Simples em 2027: IBS e CBS por dentro ou por fora do DAS, e o cancelamento das opções até 20/12/2026
Publicado em 18 de novembro de 2026 · conferido nas fontes oficiais em 18/11/2026
1,09 milhão de opções para pagar IBS e CBS por fora do DAS no primeiro semestre de 2027. O que muda no crédito do cliente e na nota, e como cancelar a opção até 20/12/2026, sem volta.
A Receita Federal divulgou em 18/11/2026 o balanço das duas escolhas que as micro e pequenas empresas fizeram para 2027. O prazo da opção pelo Simples Nacional terminou em 15/10/2026, com as pendências regularizáveis até 30/10. O da opção pelo regime regular do IBS e da CBS, a de pagar esses dois tributos por fora do DAS, terminou em 30/10. As duas escolhas podem ser canceladas de 03/11 a 20/12/2026, e o cancelamento não tem volta.
Os números
| Balanço | 16/10/2026 | 29/10/2026 | 18/11/2026 |
|---|---|---|---|
| Pedidos de opção pelo Simples | 657.753 | não informado | 657.355 |
| deferidos | 256.607 | 299.921 | 376.551 |
| indeferidos | 401.146 | 357.828 | 280.804 |
| Opções pelo regime regular do IBS e da CBS | 917.331 | 1.000.142 | 1.090.080 |
| Cancelamentos da opção pelo Simples | — (abriu em 03/11) | — (abriu em 03/11) | 399 |
| Cancelamentos da opção pelo regime regular | — (abriu em 03/11) | — (abriu em 03/11) | 30.370 |
Pela nossa leitura, o número de deferidos subiu com as regularizações até 30/10 e ainda pode mudar: a Receita diz que o resultado definitivo sai a partir de 20/11, no serviço "Acompanhamento da Solicitação da Opção pelo Simples Nacional" (no menu do Portal do Simples, "Acompanhamento da Opção pelo Simples Nacional"). Em 13/11, ela avisou que "é possível que alguns contribuintes" que regularizaram nos últimos dias continuem "temporariamente com situação de indeferimento", porque os pagamentos e parcelamentos ainda estavam sendo apropriados. A notícia não diz se o 1,09 milhão de opções pelo regime regular já desconta os cancelamentos.
O que é a opção pelo regime regular
A partir de 2027, o IBS e a CBS entram no Simples. Por padrão, eles são pagos dentro do DAS, junto com os outros tributos do regime, pela alíquota da faixa de receita. A Lei Complementar 214/2025 (art. 41, § 3º) e a lei do Simples, a LC 123/2006 (art. 13, § 9º, na redação de 2027), deixam o optante escolher outra coisa: apurar e recolher o IBS e a CBS pelo regime regular, como uma empresa fora do Simples, e continuar pagando os demais tributos pelo DAS. O manual do Comitê Gestor do Simples chama isso de "regime híbrido".
O manual resume a diferença na própria tela da opção:
| Na tela | Por dentro do DAS ("Integrado ao Simples Nacional") | Por fora ("Regime Regular") |
|---|---|---|
| Apuração | "IBS e CBS apurados juntos dos demais tributos do Simples Nacional" | "IBS e CBS apurados separadamente, de forma assistida" |
| Crédito das compras | "O tributo pago na aquisição de seus insumos não gera créditos" | "O tributo pago na aquisição de seus insumos gera créditos" |
| Pagamento | "O valor de IBS e CBS será incluído no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)" | "O valor de IBS e CBS devem ser pagos em documentos de arrecadação próprios" |
Quem optou paga o DAS sem as parcelas da CBS e do IBS previstas para a faixa (Resolução CGSN 140, art. 22-A, incluído pela Resolução 190, com efeitos em 01/01/2027).
