PGDAS-D da reforma: sem escolha entre caixa e competência e com a FS12 de todas as atividades em 11 e 12/2026

Publicado em 14 de novembro de 2026 · conferido nas fontes oficiais em 14/11/2026

A Receita Federal anunciou em 13/11/2026 que o PGDAS-D, o programa em que a empresa do Simples Nacional declara a receita do mês e gera o DAS, foi atualizado para a reforma tributária do consumo. São duas mudanças já nas declarações dos períodos de apuração (PA) 11/2026 e 12/2026: o programa deixa de pedir a escolha do regime de 2027 entre o de caixa e o de competência, porque em 2027 só haverá competência, e passa a pedir a folha de salários dos últimos 12 meses (FS12) de todas as atividades, e não só das que dependem do fator "r".

A notícia não cita norma. As regras por trás são a Lei Complementar 214/2025, que, no art. 517, reescreveu artigos da Lei Complementar 123/2006 (a lei do Simples) com efeitos a partir de 01/01/2027, e a Resolução CGSN 190/2026, que adapta o regulamento do Simples, a Resolução CGSN 140/2018, também a partir de 01/01/2027. O PGDAS-D se adianta a elas porque é em novembro e dezembro que ele colhia a opção do ano seguinte, e porque, a partir de 2027, a alíquota de IBS e de CBS do Simples tem de sair na nota fiscal.

O que muda no PGDAS-D dos PA de novembro e dezembro de 2026

Não há mais regime a escolher para 2027

Pela regra de hoje (Resolução 140, art. 19), a empresa já optante escolhia o regime do ano seguinte na declaração do PA de novembro, e a aberta em dezembro, na do PA de dezembro. Para 2027 não há escolha: o manual do PGDAS-D diz que "não será necessário realizar qualquer opção pelo regime de reconhecimento de receitas para o ano-calendário de 2027, uma vez que o regime de competência será obrigatório".

O regime de caixa continua valendo para quem o escolheu para 2026, até o PA de dezembro de 2026: o item do manual sobre a opção "é aplicável para aqueles optantes que necessitarem declarar os períodos de apuração até 31 de dezembro 2026".

A FS12 de todas as atividades, só em 11/2026 e 12/2026

O manual (item 8.2, no quadro de atenção, e item 8.2.2) diz que, "exclusivamente para os períodos de apuração (PA) 11/2026 e 12/2026", passou a ser obrigatório informar a FS12 "para todas as atividades optantes pelo Simples Nacional, independentemente do anexo de tributação". O motivo, nas palavras do manual: o PGDAS-D foi adequado "para possibilitar o cálculo das informações necessárias à emissão dos documentos fiscais eletrônicos pelos optantes do Simples Nacional".

Até aqui, a FS12 só era pedida a quem tinha receita de serviço sujeito ao fator "r" (Resolução 140, art. 25, § 1º, V, tributado no Anexo III ou no V conforme o fator). O conceito de folha não muda:

• as remunerações pagas a pessoas físicas pelo trabalho e o pró-labore, mais a contribuição patronal previdenciária e o FGTS efetivamente recolhidos;
• só as remunerações informadas na GFIP e no eSocial/DCTFWeb;
• sem aluguéis e sem distribuição de lucros.

A notícia da Receita não traz o "exclusivamente": quem a lê sozinha entende que a FS12 de todas as atividades vale daqui em diante. O manual a limita aos dois PA, e o que o PGDAS-D vai pedir em 2027 depende do manual da versão 2027, que a Receita diz que sai "em breve".

O que muda em 2027, pelas normas

Só o regime de competência

A Lei Complementar 214, art. 517, dá ao § 3º do art. 18 da LC 123 a redação "Sobre a receita bruta auferida no mês incidirá a alíquota efetiva", sem a opção pela receita recebida, com efeitos a partir de 01/01/2027 (art. 544, III). A Resolução CGSN 190 tira do regulamento o regime de caixa: o art. 16 passa a falar só da "receita bruta total mensal auferida", e os arts. 19 e 20 (a opção e as regras do caixa) e 77 e 78 (o registro dos valores a receber) são revogados.

E a resolução diz quando a receita se considera auferida: no faturamento, que é a emissão do documento fiscal da venda ou do serviço, ou do documento que altera ou complementa o valor de um anterior, inclusive a nota de débito. Vale também para os valores recebidos adiantadamente e para as vendas para entrega futura (Resolução 140, art. 2º, §§ 8º e 9º, na redação da Resolução 190, e § 9º-A, incluído por ela).

