← KnisstechNotícias fiscais
Análise · Federal · Reforma tributária (CBS/IBS)

CBS e IBS: Receita vê indício de destaque ausente ou parcial em cerca de 72 mil empresas e manda a lista ao CFC

Publicado em 20 de novembro de 2026 · conferido nas fontes oficiais em 20/11/2026

A Receita mandou ao CFC a relação de pouco mais de 25 mil profissionais da contabilidade, responsáveis por cerca de 72 mil empresas com indício de falta de destaque da CBS e do IBS, ou destaque parcial, nos DF-e. O que a ação é, o que não é, e o que conferir.

Em 19/11/2026, a Receita Federal publicou que mandou ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC) uma planilha com a relação de pouco mais de 25 mil profissionais da contabilidade, com a quantidade, para cada um, das empresas sob a responsabilidade dele que apresentaram os indícios. Esses profissionais são responsáveis pela escrituração de cerca de 72 mil empresas com "indícios de NÃO destaque ou de destaque PARCIAL" da CBS e do IBS nos documentos fiscais eletrônicos (DF-e). As ações de orientação, diz a notícia, são da Receita, com apoio do CFC, que vai atuar com os Conselhos Regionais junto aos profissionais.

A Receita diz que os critérios da seleção tiveram finalidade "exclusivamente orientativa e preventiva" e que a falta de destaque, ou o destaque parcial, "não constitui, por si só, evidência de inconformidade tributária".

Como a lista foi feita

Pela notícia da Receita:

O título da notícia cita a Receita, o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e o CFC; o texto descreve o que a Receita e o CFC fazem.

O que a ação é, e o que ela não é

É orientação. O CFC vai usar os dados "como subsídio para ações de orientação e sensibilização dos profissionais de contabilidade", e a atuação dele e das Regionais é "com vistas a reforçar a importância da correta configuração e utilização dos sistemas emissores de documentos fiscais".

Não é conclusão de descumprimento. Pela Receita, a lista não representa "conclusão quanto ao descumprimento de obrigações tributárias". Em determinados casos, diz a notícia, a falta ou a parcialidade do destaque pode vir "de situações legítimas previstas na legislação, de características específicas das operações realizadas ou de questões operacionais relacionadas à implementação dos sistemas emissores".

A notícia não lista essas situações. O Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026, que a notícia cita (hoje com a redação do 7/2026), dá a data em que começa a obrigatoriedade de cada documento, para os fatos geradores a partir dela (pela notícia, a dos documentos com os campos da CBS e do IBS). Para alguns, ela começa depois de 15/11/2026. Na leitura da Knisstech, um documento desses grupos emitido sem os campos na janela não contraria a data, e o mesmo vale para o documento emitido na janela para um fato gerador anterior à data do seu grupo; a notícia não diz que são essas as "situações legítimas", nem se os filtros os tiraram da lista.

Alguns documentos do Ato 4:

DocumentoObrigatoriedade do Ato 4, para fatos geradores a partir de
NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS e NF3e, regra geral03/08/2026
NFS-e dos serviços da lista da LC 116, fora das plataformas digitais e dos subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.0101/10/2026
NFCom01/10/2026
NFS-e de bens imateriais, condomínio, locações e demais serviços (alíneas e a h)01/01/2027
NFS-e das plataformas digitais e dos subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 (alíneas a, b e c)01/03/2027
NFGas e NFAg01/01/2027
NF-e ABI e BP-e do transporte semiurbano, metropolitano e aéreo01/03/2027
NF-e de quem não é contribuinte do ICMS01/12/2026
NF-e de fornecimento sujeito à tributação monofásica01/01/2027
NF-e na importação de bens materiais (o prazo da Duimp)01/01/2027
Optante do Simples Nacional: NFS-e das alíneas d a h (os serviços do ISS fora das alíneas a, b e c, os bens imateriais, o condomínio, as locações e os demais serviços)01/01/2027
Optante do Simples Nacional: os demais documentos, entre eles NF-e, NFC-e e CT-e01/03/2027

Por que importa em 2026

Em 2026, na regra geral, a CBS é de 0,9% e o IBS de 0,1% (LC 214, arts. 346 e 343). O art. 348 da LC 214 diz o que vale nesse ano:

O programa de conformidade de 2026 (Ato Conjunto RFB/CGIBS 5/2026) enquadra, salvo manifestação em sentido contrário, quem cumpre as obrigações acessórias do IBS e da CBS. Quem não cumpre continua enquadrado se atender a quatro critérios juntos:

  1. aumento contínuo e progressivo de emissão de documentos fiscais com o correto registro dos campos do IBS e da CBS;
  2. atendimento, no prazo, às intimações e comunicações sobre os documentos emitidos;
  3. retificação, até 31/12/2026, das inconsistências comunicadas;
  4. um profissional da contabilidade indicado e mantido como responsável pela conformidade fiscal.