Quem pode optar
- A empresa do Simples (ME ou EPP). Quem pediu a opção pelo Simples para 2027 também pôde escolher o regime regular até 30/10. Para a empresa nova, o manual diz que ela pode escolher o regime regular mesmo com o Simples indeferido, "o que ficará condicionado ao deferimento do Simples Nacional" (item 3.2); para a que já existia, pela nossa leitura vale o mesmo, porque sem o Simples ela já está no regime regular (LC 214, art. 41, § 1º).
- Não o MEI. Pela lei do Simples na redação de 2027, "a opção pelo enquadramento como Microempreendedor Individual importa opção pelo recolhimento: [...] b) do ICMS, do ISS, do IBS e da CBS nos valores fixos" (LC 123, art. 18-A, § 3º, IV, "b", na redação do art. 517 da LC 214, com efeitos em 01/01/2027), e o regulamento põe no DAS do MEI "IBS e CBS nos valores discriminados no Anexo XIII" (Resolução 140, art. 101, IV, na redação da 190). No mesmo sentido, o "Perguntas e Respostas" do Simples diz que o padrão por dentro do DAS vale para as empresas do Simples "(exceto os MEI)" (pergunta 2.27), e a NT 2026.005 diz que "O Simples Nacional - Microempreendedor Individual - MEI (CRT = 4) não deve informar o grupo IBSCBS" (p. 7). A opção pelo Simei continua em janeiro: até 29/01/2027, diz o roteiro da opção.
- A empresa nova, inscrita no CNPJ entre 31/10 e 31/12/2026, escolhe na própria inscrição, com efeitos de janeiro a junho de 2027 (Resolução 186, art. 3º).
O que pesa na escolha: o crédito de quem compra
É aqui que a escolha muda o crédito do cliente. Pela LC 214, art. 47, o comprador do regime regular toma crédito do IBS e da CBS "destacados no documento fiscal de aquisição" e extintos, também na compra de optante pelo Simples (§§ 2º e 3º). Mas, quando o fornecedor paga o IBS e a CBS pelo DAS, o crédito do comprador passa a ser o "montante equivalente ao devido por meio desse regime" (art. 47, § 9º, II; a LC 123, art. 23, § 1º-A, diz "equivalente ao cobrado"), calculado pela alíquota da faixa do fornecedor que vai na nota (LC 123, art. 23, § 2º; a análise do PGDAS-D trata dessa alíquota). E o fornecedor que paga pelo DAS não toma crédito nenhum do IBS e da CBS das próprias compras (art. 47, § 9º, I).
Pela nossa leitura, a conta fica assim:
- Vende para empresas do regime regular (indústria, atacado, serviço para empresa): por fora, o cliente toma crédito do tributo destacado, e a empresa toma crédito das próprias compras. Por dentro, o cliente toma só o valor da faixa do Simples, e a empresa paga a alíquota da faixa, sem crédito.
- Vende para consumidor final ou para quem não toma crédito: o crédito do cliente não pesa, e o que decide é quanto a empresa paga num regime e no outro.
A comparação depende da margem, das compras com crédito e da faixa, e só se faz com os números de cada empresa.
Uma trava
Quem receber ressarcimento de créditos do IBS e da CBS não pode sair do regime regular naquele ano nem no seguinte (LC 214, art. 41, § 5º; Resolução 140, art. 40-E, incluído pela Resolução 190).
