CBS: a Receita libera a API do RAD, o recolhimento da CBS pelo adquirente
Publicado em 17 de novembro de 2026 · conferido nas fontes oficiais em 17/11/2026
Desde 17/11/2026 o sistema do adquirente gera por API o DARF da CBS de uma compra, documento a documento, e consulta o que recolheu. Como funciona, o que a lei diz e o que a documentação ainda deixa em aberto.
A Receita Federal liberou em 17/11/2026 a API do RAD, o Recolhimento como Adquirente da CBS. Com ela, o sistema de quem compra pede à Receita o DARF da CBS de um documento fiscal de aquisição, pela chave do documento, no valor total ou num valor parcial, e recebe na hora o código de barras, a chave Pix e o link do PDF. Na mesma entrega, a Receita libera a consulta dos recolhimentos que o adquirente fez assim. Pelo RAD, diz a Receita, "o adquirente pode recolher a CBS vinculada a suas aquisições, extinguindo débitos do fornecedor e garantindo, simultaneamente, a apropriação dos créditos correspondentes".
A notícia diz que empresas, software houses e integradores "já podem iniciar os processos de adaptação e desenvolvimento". A consulta de recolhimentos remete às regras comuns das APIs assíncronas: a credencial, o token e o modo assíncrono dela são os mesmos das APIs de débitos e créditos, explicados na análise das APIs da apuração da CBS na versão 2.0. A página do DARF, que é síncrona, pede o mesmo cabeçalho Authorization: Bearer; pela nossa leitura, é o token da mesma credencial, mas a página não diz.
O que é o recolhimento pelo adquirente, na lei
A Lei Complementar 214/2025 dá cinco modos de extinguir o débito de IBS e de CBS de uma operação (art. 27): a compensação com créditos, o pagamento pelo contribuinte, o recolhimento na liquidação financeira (o split payment), o recolhimento pelo adquirente e o pagamento pelo responsável. O que a lei diz do quarto:
| LC 214/2025 | |
|---|---|
| Quem pode | o adquirente que seja contribuinte do IBS e da CBS pelo regime regular (art. 36) |
| Quando | quando paga o fornecedor por um instrumento de pagamento que não permita a segregação do tributo pelo split payment (art. 36) |
| Como se faz a opção | só recolhendo o tributo: "exclusivamente mediante o recolhimento, pelo adquirente" (art. 36, § 1º) |
| Para onde vai o valor | só para os débitos ainda não extintos da respectiva operação; o que exceder é transferido ao contribuinte em até 3 dias úteis (art. 36, § 3º) |
| A que operação se liga | à operação de que trata, e não à fila do período, em ordem cronológica, da compensação e do pagamento pelo contribuinte (art. 27, parágrafo único, I e II) |
| O crédito do adquirente | pode ser apropriado quando o débito da operação é extinto por qualquer das cinco modalidades, salvo uso e consumo pessoal e as outras exceções da lei, e com documento fiscal idôneo (art. 47). Ver o art. 48 abaixo |
| A dispensa do art. 48 | a lei dispensa a extinção do débito para o crédito "se não houver sido implementada nenhuma" das duas modalidades, o split payment e o RAD; a pergunta em aberto é se o RAD, agora disponível por API, conta como modalidade implementada, o que acabaria com a dispensa, e nenhuma fonte lida responde |
| O fornecedor | a Receita e o Comitê Gestor "estabelecerão mecanismo para acompanhamento, pelo fornecedor, do recolhimento pelo adquirente" (art. 36, § 4º) |
O regulamento do IBS (Resolução CGIBS 6/2026, art. 36) acrescenta que, quando o fornecedor é pago por mais de um instrumento, cada transação de pagamento conta separadamente; que o excedente vai ao fornecedor em até 3 dias úteis contados do pagamento; e que, se o banco arrecadador atrasar o envio da informação do pagamento, os 3 dias úteis contam da data em que o Comitê Gestor a receber. O texto lido é o do IBS ("contribuinte do IBS [...] poderá pagar o IBS"). Pela nossa leitura, vale igual para a CBS, presumivelmente com a Receita no lugar do Comitê Gestor no § 4º do regulamento, porque o artigo está no Livro I, que a Portaria Conjunta MF/CGIBS 7/2026 reconhece como comum aos dois regulamentos; o decreto da CBS, porém, não está entre as fontes desta análise.
