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Análise · SAP · Reforma tributária (CBS/IBS)

Imposto Seletivo no S/4HANA: a SAP calcula o IS e põe IS, CBS e IBS na base do ICMS, do IPI e do ISS (notas 3848212, 3848213 e 3838711)

Publicado em 17 de novembro de 2026 · conferido nas fontes oficiais em 17/11/2026

As notas 3848212, 3848213 e 3838711 levam ao RVABRA o cálculo do Imposto Seletivo e põem IS, CBS e IBS nas bases do ICMS/IPI e do ISS. A lei pede o IS na base do ICMS e do ISS; o resto, nenhuma regra lida pede.

A SAP publicou no "What's New" do S/4HANA a função "IS Tax Calculation and Tax Base Inclusions in Sales Pricing", das notas 3848212, 3848213 e 3838711. Num dos esquemas de cálculo de vendas do Brasil, o RVABRA (que a SAP chama de CBT), ela faz duas coisas: calcula o Imposto Seletivo (IS), por alíquota percentual (ad valorem) e por valor fixo por unidade (ad rem), e põe o IS, a CBS e o IBS nas bases do ICMS, do IPI e do ISS, na ordem IS, depois CBS e IBS, depois ICMS, IPI e ISS. Para tirar esses tributos dessas bases, a SAP oferece um método novo de BAdI.

A lei lida pede uma parte disso, e não pede a outra. Pela Constituição e pela lei do ICMS, o IS entra na base do ICMS e do ISS. Que o IS entre na base do IPI, nenhuma regra lida para esta análise pede. Se a CBS e o IBS entram na base do ICMS, do ISS ou do IPI, a Constituição e a LC 214 não dizem, nem para incluir nem para excluir. As alíquotas do IS e a data em que ele começa a valer estão na nossa análise da MP 1.399/2026.

O que a SAP entrega

O quêComo, segundo a SAP
O cálculo do ISduas condições no RVABRA: "Ad valorem: IS tax calculated as a percentage of the taxable value" e "Ad rem: IS tax calculated as a fixed amount per unit"; a página não dá o nome das condições
A situação tributária do ISo campo entra na KOMP, a estrutura de comunicação do preço, e pode ser usado nas sequências de acesso, "consistent with the existing implementation for CBS and IBS tax situations"; se ela muda no item da ordem de venda, a determinação dos impostos roda de novo, sem repricing manual
As bases"IS, CBS, and IBS are now included in the ICMS/IPI and ISS tax bases in sales documents"; a inclusão no ICMS "applies to all ICMS types", e o ICMI ("unit price for ICMS calculation") passa a levar essa carga
A ordem"IS → CBS/IBS → ICMS/IPI/ISS", "making the IS calculation a prerequisite for the subsequent tax base determinations"; pela nossa leitura da ordem, o IS entra também na base da CBS e do IBS, mas a página não diz isso (e a página da nota 3633283 diz que a base da CBS e do IBS sai "excluding other existing taxes"): conferir no teste
A saídao método EXCL_IBS_CBS_IS_FROM_CALC_BASE da BAdI BADI_J1B_EXTEND_TAXES, "to disable CBS, IBS, and IS from the ICMS/IPI/ISS tax base where required", no mesmo padrão da exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins
2026"Existing 2026 behavior is preserved during the transition period"
2027"From 2027, IS (Excise Tax), CBS [...], and IBS [...] become subject to non-statistical posting": pela SAP, a CBS a partir de 01/01/2027, o IBS em transição desde a mesma data, e o IS "with effects from February 2, 2027", pela MP 1.399/2026; e "After each regulation takes effect, you are responsible for configuring the corresponding condition types in the pricing procedure". Pela lei, a CBS e o IBS já são cobrados em 2026, a 0,9% e a 0,1% (ADCT, art. 125), com dispensa do recolhimento para quem cumpre as obrigações acessórias (LC 214, art. 348, § 1º)

Três imprecisões no texto da SAP: o rótulo do método diz "Exclude IBS, CBS and IPI from calculation base", mas o nome técnico e a frase seguinte falam do IS, e não do IPI; a frase do preço unitário do ICMS aparece duas vezes, uma sem o ISS e outra com ele; e a SAP escreve "IS: Established by Medida Provisória No. 1.399 of November 4, 2026", mas o IS foi instituído pela LC 214 (art. 409), e a MP "estabelece alíquotas e normas complementares" do imposto (art. 1º).