Para quem está no programa, as intimações e comunicações dos critérios 2 e 3 não tiram a espontaneidade, desde que se limitem a cruzamento de dados ou monitoramento e não configurem início de procedimento fiscal (LC 214, art. 328), e não afastam os 60 dias do art. 348, § 3º.

A notícia de 19/11 não cita o Ato Conjunto 5/2026. Na leitura da Knisstech, a lista olha para a mesma coisa que o primeiro critério, os campos do IBS e da CBS nos documentos, mas, pelo que a notícia descreve, numa janela de 30 dias só: a notícia não diz que a seleção mede o aumento contínuo e progressivo que o critério pede, e fala em preenchimento dos campos, sem dizer se confere se o registro está correto. O programa de 2026 está explicado na análise do programa de 2027, Receita anuncia programa de conformidade para 2027.

Na leitura da Knisstech, a lista não substitui a indicação do contador. O Ato Conjunto 5/2026 (art. 3º) diz que a Receita e o CGIBS poderão compartilhar as comunicações de omissões, inconsistências e divergências com o profissional que a empresa indicou, num sistema eletrônico, com autorização expressa. Na planilha que a Receita mandou ao CFC, o contador foi inferido da ECF.

O que fazer

  1. Meça o preenchimento em cada DF-e que a empresa emite e que já era obrigatório: NF-e, NFC-e, CT-e e CT-e OS desde 03/08/2026; a NFS-e dos serviços da lista da LC 116 fora das alíneas a, b e c do Ato 4 desde 01/10/2026; entre outros. Conte os 30 dias até 15/11/2026, como a Receita, e os de agora. A notícia não diz quais DF-e a Receita contou, nem como calculou o índice de preenchimento (o corte é 86%).
  2. Confira a data de cada documento no Ato Conjunto 4/2026, com o 7/2026. A obrigatoriedade do Ato 4 (pela notícia, a dos documentos com os campos da CBS e do IBS) começa, para a NF-e de fornecimento monofásico e a da importação de bens materiais, em 01/01/2027, e para o Simples Nacional em 2027. Para a NF-e de quem não é contribuinte do ICMS, ela começa já em 01/12/2026.
  3. Se faltam os campos, vá ao emissor. É o que a ação quer reforçar: a "correta configuração e utilização" do sistema que emite as notas. No conselho da Knisstech, veja se a versão do emissor já gera os campos do IBS e da CBS e se o cadastro dos produtos e serviços tem o que eles pedem.
  4. Indique o contador responsável pela conformidade fiscal, com a autorização expressa que o Ato Conjunto 5/2026 pede. Para quem ainda não cumpre todas as obrigações, é um dos quatro critérios do programa; para todos, é o que permite à Receita e ao CGIBS compartilhar com ele as comunicações de omissões, inconsistências e divergências.
  5. Corrija até 31/12/2026 as inconsistências que a administração tributária comunicar, e atenda no prazo às intimações e comunicações sobre os documentos emitidos. Para quem ainda não cumpre todas as obrigações, são dois dos quatro critérios do programa.
  6. Se o contador for procurado pelo CFC ou pelo Conselho Regional, pergunte quais empresas entraram na conta (pela notícia, a planilha traz a quantidade de empresas por profissional, e ela não diz se o CFC tem os nomes delas) e confira com a carteira dele: o vínculo saiu da ECF dos anos-calendário de 2024 e 2025, e pode estar desatualizado.

O que este texto não cobre

Fontes oficiais

Conteúdo informativo, preparado pela Knisstech a partir das fontes oficiais citadas. Não substitui a análise do caso concreto, e a norma pode mudar depois da data da conferência.

Precisa ajustar o cadastro fiscal, o ERP ou o SPED para essa mudança? Fale com a Knisstech.