima do sublimite (CRT 2), mesmo sem a opção, do IBS e da CBS só a CBS vai no DAS: o IBS fica fora, e o ICMS e o ISS também saem (Resolução 140, art. 12, na redação da 190; LC 123, art. 13-A, na redação do art. 517 da LC 214). Fora do ano de início de atividade, o impedimento vale a partir do mês seguinte, se o excesso passar de 20% do sublimite, ou do ano seguinte, se não passar (art. 12, § 1º). Na NF-e, ela informa, quando o CST o exigir, o grupo gIBSCBS, com o gIBSUF e o gIBSMun e com o gCBS de alíquota zerada (a NT zera só o gCBS), e, no gTribSN, só o gCBSSN (NT 2026.005, item 2.3).

As regras da tabela valem a partir de 01/01/2027, e a opção feita até 30/10/2026 vale para janeiro a junho de 2027. Ela continua nos semestres seguintes se a empresa não renunciar (Resolução 140, art. 40-D, § 1º): a próxima janela, para optar ou renunciar com efeito em 01/07/2027, é março de 2027 (LC 123, art. 13, § 10, na redação da LC 227/2026, e Resolução 140, art. 40-D, II). Nos anos seguintes, a janela de setembro vale para janeiro, e o cancelamento vai até 30 de novembro; a de março vale para julho, com cancelamento até 31 de maio (art. 40-D, § 2º).

Na NF-e, as tags da NT 2026.005 entram em produção em 14/12/2026, pelo aviso do SVRS de 12/11. A data em que a nota do optante passa a ser obrigatória com o IBS e a CBS é a do Ato Conjunto RFB/CGIBS 7/2026, que tem análise própria.

Quem foi indeferido no Simples

A opção pelo Simples para 2027 foi pedida de 01/09 a 15/10/2026. Quem tinha pendência recebeu, no próprio pedido, um Termo de Indeferimento de cada ente (União, estado, município) que apontou irregularidade, e só entra no Simples se regularizou todas até 30/10/2026 (Resolução 186, art. 1º, § 1º, II, e roteiro da opção, item 2.3.1), ou se ganhar a impugnação de cada termo que não regularizou (roteiro, item 2.3; Resolução 140, art. 121, §§ 4º e 5º). O prazo de regularização não volta.

  1. Confira a situação a partir de 20/11, no "Acompanhamento da Solicitação da Opção pelo Simples Nacional" (no menu do Portal, "Acompanhamento da Opção pelo Simples Nacional"). Quem regularizou no fim do prazo pode ainda aparecer como indeferido até o processamento final.
  2. Se discorda do motivo, a via é a impugnação, dirigida ao ente que emitiu cada termo. O termo da Receita (ou da PGFN) se impugna em até 20 dias úteis da emissão, por processo digital no e-CAC ("Meus Processos", área "SIMPLES NACIONAL e MEI", serviço "Impugnar indeferimento ao termo de opção ao Simples Nacional"), um processo por termo. Pela nossa leitura, como a opção fechou em 15/10, esse prazo já correu para todos os termos da Receita. Nos estados e municípios, o prazo é o da legislação de cada um, escrito no termo. Se o ente der razão à empresa, o deferimento é automático depois da liberação da última pendência (Resolução 140, art. 121, §§ 4º e 5º).
  3. Sem deferimento, a empresa fica fora do Simples em 2027, e o IBS e a CBS são do regime regular (LC 214, art. 41, § 1º). A ressalva é o empresário que puder ser MEI: ele pode pedir o Simei até 29/01/2027, e, se ainda não for optante, o sistema cria, junto com o pedido do Simei, uma solicitação de opção pelo Simples, que também passa pela análise de pendências (roteiro, item 1; Resolução 140, art. 102, II e § 5º, na redação da 190). As duas andam juntas: o indeferimento do Simei "por contribuinte não optante pelo Simples Nacional, não implica ingresso neste regime" (art. 102, § 6º, na redação da 190). Até 29/01/2027, ele pode regularizar as pendências do Simei, ou terá o pedido rejeitado (Resolução 140, art. 102, § 3º, I). Com a impugnação em andamento, a NT 2026.005 manda emitir a NF-e com CRT 3 e tpRegimeIBSCBS 2, 3 ou 4, e trata a empresa "para todos os fins" como do regime regular.