O que muda em 2027, de cada lado
| Em 2027 | Ficou por dentro do DAS | Optou pelo regime regular |
|---|---|---|
| IBS e CBS | no DAS, pela alíquota da faixa | fora do DAS, pelas alíquotas do regime regular: em 2027, a alíquota da CBS (na falta de lei da União, a de referência; LC 214, art. 14, I e § 3º) menos 0,1 ponto e o IBS de 0,05% estadual e 0,05% municipal (LC 214, arts. 344 e 347) |
| Crédito das compras | não há | há, do IBS e da CBS das compras |
| Crédito do cliente | o valor da faixa do Simples | o IBS e a CBS destacados na nota, quando extintos por qualquer das modalidades do art. 27 (compensação com créditos, pagamento pelo fornecedor, split payment, recolhimento pelo adquirente ou pagamento pelo responsável; LC 214, art. 47, caput e § 2º, I, e art. 27) |
| DAS | com IBS e CBS | sem as parcelas de IBS e CBS da faixa |
| NF-e (NT 2026.005) | CRT 1, sem tpRegimeIBSCBS e sem o gIBSCBS, com o grupo gTribSN (gIBSSN e gCBSSN) | CRT 1, tpRegimeIBSCBS = 1, com o grupo gIBSCBS (gIBSUF, gIBSMun e gCBS), quando o CST o exigir, sem o gTribSN |
Na EPP acima do sublimite (CRT 2), mesmo sem a opção, do IBS e da CBS só a CBS vai no DAS: o IBS fica fora, e o ICMS e o ISS também saem (Resolução 140, art. 12, na redação da 190; LC 123, art. 13-A, na redação do art. 517 da LC 214). Fora do ano de início de atividade, o impedimento vale a partir do mês seguinte, se o excesso passar de 20% do sublimite, ou do ano seguinte, se não passar (art. 12, § 1º). Na NF-e, ela informa, quando o CST o exigir, o grupo gIBSCBS, com o gIBSUF e o gIBSMun e com o gCBS de alíquota zerada (a NT zera só o gCBS), e, no gTribSN, só o gCBSSN (NT 2026.005, item 2.3).
As regras da tabela valem a partir de 01/01/2027, e a opção feita até 30/10/2026 vale para janeiro a junho de 2027. Ela continua nos semestres seguintes se a empresa não renunciar (Resolução 140, art. 40-D, § 1º): a próxima janela, para optar ou renunciar com efeito em 01/07/2027, é março de 2027 (LC 123, art. 13, § 10, na redação da LC 227/2026, e Resolução 140, art. 40-D, II). Nos anos seguintes, a janela de setembro vale para janeiro, e o cancelamento vai até 30 de novembro; a de março vale para julho, com cancelamento até 31 de maio (art. 40-D, § 2º).
Na NF-e, as tags da NT 2026.005 entram em produção em 14/12/2026, pelo aviso do SVRS de 12/11. A data em que a nota do optante passa a ser obrigatória com o IBS e a CBS é a do Ato Conjunto RFB/CGIBS 7/2026, que tem análise própria.
Quem foi indeferido no Simples
A opção pelo Simples para 2027 foi pedida de 01/09 a 15/10/2026. Quem tinha pendência recebeu, no próprio pedido, um Termo de Indeferimento de cada ente (União, estado, município) que apontou irregularidade, e só entra no Simples se regularizou todas até 30/10/2026 (Resolução 186, art. 1º, § 1º, II, e roteiro da opção, item 2.3.1), ou se ganhar a impugnação de cada termo que não regularizou (roteiro, item 2.3; Resolução 140, art. 121, §§ 4º e 5º). O prazo de regularização não volta.
- Confira a situação a partir de 20/11, no "Acompanhamento da Solicitação da Opção pelo Simples Nacional" (no menu do Portal, "Acompanhamento da Opção pelo Simples Nacional"). Quem regularizou no fim do prazo pode ainda aparecer como indeferido até o processamento final.
- Se discorda do motivo, a via é a impugnação, dirigida ao ente que emitiu cada termo. O termo da Receita (ou da PGFN) se impugna em até 20 dias úteis da emissão, por processo digital no e-CAC ("Meus Processos", área "SIMPLES NACIONAL e MEI", serviço "Impugnar indeferimento ao termo de opção ao Simples Nacional"), um processo por termo. Pela nossa leitura, como a opção fechou em 15/10, esse prazo já correu para todos os termos da Receita. Nos estados e municípios, o prazo é o da legislação de cada um, escrito no termo. Se o ente der razão à empresa, o deferimento é automático depois da liberação da última pendência (Resolução 140, art. 121, §§ 4º e 5º).