Pela nossa leitura, a função usa outras entregas, cada uma com a sua página no "What's New": os tipos de imposto do IS, o IS02 e o IS03 (o do ad valorem; notas 3552901 e 3552903; a página dá como "Valid as Of" o 2025, o 2023 SPS04, o 2022 SPS06, o 2021 SPS08 e o 2020 SPS10, e não lista o 1909, o 1809 nem o 1709) e, para o ad rem, o IS05 nas vendas e o IS06 nas compras (notas 3806838 e 3839165; a BC Set, da nota 3806838, ativada pela SCPR20); a situação tributária do IS na visão J_1BTAX_SITN_ISV (notas 3833567 e 3833485), nos documentos de venda (notas 3785590 e 3763425) e na nota fiscal (notas 3788761 e 3788762); e a base da CBS e do IBS sem os outros tributos no RVABRA (nota 3633283, que é da CBS e do IBS). A página dos documentos de venda diz que o campo do IS "in the pricing structures is not part of this delivery": é a função nova que o leva ao cálculo do preço.

Para quem

As versões que já trazem a função, segundo a SAP: 2025 FPS03, 2023 SPS07, 2022 SPS09, 2021 SPS11, 2020 SPS13, 1909 SPS16, 1809 SPS18 e 1709 SPS20, no S/4HANA e no S/4HANA Cloud, edição privada, com a ressalva da SAP: "For product versions up to 2023 FPS01, the availability of innovations and changes in SAP S/4HANA Cloud Private Edition depends on your contract details." Abaixo delas, as notas 3848212, 3848213 e 3838711; a página não diz o que cada uma faz. No ECC, a mesma página, com o mesmo texto, dá o EHP8 SP28, o EHP7 SP34 e o EHP6 SP39. A página fala só do RVABRA; quem calcula as vendas pelo RVXBRA, que a ajuda do ECC descreve como "Brazil: standard", não tem nela o que muda no seu esquema.

O que a lei diz

O IS na base dos outros. A Constituição diz que o Seletivo "integrará a base de cálculo dos tributos previstos nos arts. 155, II, 156, III, 156-A e 195, V" (art. 153, § 6º, IV): o ICMS, o ISS, o IBS e a CBS. A LC 227/2026 (art. 167) acrescentou o mesmo à lei geral do ICMS: integra a base, "a partir de 1º de janeiro de 2027, o valor correspondente ao Imposto Seletivo". Na LC 214, o IS entra no valor da operação, base do IBS e da CBS: o art. 12, § 1º, V, põe nele os "tributos [...] incidentes sobre a operação", exceto os do § 2º, e o IS não está no § 2º. O IPI não está na lista do art. 153, § 6º, IV. A partir de 2033, só o IBS e a CBS ficam na lista (EC 132, art. 4º), porque o ICMS e o ISS acabam (ADCT, art. 129).

A base do IS. Não levam a CBS, o IBS e o próprio IS (LC 214, art. 417, I) e, até 31/12/2032, o ICMS e o ISS (art. 417, § 4º). Na alíquota específica, "a base de cálculo é aquela expressa em unidade de medida" (art. 414, § 1º); nas bebidas alcoólicas, a alíquota específica deve considerar "o produto do teor alcoólico pelo volume dos produtos" (art. 422, § 1º, II). Nos fumígenos, a base é o valor de referência (art. 414, III, c), que, até 31/12/2027, a MP 1.399 fixa em 15% do preço de venda a varejo para os de preço tabelado, e no valor líquido de venda, sem o ICMS, a CBS e o IBS, praticado na primeira operação entre partes não relacionadas, para os demais (art. 6º, I).