A receita e a folha dos 12 meses mudam de janela

Na regra de hoje, a RBT12 e a FS12 são as dos 12 meses anteriores ao período de apuração. A partir de 2027, a lei e a resolução falam nos "doze meses antecedentes ao mês anterior ao do período de apuração", para a receita (LC 123, art. 18, § 1º) e para a folha do fator "r" (art. 18, §§ 5º-K e 24): o mês imediatamente anterior ao da apuração fica de fora. Para o PA de janeiro de 2027, a janela vai de dezembro de 2025 a novembro de 2026, a mesma que a Resolução 190 manda conferir até 20/12/2026 (abaixo).

A alíquota de IBS e CBS sai na nota

Quando a empresa do Simples recolhe o IBS e a CBS pelo próprio Simples (sem a opção pelo regime regular, abaixo), quem compra dela e está no regime regular do IBS e da CBS pode se creditar desses tributos "em montante equivalente ao devido por meio desse regime" (LC 214, art. 47, § 9º). Para isso, a LC 123, art. 23, § 2º, na redação da LC 214, manda informar no documento fiscal a alíquota do crédito, que corresponde aos percentuais de ICMS, IBS e CBS dos Anexos I a V "para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês de operação". No mês de início de atividades, vale a menor alíquota dos anexos (§ 3º). A Resolução 190 repete a regra para o IBS e a CBS (art. 58, §§ 4º a 6º).

É aqui que entra o PGDAS-D: a Receita diz que "as informações declaradas no PGDAS-D também serão usadas para determinar as alíquotas efetivas do IBS e da CBS, que deverão constar nos documentos fiscais eletrônicos". A alíquota não é fixa: muda com a faixa de receita da empresa, e a faixa pode mudar de um mês para o outro.

Quem entra no Simples em 01/01/2027 informa o passado antes

A Resolução 190 (art. 144-D da Resolução 140) manda informar antes a receita bruta e a folha dos meses anteriores ao ingresso, "necessários à formação da RBT12 e da FS12 para determinação da alíquota efetiva aplicável", a:

• quem tem a opção pelo Simples com efeitos em 01/01/2027 e, em 2026, não esteve no regime, ou esteve só em parte do ano (a empresa aberta em 2026 que ficou no Simples desde a inscrição no CNPJ está fora);
• quem passa ao Simples em 01/01/2027 por ter saído do Simei em 2026.

Os valores aparecem no módulo "Receitas Anteriores à Opção" do PGDAS-D, que pode vir pré-preenchido com dados da EFD-Contribuições, do eSocial e de outras bases da Receita. Os prazos (art. 144-E):

O manual de 13/11/2026 descreve o módulo "Receitas Anteriores à Opção" (item 6.3) só para as receitas brutas, informadas pelo contribuinte, sem a folha, sem o pré-preenchimento e sem os prazos do art. 144-E; e a Resolução 190 só produz efeitos em 01/01/2027: este texto não examinou se o PGDAS-D já mostra os valores. Sem manifestação no prazo, valem os valores pré-preenchidos "para todos os efeitos, inclusive para o cálculo da alíquota efetiva a ser disponibilizada aos emissores de documentos fiscais", sem prejuízo de retificar depois e de pagar diferenças.

O que fica como está

• O fator "r" continua a decidir só entre os Anexos III e V, para os serviços do art. 25, § 1º, V, da Resolução 140: o caput do art. 26 não mudou. O que muda em 2027 é a janela dos 12 meses e as regras do início de atividade: o fator de 0,28 nos dois primeiros meses e a folha anualizada do 3º ao 13º mês (Resolução 140, art. 26, §§ 4º e 6º, na redação da Resolução 190).
• O regime de caixa até dezembro de 2026, para quem o escolheu para 2026.
• Os prazos: a declaração, até o dia 20 do mês seguinte ao PA (manual, itens 1.4 e 6.1, e Resolução 140, art. 38, § 2º, II); o pagamento do DAS, se não houver expediente bancário no dia 20, até o dia útil seguinte (manual, item 1.4, e Resolução 140, art. 40, § 3º).

O que se recebe em 2027 de venda feita no caixa

Esta é a pergunta que a notícia não responde. A regra de hoje para quem volta do caixa para a competência é a da Resolução 140, art. 20, II, b: a receita auferida e ainda não recebida entra na base de cálculo "no último mês de vigência do Regime de Caixa". O mesmo art. 20 manda a parcela não vencida das vendas a prazo entrar na base até o último mês do ano seguinte ao da venda (inciso I).