- Sem deferimento, a empresa fica fora do Simples em 2027, e o IBS e a CBS são do regime regular (LC 214, art. 41, § 1º). A ressalva é o empresário que puder ser MEI: ele pode pedir o Simei até 29/01/2027, e, se ainda não for optante, o sistema cria, junto com o pedido do Simei, uma solicitação de opção pelo Simples, que também passa pela análise de pendências (roteiro, item 1; Resolução 140, art. 102, II e § 5º, na redação da 190). As duas andam juntas: o indeferimento do Simei "por contribuinte não optante pelo Simples Nacional, não implica ingresso neste regime" (art. 102, § 6º, na redação da 190). Até 29/01/2027, ele pode regularizar as pendências do Simei, ou terá o pedido rejeitado (Resolução 140, art. 102, § 3º, I). Com a impugnação em andamento, a NT 2026.005 manda emitir a NF-e com CRT 3 e
tpRegimeIBSCBS2, 3 ou 4, e trata a empresa "para todos os fins" como do regime regular.
O que fazer até 20/12/2026
- Veja o que a empresa escolheu. No Portal do Simples Nacional, "Opção pelo regime regular de IBS e CBS", ou no Portal da Tributação sobre o Consumo, "Escolher Regime de Apuração IBS/CBS", com a conta gov.br prata ou ouro do representante (ou o certificado digital), representando o CNPJ. Pelas telas do manual de 07/10/2026 (a tela pode ter mudado), o cartão "Situação atual" mostra "Simples Nacional Puro" (sem opção vigente) ou "Simples Nacional Híbrido", com a data de efeito. O manual diz que essa situação considera a opção pelo Simples, que "pode ser deferida ou ainda indeferida" (item 4): pela nossa leitura, o cartão não mostra se o Simples foi deferido; confira isso no acompanhamento da opção. O histórico, no ícone de relógio, tem o comprovante.
- Refaça a conta com os números da empresa: quem são os clientes (tomam crédito ou não), quanto se compra com IBS e CBS, a faixa de receita. É a decisão para janeiro a junho de 2027.
- Para desistir do regime regular: no mesmo serviço, "Cancelar Opção", leia o aviso, marque a ciência e confirme; baixe o comprovante (pelas telas do manual de 07/10/2026; a tela pode ter mudado). Até 20/12/2026, para a opção feita até 30/10/2026. A caixa de ciência da tela da opção, na página 10 do manual, ainda diz "até 30 de novembro de 2026", o prazo da redação original da Resolução 186, que a 194 levou a 20/12. É irretratável: cancelada, não há nova opção para o primeiro semestre de 2027, e a próxima chance é março de 2027, para julho. Para a empresa inscrita no CNPJ de 31/10 a 31/12/2026, a Resolução 186 afasta o art. 2º, e com ele o cancelamento até 20/12/2026 (art. 3º, caput e II); as fontes desta análise não dão outro prazo. O manual diz só que, depois de 15/10, a opção "será realizada pelo MAT" e que será "atualizado em breve com as instruções para esse procedimento" (item 3.2).
- Para desistir do próprio Simples em 2027: no Portal do Simples, "Cancelamento da Solicitação de Opção pelo Simples Nacional", também até 20/12/2026 e sem volta (Resolução 186, art. 1º, § 1º, I). O roteiro diz que a opção pode ser cancelada "tenha sido ela aprovada ou não aprovada"; a descrição do serviço no portal ainda fala só do pedido em análise: pela nossa leitura, um texto antigo, que a resolução e o roteiro superam. A empresa que optou na abertura do CNPJ não pode cancelar (roteiro, item 3.4); para a inscrita de 16/10 a 31/12/2026, a Resolução 186 ressalva a "exclusão por opção, mediante comunicação [...] à Secretaria Especial da Receita Federal" (art. 3º, I, e parágrafo único, I). A exclusão por comunicação vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao da comunicação (Resolução 140, art. 81, I; a Resolução 190 tira, a partir de 2027, a exceção de janeiro). Pela nossa leitura, para ficar fora do Simples em 2027, comunique até 31/12/2026.
