← KnisstechNotícias fiscais
Análise · Federal · Reforma tributária (CBS/IBS)

CBS: a Receita libera a API do RAD, o recolhimento da CBS pelo adquirente

Publicado em 17 de novembro de 2026 · conferido nas fontes oficiais em 17/11/2026

Desde 17/11/2026 o sistema do adquirente gera por API o DARF da CBS de uma compra, documento a documento, e consulta o que recolheu. Como funciona, o que a lei diz e o que a documentação ainda deixa em aberto.

A Receita Federal liberou em 17/11/2026 a API do RAD, o Recolhimento como Adquirente da CBS. Com ela, o sistema de quem compra pede à Receita o DARF da CBS de um documento fiscal de aquisição, pela chave do documento, no valor total ou num valor parcial, e recebe na hora o código de barras, a chave Pix e o link do PDF. Na mesma entrega, a Receita libera a consulta dos recolhimentos que o adquirente fez assim. Pelo RAD, diz a Receita, "o adquirente pode recolher a CBS vinculada a suas aquisições, extinguindo débitos do fornecedor e garantindo, simultaneamente, a apropriação dos créditos correspondentes".

A notícia diz que empresas, software houses e integradores "já podem iniciar os processos de adaptação e desenvolvimento". A consulta de recolhimentos remete às regras comuns das APIs assíncronas: a credencial, o token e o modo assíncrono dela são os mesmos das APIs de débitos e créditos, explicados na análise das APIs da apuração da CBS na versão 2.0. A página do DARF, que é síncrona, pede o mesmo cabeçalho Authorization: Bearer; pela nossa leitura, é o token da mesma credencial, mas a página não diz.

O que é o recolhimento pelo adquirente, na lei

A Lei Complementar 214/2025 dá cinco modos de extinguir o débito de IBS e de CBS de uma operação (art. 27): a compensação com créditos, o pagamento pelo contribuinte, o recolhimento na liquidação financeira (o split payment), o recolhimento pelo adquirente e o pagamento pelo responsável. O que a lei diz do quarto:

LC 214/2025
Quem podeo adquirente que seja contribuinte do IBS e da CBS pelo regime regular (art. 36)
Quandoquando paga o fornecedor por um instrumento de pagamento que não permita a segregação do tributo pelo split payment (art. 36)
Como se faz a opçãosó recolhendo o tributo: "exclusivamente mediante o recolhimento, pelo adquirente" (art. 36, § 1º)
Para onde vai o valorsó para os débitos ainda não extintos da respectiva operação; o que exceder é transferido ao contribuinte em até 3 dias úteis (art. 36, § 3º)
A que operação se ligaà operação de que trata, e não à fila do período, em ordem cronológica, da compensação e do pagamento pelo contribuinte (art. 27, parágrafo único, I e II)
O crédito do adquirentepode ser apropriado quando o débito da operação é extinto por qualquer das cinco modalidades, salvo uso e consumo pessoal e as outras exceções da lei, e com documento fiscal idôneo (art. 47). Ver o art. 48 abaixo
A dispensa do art. 48a lei dispensa a extinção do débito para o crédito "se não houver sido implementada nenhuma" das duas modalidades, o split payment e o RAD; a pergunta em aberto é se o RAD, agora disponível por API, conta como modalidade implementada, o que acabaria com a dispensa, e nenhuma fonte lida responde
O fornecedora Receita e o Comitê Gestor "estabelecerão mecanismo para acompanhamento, pelo fornecedor, do recolhimento pelo adquirente" (art. 36, § 4º)

O regulamento do IBS (Resolução CGIBS 6/2026, art. 36) acrescenta que, quando o fornecedor é pago por mais de um instrumento, cada transação de pagamento conta separadamente; que o excedente vai ao fornecedor em até 3 dias úteis contados do pagamento; e que, se o banco arrecadador atrasar o envio da informação do pagamento, os 3 dias úteis contam da data em que o Comitê Gestor a receber. O texto lido é o do IBS ("contribuinte do IBS [...] poderá pagar o IBS"). Pela nossa leitura, vale igual para a CBS, presumivelmente com a Receita no lugar do Comitê Gestor no § 4º do regulamento, porque o artigo está no Livro I, que a Portaria Conjunta MF/CGIBS 7/2026 reconhece como comum aos dois regulamentos; o decreto da CBS, porém, não está entre as fontes desta análise.