O que a API faz
São duas APIs, uma para pagar e outra para conferir:
| Gerar o DARF do RAD | Consultar os recolhimentos | |
|---|---|---|
| Endereço (produção) | POST .../apuracao-cbs/v2/rad/{cnpj} | POST .../apuracao-cbs/v2/recolhimentos/{cnpj} |
| Modo | síncrono: a resposta vem na hora | assíncrono: tíquete, aviso de pronto e arquivo JSON para baixar |
| O que se manda | uma lista, uma solicitação por documento fiscal: a chave do DF-e, PAGAMENTO_TOTAL ou PAGAMENTO_PARCIAL e, no parcial, o valor | a urlRetorno do webhook, ou vazia |
| O que volta | o código de barras, a chave Pix, o link do PDF do DARF, a data máxima de pagamento, o valor principal e o total | por data de arrecadação, cada DARF (número de 17 dígitos) com a composição: período, vencimento, CNPJ do fornecedor, chave do documento, principal, multa, juros e total |
| Documentação | versão 1.0, de 13/11/2026 | versão 1.3, de 13/11/2026 |
O endereço completo começa em https://api.receitafederal.gov.br. A consulta segue a regra das outras consultas assíncronas: devolve o que entrou desde a última consulta concluída, limitado aos últimos 8 dias, com até 4 aberturas por dia, por credencial e por API (dúvida 12 das dúvidas frequentes; a seção 7 das regras comuns diz hoje "4 chamadas por credencial e por api", sem "por dia").
As respostas do DARF
cdRetorno | O que a documentação diz |
|---|---|
DARF_GERADO | documento fiscal encontrado, ainda não extinto, e DARF gerado |
DFE_NAO_ENCONTRADO | documento não encontrado ou não vinculado ao CNPJ que pediu |
VALOR_PARCIAL_SUPERIOR_DFE | o valor parcial passa do valor total do documento |
CNPJ_NAO_ADQUIRENTE | o CNPJ não é o adquirente do documento |
DADOS_DE_ENTRADA_INVALIDOS | dados inválidos, com a lista dos campos em dadosInvalidos |
O DARF é gerado "de acordo com os valores processados pela Apuração Assistida de CBS", diz a documentação: pela nossa leitura, no PAGAMENTO_TOTAL o valor sai da apuração da Receita, a partir do documento fiscal, e não de um cálculo do sistema de quem pede. No PAGAMENTO_PARCIAL, o valor vem do pedido (valorDarfParcial), e o limite é o da mensagem VALOR_PARCIAL_SUPERIOR_DFE: "Valor informado para pagamento parcial é superior ao valor total do documento fiscal informado". A documentação não esclarece se é o total do documento ou o da CBS dele.
E o fornecedor
A consulta de pagamentos, a do contribuinte, está na documentação desde a versão 1.0, de 03/09/2026, mas nenhuma notícia da Receita anunciou a liberação dela: a notícia de 09/11 anunciou as de débitos e créditos, liberadas em 28/10, e a de 17/11 lista só a consulta de recolhimentos do adquirente e a geração do DARF. Pela documentação, ela traz os recolhimentos feitos pelos adquirentes como tipo 1, RAD, com o CNPJ do adquirente e a chave do documento. Pela nossa leitura, é por ela que o sistema do fornecedor fica sabendo que um débito seu foi extinto por um cliente, e a consulta de débitos mostra o efeito no valor extinto. A documentação não liga essa consulta ao mecanismo de acompanhamento do art. 36, § 4º, da lei.
O que mudou desde 10/11
- As duas APIs de DARF entraram na documentação, ambas na versão 1.0 de 13/11/2026: a do RAD e a do PCONT, o pagamento da CBS pelo próprio contribuinte, por período de apuração (
POST .../v2/pcont/{cnpj}). A notícia de 17/11 anuncia só o RAD; o PCONT está documentado, sem anúncio de liberação. Na notícia de 14/09/2026, a Receita marcou os dois, RAD e PCONT, para o final de novembro. - A consulta de recolhimentos, que a Receita tinha marcado, na notícia de 14/09/2026, para o início de novembro (nos ambientes "de Produção Restrita (Piloto da CBS) e Produção Beta"), está nesta entrega. A de pagamentos estava marcada para a mesma data e ainda não foi anunciada.
- As páginas de débitos, créditos, pagamentos e recolhimentos passaram à versão 1.3, de 13/11/2026, com o schema JSON de cada arquivo de retorno.
- Nenhuma página da documentação traz hoje endereço de produção restrita: só o de produção. A notícia de 17/11 não fala de ambiente de testes.
Três pontos em que a documentação se contradiz ou não fecha
Confira os três nas primeiras chamadas (a documentação não traz ambiente de testes). A página do RAD diverge dela mesma e do schema que publica.
- O CNPJ do endereço. A página diz "CNPJ base" com formato de 14 posições e manda substituir
{cnpj}"pelo CNPJ com 14 dígitos", mas o segundo exemplo chama.../v2/rad/12345678, com 8. Nas consultas, o CNPJ base tem 8 dígitos. - Um documento ou vários. O corpo é uma lista, "uma por DF-e", e o exemplo manda três chaves; mas a resposta documentada, e o schema, são um objeto só, com um DARF. A documentação não diz se a lista gera um DARF para cada documento, um DARF para todas, ou se vem uma resposta por item.
- O nome do vencimento. A página e o exemplo trazem
dataMaximaPagamento; o schema exigedataVencimentoe não aceita campo a mais. Um sistema que valide a resposta pelo schema recusa o exemplo da própria página.