A CBS e o IBS na base dos outros. No texto de hoje, a Constituição tira o IBS da base do IS, do PIS, da Cofins e da CBS (art. 156-A, § 1º, IX), e a CBS da base do IS, do IBS, do PIS e da Cofins (art. 195, § 17). A partir de 2027 (EC 132, art. 3º, em vigor em 2027 pelo art. 23, I), as listas ficam "153, VIII, e 195, V" (o IS e a CBS) e "153, VIII, e 156-A" (o IS e o IBS). O ADCT (art. 133) e a LC 214 (art. 12, § 2º, II e, de 2026 a 2032, V) tiram o IPI, o ICMS, o ISS, o PIS e a Cofins da base do IBS e da CBS. O caminho inverso não está escrito: nenhum desses textos, nem as regras de transição da LC 214 (arts. 342 a 348), diz se a CBS e o IBS entram ou não na base do ICMS, do ISS ou do IPI; a LC 227 acrescentou à base do ICMS só o IS.

O IPI a partir de 2027. Tem as alíquotas reduzidas a zero, salvo nos produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus, "conforme critérios estabelecidos em lei complementar", e "não incidirá de forma cumulativa" com o Seletivo (ADCT, art. 126, III). A LC 214, art. 454, reduz a zero também, a partir de 2027, os produtos da Zona Franca com alíquota inferior a 6,5% na Tipi vigente em 31/12/2023 (industrializados lá em 2024 ou com projeto aprovado pelo CAS entre 01/01/2022 e a publicação da lei), salvo os bens de tecnologia da informação e comunicação (§ 2º); o Executivo divulga a lista dos produtos reduzidos a zero (§ 3º). A PEC 22/2026, que propõe manter o IPI dos bens do Seletivo até as alíquotas dele produzirem efeito, está na nossa análise da PEC 22/2026.

Quem paga o IS. Ele "incidirá uma única vez sobre o bem ou serviço" (LC 214, art. 410). O fato gerador tem oito momentos (art. 412): o primeiro fornecimento do bem, a arrematação em leilão, a transferência não onerosa de bem produzido, a incorporação ao ativo imobilizado pelo fabricante, a extração de bem mineral, o consumo pelo fabricante, o fornecimento ou pagamento do serviço e a importação. O contribuinte (art. 424) é o fabricante, no primeiro fornecimento, na incorporação ao ativo, na transação não onerosa ou no consumo; o importador, na entrada do bem; o arrematante; o produtor-extrativista; e o fornecedor do serviço (os concursos de prognósticos e o fantasy sport, art. 409, § 1º, VII). Nas vendas de bens, pela nossa leitura, o IS é do fabricante no primeiro fornecimento: o importador paga na entrada do bem, e o produtor-extrativista na extração, em que o imposto "será cobrado independentemente da destinação" (CF, art. 153, § 6º, VII; LC 214, art. 412, V), com base no valor de referência (LC 214, art. 414, III, b) e, pela MP, alíquota zero até 31/12/2027 (art. 6º, III, a, 3), os dois fora das vendas; e a revenda não tem IS de novo. Nos concursos de prognósticos, o IS é do fornecedor do serviço (LC 214, art. 424, V), sobre a receita própria da entidade (art. 414, V), a 0,5% em 2027 (MP, art. 7º).

As datas. O IS foi instituído pela LC 214 (art. 409) e é cobrado a partir de 2027 (ADCT, art. 126, I). A MP 1.399/2026, que fixa as alíquotas de 2027 (ementa e arts. 15 e 19), produz efeitos a partir de 02/02/2027 (art. 19), e ainda não foi convertida em lei. A Constituição diz que a medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos só produz efeitos no exercício seguinte se convertida em lei até o último dia do ano em que foi editada (art. 62, § 2º); se essa regra vale para uma MP que fixa as alíquotas de um imposto instituído por lei complementar, nenhuma fonte lida diz (a nossa análise da MP trata disso; as exceções do parágrafo não incluem o Seletivo, do art. 153, VIII). Pela MP, até 31/12/2027, as alíquotas específicas das bebidas alcoólicas e dos fumígenos ficam reduzidas a zero, menos as dos cigarros e cigarrilhas (art. 6º, II), e a alíquota dos bens minerais extraídos também (art. 6º, III, a, 3).