O que a API faz

São duas APIs, uma para pagar e outra para conferir:

Gerar o DARF do RADConsultar os recolhimentos
Endereço (produção)POST .../apuracao-cbs/v2/rad/{cnpj}POST .../apuracao-cbs/v2/recolhimentos/{cnpj}
Modosíncrono: a resposta vem na horaassíncrono: tíquete, aviso de pronto e arquivo JSON para baixar
O que se mandauma lista, uma solicitação por documento fiscal: a chave do DF-e, PAGAMENTO_TOTAL ou PAGAMENTO_PARCIAL e, no parcial, o valora urlRetorno do webhook, ou vazia
O que voltao código de barras, a chave Pix, o link do PDF do DARF, a data máxima de pagamento, o valor principal e o totalpor data de arrecadação, cada DARF (número de 17 dígitos) com a composição: período, vencimento, CNPJ do fornecedor, chave do documento, principal, multa, juros e total
Documentaçãoversão 1.0, de 13/11/2026versão 1.3, de 13/11/2026

O endereço completo começa em https://api.receitafederal.gov.br. A consulta segue a regra das outras consultas assíncronas: devolve o que entrou desde a última consulta concluída, limitado aos últimos 8 dias, com até 4 aberturas por dia, por credencial e por API (dúvida 12 das dúvidas frequentes; a seção 7 das regras comuns diz hoje "4 chamadas por credencial e por api", sem "por dia").

As respostas do DARF

cdRetornoO que a documentação diz
DARF_GERADOdocumento fiscal encontrado, ainda não extinto, e DARF gerado
DFE_NAO_ENCONTRADOdocumento não encontrado ou não vinculado ao CNPJ que pediu
VALOR_PARCIAL_SUPERIOR_DFEo valor parcial passa do valor total do documento
CNPJ_NAO_ADQUIRENTEo CNPJ não é o adquirente do documento
DADOS_DE_ENTRADA_INVALIDOSdados inválidos, com a lista dos campos em dadosInvalidos

O DARF é gerado "de acordo com os valores processados pela Apuração Assistida de CBS", diz a documentação: pela nossa leitura, no PAGAMENTO_TOTAL o valor sai da apuração da Receita, a partir do documento fiscal, e não de um cálculo do sistema de quem pede. No PAGAMENTO_PARCIAL, o valor vem do pedido (valorDarfParcial), e o limite é o da mensagem VALOR_PARCIAL_SUPERIOR_DFE: "Valor informado para pagamento parcial é superior ao valor total do documento fiscal informado". A documentação não esclarece se é o total do documento ou o da CBS dele.

E o fornecedor

A consulta de pagamentos, a do contribuinte, está na documentação desde a versão 1.0, de 03/09/2026, mas nenhuma notícia da Receita anunciou a liberação dela: a notícia de 09/11 anunciou as de débitos e créditos, liberadas em 28/10, e a de 17/11 lista só a consulta de recolhimentos do adquirente e a geração do DARF. Pela documentação, ela traz os recolhimentos feitos pelos adquirentes como tipo 1, RAD, com o CNPJ do adquirente e a chave do documento. Pela nossa leitura, é por ela que o sistema do fornecedor fica sabendo que um débito seu foi extinto por um cliente, e a consulta de débitos mostra o efeito no valor extinto. A documentação não liga essa consulta ao mecanismo de acompanhamento do art. 36, § 4º, da lei.

O que mudou desde 10/11

Três pontos em que a documentação se contradiz ou não fecha

Confira os três nas primeiras chamadas (a documentação não traz ambiente de testes). A página do RAD diverge dela mesma e do schema que publica.

  1. O CNPJ do endereço. A página diz "CNPJ base" com formato de 14 posições e manda substituir {cnpj} "pelo CNPJ com 14 dígitos", mas o segundo exemplo chama .../v2/rad/12345678, com 8. Nas consultas, o CNPJ base tem 8 dígitos.
  2. Um documento ou vários. O corpo é uma lista, "uma por DF-e", e o exemplo manda três chaves; mas a resposta documentada, e o schema, são um objeto só, com um DARF. A documentação não diz se a lista gera um DARF para cada documento, um DARF para todas, ou se vem uma resposta por item.
  3. O nome do vencimento. A página e o exemplo trazem dataMaximaPagamento; o schema exige dataVencimento e não aceita campo a mais. Um sistema que valide a resposta pelo schema recusa o exemplo da própria página.