- Acerte o cadastro do emissor de nota para a escolha que ficar. Por fora: CRT 1 (ou 2),
tpRegimeIBSCBS= 1 e o grupogIBSCBS, comgIBSUF,gIBSMunegCBS(a NT: "informar o grupo gIBSCBS caso seja exigido pelo CST"), sem ogTribSN. Por dentro, no CRT 1: semtpRegimeIBSCBS, sem ogIBSCBSe com ogTribSN(gIBSSNegCBSSN); no CRT 2: semtpRegimeIBSCBS, com ogIBSCBSquando o CST o exigir (ogIBSUF, ogIBSMune ogCBSde alíquota zerada) e, nogTribSN, só ogCBSSN. Nos dois casos, ocAtivSNem cada item. Teste em homologação antes de 14/12/2026, quando a NT 2026.005 entra em produção. - Avise quem compra de você se a escolha muda o crédito dele em 2027: o comprador do regime regular vai querer saber se a nota terá o IBS e a CBS destacados ou só a alíquota do Simples.
O que este texto não cobre
Os percentuais de IBS e CBS de cada faixa do DAS, que estão nos anexos da Resolução CGSN 190; a alíquota de referência da CBS de 2027, que o Senado tem até 15/12/2026 para fixar (LC 214, art. 349, § 1º, II, e art. 353, § 2º); como funciona, para o optante híbrido, a apuração assistida e o documento de arrecadação do IBS e da CBS, que o manual descreve só como "apurados separadamente, de forma assistida" e "pagos em documentos de arrecadação próprios"; o split payment; os prazos de impugnação de cada estado e município; e o MEI, que não faz esta opção.
Fontes oficiais
- Receita Federal, "A Receita Federal divulga a atualização dos números referentes às solicitações de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS" (18/11/2026)
- Receita Federal, o balanço de 16/10/2026
- Receita Federal, "Mais de 1 milhão de contribuintes já optaram pelo regime regular do IBS e da CBS" (29/10/2026)
- Receita Federal, "Simples Nacional 2027: Entenda os novos prazos" (29/09/2026)
- Receita Federal, "Processamento final das solicitações de Opção pelo Simples Nacional para 2027" (13/11/2026)
- Roteiro da Opção pelo Simples Nacional para o ano de 2027, versão de 07/10/2026
- Manual da Opção pelo Regime Regular do IBS e da CBS no Simples Nacional, versão de 07/10/2026
- Perguntas e Respostas do Simples Nacional, atualizado em 09/10/2026 (pergunta 2.27)
- gov.br, "Impugnar indeferimento da opção pelo Simples Nacional pela Receita Federal"
- Resolução CGSN nº 186/2026, na redação da Resolução CGSN nº 194/2026
- Resolução CGSN nº 194/2026 (DOU de 28/09/2026)
- Resolução CGSN nº 190/2026 (DOU de 10/08/2026), arts. 12, 22-A, 40-C a 40-E, 81, 101 e 102 da Resolução 140
- Resolução CGSN nº 140/2018, arts. 81, 102 e 121
- Lei Complementar nº 214/2025, arts. 14, 27, 41, 47, 344, 347, 349, 353 e 544
- Lei Complementar nº 123/2006, arts. 13-A e 18-A na redação de 2027, lida no texto do art. 517 da LC 214
- Lei Complementar nº 227/2026, art. 174 (os arts. 13 e 23 da LC 123 na redação de 2027)
- NT 2026.005 v1.00 da NF-e, Simples Nacional
- Portal NF-e do SVRS, aviso de 12/11/2026 sobre as datas das notas técnicas
Conteúdo informativo, preparado pela Knisstech a partir das fontes oficiais citadas. Não substitui a análise do caso concreto, e a norma pode mudar depois da data da conferência.
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