Onde a função bate com a lei, e onde vai além

O que a SAP fazPela nossa leitura
Calcula o IS antes da CBS, do IBS e do ICMSa página não diz o que entra na base do IS. A lei tira dela a CBS, o IBS e o próprio IS (LC 214, art. 417, I) e, até 2032, o ICMS e o ISS (§ 4º); nos fumígenos, a base é o valor de referência (art. 414, III, c; MP, art. 6º, I): conferir no teste
Põe o IS na base da CBS e do IBS (leitura da ordem do cálculo; a página não diz)é o que a lei pede (CF, art. 153, § 6º, IV; LC 214, art. 12, § 1º, V): conferir no teste
Põe o IS na base do ICMS e do ISSbate; a LC 87 põe o IS na base do ICMS a partir de 01/01/2027 (art. 13, § 1º, III, pela LC 227, art. 167); as alíquotas da MP 1.399 produzem efeitos a partir de 02/02/2027 (art. 19), e ela ainda não foi convertida em lei (a análise da MP trata do art. 62, § 2º)
Põe o IS na base do IPInenhuma regra lida pede: o IPI não está na lista do art. 153, § 6º, IV; e, pela nossa leitura, não chega a ter efeito, porque o IPI não incide junto com o Seletivo (ADCT, art. 126, III, b; a MP fala da "não sujeição do contribuinte do IS ao IPI", art. 17)
Põe a CBS e o IBS na base do ICMS, do ISS e do IPIa lei lida não manda nem proíbe: é ponto em aberto

O efeito prático, pela nossa leitura: depois de ativada a inclusão, a nota de venda de 2027 sai com a CBS e o IBS dentro da base do ICMS e, nos serviços, dentro da base do ISS, e com a CBS e o IBS dentro da base do IPI, quando houver IPI. O IS na base do IPI, pela nossa leitura, não chega a ter efeito: o IPI não incide junto com o Seletivo (ADCT, art. 126, III, b), e a MP fala da "não sujeição do contribuinte do IS ao IPI" (art. 17). A CBS e o IBS nessas bases são o padrão da SAP, e não algo que a lei lida exija; a regra geral da base do ICMS (LC 87) e as posições das Fazendas não estão entre as fontes desta análise, e a decisão é do jurídico e do fiscal. Quem decidir o contrário tem a BAdI: o método EXCL_IBS_CBS_IS_FROM_CALC_BASE, que, no padrão que a SAP diz seguir, a empresa implementa, como o da exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins, em que a SAP escreve que, com base na decisão do STF no RE 574706, o jurídico da empresa "may choose to exclude". A página não diz se o método tira cada tributo de cada base em separado (por exemplo, a CBS e o IBS da base do ICMS, mantendo o IS) ou os três de uma vez; a SAP remete os detalhes aos guias anexos às notas, que pedem login.