Desde quando, e com que efeito

A API está disponível desde 17/11/2026. O cronograma de 14/09/2026 previa as APIs "nos ambientes de Produção Restrita (Piloto da CBS) e Produção Beta"; a notícia de 17/11 não diz em que ambiente o RAD está, e a documentação só traz a URL de produção. O que a lei e os atos lidos dizem de 2026:

Nenhuma das fontes lidas diz como essas regras de 2026 se aplicam ao valor que um adquirente recolhe por RAD, nem se a liberação da API muda alguma delas. Pela nossa leitura, para quem cumpre as obrigações acessórias, 2026 é o ano de construir e testar a integração, e não o de recolher: o RAD é, pelo art. 36, opção do adquirente ("poderá pagar"), e o recolhimento da CBS de 2026 é dispensado para quem cumpre as obrigações acessórias (art. 348, § 1º); o pagamento de um DARF de verdade, hoje, merece uma consulta antes.

O que fazer

  1. Credencial e token. A página do RAD pede o mesmo cabeçalho Authorization: Bearer das outras APIs da apuração da CBS; pela nossa leitura, é o token da mesma credencial de acesso, mas a página não diz qual credencial o gera (o passo a passo da credencial e do token está na análise de 10/11). Se for a mesma credencial, quem ainda não gerou a nova (a notícia de 09/11 manda cancelar a antiga e gerar outra) gera antes.
  2. Separe as compras que podem ir a RAD. Pela lei, só o adquirente do regime regular, e só no pagamento por instrumento que não permita o split payment. No cadastro do ERP, pela nossa leitura, isso pede marcar a forma de pagamento (que instrumentos segregam o tributo e quais não) e guardar a chave do documento fiscal no título a pagar, porque é por ela que o DARF é pedido.
  3. Peça o DARF pela chave. Total ou parcial; no parcial, o valor não pode ser "superior ao valor total do documento fiscal informado", e a documentação não esclarece se é o total do documento ou o da CBS dele. Trate cada cdRetorno: CNPJ_NAO_ADQUIRENTE e DFE_NAO_ENCONTRADO apontam, pela nossa leitura, documento lançado no CNPJ errado ou ainda não processado pela apuração.
  4. Pague até a data máxima que a resposta traz, pelo código de barras ou pela chave Pix, e guarde o PDF. A resposta do DARF não traz o número dele entre os campos; nas APIs, o numeroDARF aparece na consulta de recolhimentos (a do adquirente) e na de pagamentos (a do fornecedor). Nenhuma fonte diz se ele está impresso no PDF.
  5. Concilie pela consulta de recolhimentos, pela chave do documento, quando vier (ela é opcional no arquivo), pelo CNPJ do fornecedor e pelo valor. Como a janela é de 8 dias, agende ao menos uma consulta concluída a cada 7 dias (pela nossa conta, a partir do exemplo da dúvida 13 das dúvidas frequentes) e, pela nossa leitura, com folga, a cada poucos dias, como na análise das outras consultas. Sem consulta concluída nos últimos 3 meses, a busca "começa no 1º dia do mês corrente" (página dos recolhimentos, seção 3): é o que vale para a primeira consulta.
  6. Acerte com o fornecedor. O art. 36 da lei diz o que acontece com o tributo, e não com o preço: pela nossa leitura, se o adquirente recolhe a CBS da operação e paga ao fornecedor o valor cheio da nota, desembolsa o valor da CBS duas vezes: uma ao Fisco, pelo DARF, e outra ao fornecedor, no preço. Também pela nossa leitura, quanto se desconta do título é acordo comercial, e vale escrevê-lo no contrato ou na condição de pagamento.
  7. Do lado do fornecedor: quando a consulta de pagamentos estiver liberada (confira se ela já responde), leia nela os RAD dos clientes (tipo 1) e confira contra o contas a receber; pela nossa leitura, para não cobrar do cliente a parte que ele já recolheu.
  8. Software house: implemente de forma tolerante os três pontos que se contradizem ou não fecham (o CNPJ com 8 e com 14 dígitos, a resposta como objeto ou lista, os dois nomes do vencimento) até a Receita esclarecer qual vale, e registre o cdRetorno sem o token nem dados de cliente no log.

O que este texto não cobre

Fontes oficiais

Conteúdo informativo, preparado pela Knisstech a partir das fontes oficiais citadas. Não substitui a análise do caso concreto, e a norma pode mudar depois da data da conferência.

Precisa ajustar o cadastro fiscal, o ERP ou o SPED para essa mudança? Fale com a Knisstech.