O que fazer até 20/12/2026

  1. Veja o que a empresa escolheu. No Portal do Simples Nacional, "Opção pelo regime regular de IBS e CBS", ou no Portal da Tributação sobre o Consumo, "Escolher Regime de Apuração IBS/CBS", com a conta gov.br prata ou ouro do representante (ou o certificado digital), representando o CNPJ. Pelas telas do manual de 07/10/2026 (a tela pode ter mudado), o cartão "Situação atual" mostra "Simples Nacional Puro" (sem opção vigente) ou "Simples Nacional Híbrido", com a data de efeito. O manual diz que essa situação considera a opção pelo Simples, que "pode ser deferida ou ainda indeferida" (item 4): pela nossa leitura, o cartão não mostra se o Simples foi deferido; confira isso no acompanhamento da opção. O histórico, no ícone de relógio, tem o comprovante.
  2. Refaça a conta com os números da empresa: quem são os clientes (tomam crédito ou não), quanto se compra com IBS e CBS, a faixa de receita. É a decisão para janeiro a junho de 2027.
  3. Para desistir do regime regular: no mesmo serviço, "Cancelar Opção", leia o aviso, marque a ciência e confirme; baixe o comprovante (pelas telas do manual de 07/10/2026; a tela pode ter mudado). Até 20/12/2026, para a opção feita até 30/10/2026. A caixa de ciência da tela da opção, na página 10 do manual, ainda diz "até 30 de novembro de 2026", o prazo da redação original da Resolução 186, que a 194 levou a 20/12. É irretratável: cancelada, não há nova opção para o primeiro semestre de 2027, e a próxima chance é março de 2027, para julho. Para a empresa inscrita no CNPJ de 31/10 a 31/12/2026, a Resolução 186 afasta o art. 2º, e com ele o cancelamento até 20/12/2026 (art. 3º, caput e II); as fontes desta análise não dão outro prazo. O manual diz só que, depois de 15/10, a opção "será realizada pelo MAT" e que será "atualizado em breve com as instruções para esse procedimento" (item 3.2).
  4. Para desistir do próprio Simples em 2027: no Portal do Simples, "Cancelamento da Solicitação de Opção pelo Simples Nacional", também até 20/12/2026 e sem volta (Resolução 186, art. 1º, § 1º, I). O roteiro diz que a opção pode ser cancelada "tenha sido ela aprovada ou não aprovada"; a descrição do serviço no portal ainda fala só do pedido em análise: pela nossa leitura, um texto antigo, que a resolução e o roteiro superam. A empresa que optou na abertura do CNPJ não pode cancelar (roteiro, item 3.4); para a inscrita de 16/10 a 31/12/2026, a Resolução 186 ressalva a "exclusão por opção, mediante comunicação [...] à Secretaria Especial da Receita Federal" (art. 3º, I, e parágrafo único, I). A exclusão por comunicação vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao da comunicação (Resolução 140, art. 81, I; a Resolução 190 tira, a partir de 2027, a exceção de janeiro). Pela nossa leitura, para ficar fora do Simples em 2027, comunique até 31/12/2026.
  5. Acerte o cadastro do emissor de nota para a escolha que ficar. Por fora: CRT 1 (ou 2), tpRegimeIBSCBS = 1 e o grupo gIBSCBS, com gIBSUF, gIBSMun e gCBS (a NT: "informar o grupo gIBSCBS caso seja exigido pelo CST"), sem o gTribSN. Por dentro, no CRT 1: sem tpRegimeIBSCBS, sem o gIBSCBS e com o gTribSN (gIBSSN e gCBSSN); no CRT 2: sem tpRegimeIBSCBS, com o gIBSCBS quando o CST o exigir (o gIBSUF, o gIBSMun e o gCBS de alíquota zerada) e, no gTribSN, só o gCBSSN. Nos dois casos, o cAtivSN em cada item. Teste em homologação antes de 14/12/2026, quando a NT 2026.005 entra em produção.
  6. Avise quem compra de você se a escolha muda o crédito dele em 2027: o comprador do regime regular vai querer saber se a nota terá o IBS e a CBS destacados ou só a alíquota do Simples.

O que este texto não cobre

Os percentuais de IBS e CBS de cada faixa do DAS, que estão nos anexos da Resolução CGSN 190; a alíquota de referência da CBS de 2027, que o Senado tem até 15/12/2026 para fixar (LC 214, art. 349, § 1º, II, e art. 353, § 2º); como funciona, para o optante híbrido, a apuração assistida e o documento de arrecadação do IBS e da CBS, que o manual descreve só como "apurados separadamente, de forma assistida" e "pagos em documentos de arrecadação próprios"; o split payment; os prazos de impugnação de cada estado e município; e o MEI, que não faz esta opção.

Fontes oficiais

Conteúdo informativo, preparado pela Knisstech a partir das fontes oficiais citadas. Não substitui a análise do caso concreto, e a norma pode mudar depois da data da conferência.

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