O que fazer

  1. Veja o pacote do seu S/4HANA contra a lista acima. Abaixo dela, implemente as notas 3848212, 3848213 e 3838711, e confira se as entregas que, pela nossa leitura, a função usa já estão no sistema: os tipos IS02 e IS03 (notas 3552901 e 3552903), os tipos IS05 e IS06 (notas 3806838 e 3839165; a BC Set, da nota 3806838, ativada pela SCPR20) (no 1909, no 1809 e no 1709, que a página do IS02 e do IS03 não lista, confira a J_1BAJV no próprio sistema) e a situação tributária do IS (notas 3833567, 3833485, 3785590, 3763425, 3788761 e 3788762). Pela nossa leitura, confira também a CBS e o IBS no RVABRA (nota 3556404, cuja página lista em "Valid as Of" só o 2023 SPS04, o 2022 SPS06, o 2021 SPS08 e o 2020 SPS10, sem o 2025, o 1909, o 1809 e o 1709: conferir no sistema) e a base deles sem os outros tributos (nota 3633283, com passos manuais: "You must follow the manual steps in SAP Note 3633283"). A SAP não diz que essas notas são pré-requisito; diz que o cálculo do IS precisa estar configurado antes da inclusão nas bases.
  2. Leve a decisão das bases ao jurídico e ao fiscal antes de configurar. Separe três perguntas: o IS na base do ICMS e do ISS (a lei pede); o IS na base do IPI (nenhuma regra lida pede); a CBS e o IBS na base do ICMS, do ISS e do IPI (ponto em aberto). O que for decidido contra o padrão da SAP vai no método EXCL_IBS_CBS_IS_FROM_CALC_BASE da BADI_J1B_EXTEND_TAXES, se o método separar cada tributo de cada base, o que a página não diz.
  3. Cadastre a situação tributária do IS na J_1BTAX_SITN_ISV (ou S_ER1_70001897), com o código de classificação, o CST e o texto legal, e a determinação pela categoria de item na J_1BSDICA; se precisar de regra própria, a BAdI BADI_J1B_TAX_SITN_IS. Para as ordens de venda já abertas, a SAP tem a atualização em massa do campo (MASS e MASSOBJ, nota 3741473; só ordens de venda); pela nossa leitura, serve às ordens que passam de 2026 para 2027. Na nota fiscal, os grupos de tela 26 ("Subs: Tax Situation for IS", na J_1BNFW_SCCITV) e 107 ("Tax Situation for IS", na J_1BAMITV).
  4. Configure o RVABRA na V/08 e mantenha, pelas transações S_PL0_09000324 e S_PL0_09000325, as visões "Define Internal Codes for Tax Conditions" e "Assign Condition Types to Internal Codes for Tax Conditions", pelo guia anexo às notas. A página da nota 3556404, que é da CBS e do IBS, lista onde ver as condições: V/05, OV34, V/06, VK11, V/08, OBCN, FS00, SM34 e a visão J_1BNFTXCONDV; pela nossa leitura, as do IS passam pelos mesmos lugares.
  5. Nas vendas de bens, grave os registros de condição do IS (VK11) de venda para o fabricante, no primeiro fornecimento, e na transferência não onerosa, se passar pela ordem de venda; nesta, a base é o valor de referência (LC 214, art. 414, III, a), com a metodologia definida por ato do Executivo (§ 2º), e a página da SAP não diz como a função o usa: conferir no teste. O importador paga o IS na entrada do bem (LC 214, art. 424, II), fora das vendas: pela nossa leitura, registro de venda para ele cobraria o IS duas vezes, e o IS "incidirá uma única vez sobre o bem ou serviço" (LC 214, art. 410). Na revenda, pela nossa leitura, não há IS de novo. Pela nossa leitura, a situação tributária do IS, que a SAP habilita nas sequências de acesso, é o que separa no cálculo o primeiro fornecimento do fabricante da revenda.
  6. Não ative nada antes da data. Pela SAP, a CBS e o IBS deixam de ser estatísticos a partir de 01/01/2027 (pela lei, já são cobrados em 2026, com a dispensa do recolhimento para quem cumpre as obrigações acessórias; LC 214, art. 348, § 1º), e o IS, a partir de 02/02/2027, pela MP 1.399 (art. 19), ainda não convertida em lei (a análise da MP trata do art. 62, § 2º). A SAP põe com a empresa a configuração depois que cada norma "takes effect": pela nossa leitura, a data em que produz efeitos, que na MP 1.399 é 02/02/2027, e não a da publicação. Pela MP 1.399, até 31/12/2027, a alíquota ad rem das bebidas alcoólicas e dos fumígenos é zero, menos a dos cigarros e cigarrilhas.
  7. Teste em qualidade, com ordens de venda de 2027, um caso por cenário: um produto do Seletivo com alíquota percentual; um cigarro, com a parte por unidade (confira a unidade da condição ad rem: a MP parte da alíquota específica por vintena, art. 3º, § 1º, II); uma transferência não onerosa de bem produzido, com a base pelo valor de referência; uma venda sem IS (revenda ou produto fora do Anexo XVII da LC 214); um serviço com ISS; e um produto que mantém o IPI em 2027 (conferir na lista do art. 454, § 3º, da LC 214, quando divulgada). Em cada um, confira a ordem do cálculo, a base de cada imposto (se a base do IS sai sem o ICMS, se no cigarro ela usa o valor de referência e se o IS entra na base da CBS e do IBS) e o ICMI, com a BAdI desligada e ligada; mude a situação tributária do IS no item e veja os impostos se recalcularem.
  8. Confira a nota fiscal gerada pela VF01: a situação tributária do IS, o CST, a classificação e o texto legal tipo 7.

O que este texto não cobre

Fontes oficiais

Conteúdo informativo, preparado pela Knisstech a partir das fontes oficiais citadas. Não substitui a análise do caso concreto, e a norma pode mudar depois da data da conferência.

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