A Resolução 190 revoga o art. 20 a partir de 01/01/2027, e nem ela, nem os artigos da LC 214 que reescrevem a LC 123, nem as outras resoluções do CGSN de 2025 e 2026 trazem regra própria do Simples para a passagem de 2026 para 2027. A LC 214 tem uma regra de transição para o PIS e a Cofins cobrados pelo caixa (art. 408, § 3º): nas operações até 31/12/2026, as contribuições são exigidas "no momento do recebimento da receita, ainda que ocorrido após a extinção das referidas contribuições", e a CBS não é exigida sobre esse recebimento. Ela não fala no Simples e não diz se alcança o PIS e a Cofins dentro do DAS. O manual de 13/11/2026 também não trata do assunto. Antes de fechar o PA de dezembro de 2026, confira com o contador como tratar os valores a receber de vendas feitas no regime de caixa, e acompanhe o manual da versão 2027.

Para quem

O que fazer

1. No PGDAS-D do PA 11/2026 (a declaração vai até o dia 20 do mês seguinte; 20/12/2026 é um domingo, e o pagamento do DAS passa ao dia útil seguinte), informe a FS12 de todas as atividades, ainda que nenhuma dependa do fator "r". Repita no PA 12/2026.
2. Confira a folha antes de declarar. A FS12 tem de bater com as remunerações informadas no eSocial e na DCTFWeb (ou na GFIP), com o pró-labore e os encargos, e sem aluguéis nem lucros. Retificar a folha depois pode mudar o valor devido e obrigar a retificar os PA seguintes (manual, item 8.2).
3. Se a empresa está no regime de caixa em 2026, levante as vendas a receber e trate com o contador o fechamento do PA 12/2026 (ver a seção acima).
4. No sistema (ERP), para 01/01/2027: a receita do Simples passa a ser a dos documentos fiscais emitidos no mês, e não a dos recebimentos. Ajuste o relatório que alimenta o PGDAS-D para somar pela data de emissão, com os documentos complementares e as notas de débito, e trate o adiantamento quando a nota for emitida.
5. No cadastro do emissor de nota, se a empresa recolhe o IBS e a CBS pelo Simples (sem a opção do passo 7), prepare os campos de IBS e CBS do Simples segundo o manual de cada documento eletrônico (NF-e, NFC-e, NFS-e). A alíquota depende da faixa em que a empresa estiver no mês da operação e da informação do PGDAS-D: não a grave fixa no cadastro do produto ou do cliente.
6. Se a empresa entra no Simples em 01/01/2027, ou saiu do Simei por desenquadramento ocorrido em 2026 e passa ao Simples em 01/01/2027, abra o módulo "Receitas Anteriores à Opção" do PGDAS-D e confira as receitas e as folhas de dezembro de 2025 a novembro de 2026 até 20/12/2026; dezembro de 2026, até 20/01/2027. Se não conferir, valem os valores da Receita, inclusive para a alíquota que vai à nota. O manual de 13/11/2026 descreve o módulo só para as receitas: se a folha ou os valores pré-preenchidos não aparecerem, acompanhe o Portal do Simples até o prazo.
7. Se a empresa optou por recolher o IBS e a CBS pelo regime regular no primeiro semestre de 2027, essas parcelas saem do DAS (Resolução 140, art. 22-A, incluído pela Resolução 190). A opção feita no Portal do Simples de 01/09 a 30/10/2026 pode ser cancelada, em caráter irretratável, de 03/11/2026 a 20/12/2026 (Resolução 186, art. 2º, parágrafo único, na redação da Resolução 194).

O que este texto não cobre

Os percentuais de IBS e CBS de cada faixa dos Anexos I a V, que estão nos anexos da Resolução CGSN 190 e que este texto não examinou; o campo, a consulta ou o serviço pelo qual a alíquota efetiva chega ao emissor da nota, que dependem das notas técnicas de cada documento eletrônico; o que o PGDAS-D vai pedir a partir de janeiro de 2027, que depende do manual da versão 2027; a apuração do IBS e da CBS por quem optou pelo regime regular; e o MEI, que recolhe valores fixos e gera o DAS no PGMEI, e não no PGDAS-D (o manual: "Esta empresa É OPTANTE PELO SIMEI e deve utilizar o PGMEI para gerar o DAS").

Fontes oficiais

• Receita Federal, "PGDAS-D é atualizado para atender à Reforma Tributária a partir de novembro de 2026" (13/11/2026)
• Portal do Simples Nacional, a mesma notícia, com o link do manual (13/11/2026)
• Manual do PGDAS-D e Defis, versão de 13/11/2026
• Resolução CGSN nº 190/2026 (DOU de 10/08/2026)
• Resolução CGSN nº 140/2018, a regra de hoje
• Resolução CGSN nº 194/2026, as opções para 2027 (DOU de 28/09/2026)
• Lei Complementar nº 214/2025, arts. 47, 408, 517 e 544

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