Ato Conjunto 7/2026: NF-e do Simples, NF-e ABI e parte do BP-e e da NFS-e passam a 01/03/2027; primeira entrega mensal da DeRE vai a 15/12

Publicado em 13 de novembro de 2026 · conferido nas fontes oficiais em 13/11/2026

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11/11/2026, publicado no DOU de 13/11/2026, muda parte das datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos "de que trata o art. 112 dos regulamentos" do IBS e da CBS, e parte das da Declaração de Regimes Específicos (DeRE). Ele altera o Ato Conjunto nº 4, de 30/07/2026, que tinha fixado as datas, e entrou em vigor em 13/11/2026, quando saiu no DOU e no site do Comitê Gestor do IBS.

Em resumo: o que estava para 01/12/2026 passou a 01/01/2027 ou a 01/03/2027, menos a NF-e do sujeito passivo do IBS e da CBS não contribuinte do ICMS (§ 4º), que fica em 01/12/2026; para o Simples Nacional, a maior parte foi a 01/03/2027; e a primeira entrega dos eventos mensais da DeRE passou de 15/11 para 15/12/2026, menos o D-1121, que vai a 15/02/2027 junto com o D-2102, que o Ato 4 não listava. As datas dos documentos valem para os fatos geradores que ocorrerem a partir delas; as dos eventos mensais da DeRE são prazos de entrega (§ 5º), e as dos eventos de tabela e dos transacionais o ato dá como datas de início.

O que mudou

As alíneas "d" a "h" do inciso III são cinco das oito hipóteses da NFS-e: os demais serviços sujeitos ao ISS (alínea "d"), os bens imateriais, o condomínio, as locações e os serviços não enquadrados nas outras alíneas. Para o optante pelo Simples, essas ficam em 01/01/2027; todo o resto, em 01/03/2027, como a NF-e, que a notícia do Comitê Gestor chama de "NF-e do Simples Nacional".

A DeRE

A DeRE é a obrigação acessória do IBS e da CBS para serviços financeiros, planos de saúde e concursos de prognósticos, nas palavras do Comitê Gestor. O Ato 7 reescalona os eventos:

Os eventos mensais continuam devidos até o dia 15 do mês seguinte ao do período de apuração. Os 11 transacionais listados são: D-2201, D-2202, D-2211, D-2221, D-2231, D-2241, D-2242, D-2251, D-2252, D-3201 e D-4201. A regra residual do Ato 4 ("eventos não enquadrados nas alíneas anteriores") deu lugar a essas listas: um evento periódico que não esteja nelas não tem data no ato.

O que não mudou (fora do Simples Nacional)

Para o optante pelo Simples, as datas dos incisos do caput listados nesta seção passaram a 01/03/2027 pelo § 1º, II, salvo a NFS-e da alínea "d". O ato não diz como o § 1º se combina com os §§ 2º e 4º (por exemplo, para o optante pelo Simples não contribuinte do ICMS).

• NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, MDF-e, GTV-e, NF3e, DC-e e NFS-e Via: 03/08/2026.
• BP-e dos demais transportes de passageiros: 03/08/2026.
• NFS-e dos demais serviços sujeitos ao ISS (a alínea "d") e NFCom: 01/10/2026.
• Duimp: 01/01/2027; DIR: 01/10/2026.
• NF-e com fornecimentos sujeitos à tributação monofásica: 01/01/2027 (§ 2º).
• NF-e do sujeito passivo do IBS e da CBS não contribuinte do ICMS: 01/12/2026 (§ 4º).
• NF-e na importação de bens materiais: segue o prazo da Duimp, 01/01/2027 (§ 3º); e o § 6º, dos documentos que acobertam todos os fornecimentos cobrados neles (NF3e, NFCom, NFGas e NFAg).

Para quem

• Optantes pelo Simples Nacional: a NF-e e os demais documentos fora das alíneas "d" a "h" da NFS-e passam a 01/03/2027.

Fora do Simples:

• Plataformas digitais e os serviços intermediados por elas nas hipóteses dos §§ 12 a 14 do art. 22 da LC 214, e os serviços dos subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 da lista da LC 116: a NFS-e passa a 01/03/2027.
• Condomínios, locações (ressalvados os fornecimentos da alínea "d", que seguem em 01/10/2026), bens imateriais fora da lista da LC 116 e não sujeitos ao ICMS, e os demais serviços da alínea "h": a NFS-e passa de 01/12/2026 a 01/01/2027.
• Transporte semiurbano, metropolitano e aéreo de passageiros: o BP-e passa a 01/03/2027.
• Quem emite a NFGas e a NFAg: as duas passam a 01/01/2027.
• Quem emite a NF-e ABI: ela passa a 01/03/2027.
• Quem está na DeRE (serviços financeiros, planos de saúde e concursos de prognósticos, nas palavras do Comitê Gestor): os eventos mensais da alínea "b" passam a 15/12/2026; o D-1121 e o D-2102, a 15/02/2027.

O que fazer

1. Confira em que linha da tabela a empresa está e anote a data nova no cronograma do projeto da reforma. A data dos documentos vale para os fatos geradores que ocorrerem a partir dela.
2. Se a empresa é optante pelo Simples, separe o que emite de NFS-e nas alíneas "d" a "h" (01/01/2027) do resto, como a NF-e (01/03/2027).
3. Na DeRE, a primeira entrega dos eventos mensais D-1101, D-1106, D-2101, D-1198 e D-1199 é até 15/12/2026, com o período de novembro de 2026; o D-1121 e o D-2102 começam em 15/02/2027, com o período de janeiro de 2027; e os transacionais, em 01/01/2027.
4. Não confunda as datas do ato com as dos leiautes: o ato fixa quando a emissão dos documentos do art. 112 passa a ser obrigatória; as notas técnicas de cada documento têm datas próprias de produção. O aviso do Comitê Gestor do IBS e da Receita no portal do SVRS, de 12/11/2026, adiou várias delas para 14/12/2026 e lembrou que a NT 2026.001 da NF-e ABI já estava em 14/12; a obrigatoriedade da NF-e ABI, pelo ato, é de 01/03/2027.

O que este texto não cobre

• O art. 112 dos regulamentos (o do Decreto 12.955/2026 e o da Resolução CGIBS 6/2026, a que o ato se refere), que trata dos documentos fiscais eletrônicos a que as datas se referem: este texto não o examinou, e não diz o que ela exige em cada documento.
• O conteúdo de cada evento da DeRE e quem entrega cada um: estão na documentação técnica da DeRE, que este texto não examinou.
• As notas técnicas e os leiautes de cada documento.
• Os "13 documentos fiscais eletrônicos" da notícia do Comitê Gestor: o ato não muda 13 documentos; fora a DeRE, as hipóteses que ele muda somam 13 (7 da NFS-e, 2 do BP-e, NFGas, NFAg, NF-e ABI e o Simples), o que pode ser a conta da notícia, que não a explica. Para o Simples, o § 1º, II, leva a 01/03/2027 todos os incisos do caput, menos a NFS-e das alíneas "d" a "h"; contados por documento, são mais.

Fontes oficiais

• Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026 (DOU de 13/11/2026)
• Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, as datas originais (DOU de 31/07/2026)
• CGIBS, lista de Atos Conjuntos
• Comitê Gestor do IBS e Receita Federal, aviso de 12/11/2026 no portal do SVRS ("Alteração em datas de implantação de Notas Técnicas")
• CGIBS, "CGIBS aprova ajustes ao Regulamento do Imposto Sobre Bens e Serviços e prorroga a DeRE em Reunião Ordinária" (12/11/2026)

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