Desde quando, e com que efeito
A API está disponível desde 17/11/2026. O cronograma de 14/09/2026 previa as APIs "nos ambientes de Produção Restrita (Piloto da CBS) e Produção Beta"; a notícia de 17/11 não diz em que ambiente o RAD está, e a documentação só traz a URL de produção. O que a lei e os atos lidos dizem de 2026:
- A CBS de 2026 é cobrada à alíquota de 0,9% (LC 214, art. 346), e o valor recolhido de IBS e CBS é compensado com o PIS e a Cofins devidos no mesmo período; sem débito suficiente, o valor recolhido pode ser compensado com qualquer outro tributo federal ou ressarcido em até 60 dias, mediante requerimento (art. 348, I e II, "a" e "b").
- Fica dispensado o recolhimento da CBS e do IBS de 2026 para quem cumprir as obrigações acessórias (art. 348, § 1º).
- O Ato Conjunto RFB/CGIBS 1/2025 diz que a apuração do IBS e da CBS em 2026 é feita "em caráter meramente informativo, sem efeitos tributários, desde que cumpridas as obrigações acessórias previstas na legislação".
Nenhuma das fontes lidas diz como essas regras de 2026 se aplicam ao valor que um adquirente recolhe por RAD, nem se a liberação da API muda alguma delas. Pela nossa leitura, para quem cumpre as obrigações acessórias, 2026 é o ano de construir e testar a integração, e não o de recolher: o RAD é, pelo art. 36, opção do adquirente ("poderá pagar"), e o recolhimento da CBS de 2026 é dispensado para quem cumpre as obrigações acessórias (art. 348, § 1º); o pagamento de um DARF de verdade, hoje, merece uma consulta antes.
O que fazer
- Credencial e token. A página do RAD pede o mesmo cabeçalho
Authorization: Bearerdas outras APIs da apuração da CBS; pela nossa leitura, é o token da mesma credencial de acesso, mas a página não diz qual credencial o gera (o passo a passo da credencial e do token está na análise de 10/11). Se for a mesma credencial, quem ainda não gerou a nova (a notícia de 09/11 manda cancelar a antiga e gerar outra) gera antes. - Separe as compras que podem ir a RAD. Pela lei, só o adquirente do regime regular, e só no pagamento por instrumento que não permita o split payment. No cadastro do ERP, pela nossa leitura, isso pede marcar a forma de pagamento (que instrumentos segregam o tributo e quais não) e guardar a chave do documento fiscal no título a pagar, porque é por ela que o DARF é pedido.
- Peça o DARF pela chave. Total ou parcial; no parcial, o valor não pode ser "superior ao valor total do documento fiscal informado", e a documentação não esclarece se é o total do documento ou o da CBS dele. Trate cada
cdRetorno:CNPJ_NAO_ADQUIRENTEeDFE_NAO_ENCONTRADOapontam, pela nossa leitura, documento lançado no CNPJ errado ou ainda não processado pela apuração. - Pague até a data máxima que a resposta traz, pelo código de barras ou pela chave Pix, e guarde o PDF. A resposta do DARF não traz o número dele entre os campos; nas APIs, o
numeroDARFaparece na consulta de recolhimentos (a do adquirente) e na de pagamentos (a do fornecedor). Nenhuma fonte diz se ele está impresso no PDF. - Concilie pela consulta de recolhimentos, pela chave do documento, quando vier (ela é opcional no arquivo), pelo CNPJ do fornecedor e pelo valor. Como a janela é de 8 dias, agende ao menos uma consulta concluída a cada 7 dias (pela nossa conta, a partir do exemplo da dúvida 13 das dúvidas frequentes) e, pela nossa leitura, com folga, a cada poucos dias, como na análise das outras consultas. Sem consulta concluída nos últimos 3 meses, a busca "começa no 1º dia do mês corrente" (página dos recolhimentos, seção 3): é o que vale para a primeira consulta.
- Acerte com o fornecedor. O art. 36 da lei diz o que acontece com o tributo, e não com o preço: pela nossa leitura, se o adquirente recolhe a CBS da operação e paga ao fornecedor o valor cheio da nota, desembolsa o valor da CBS duas vezes: uma ao Fisco, pelo DARF, e outra ao fornecedor, no preço. Também pela nossa leitura, quanto se desconta do título é acordo comercial, e vale escrevê-lo no contrato ou na condição de pagamento.
- Do lado do fornecedor: quando a consulta de pagamentos estiver liberada (confira se ela já responde), leia nela os RAD dos clientes (
tipo1) e confira contra o contas a receber; pela nossa leitura, para não cobrar do cliente a parte que ele já recolheu. - Software house: implemente de forma tolerante os três pontos que se contradizem ou não fecham (o CNPJ com 8 e com 14 dígitos, a resposta como objeto ou lista, os dois nomes do vencimento) até a Receita esclarecer qual vale, e registre o
cdRetornosem o token nem dados de cliente no log.
O que este texto não cobre
- O recolhimento do IBS pelo adquirente, que é do Comitê Gestor: a API desta página é a da CBS, da Receita Federal.
- O texto do regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026) sobre o RAD: a regra dos vários instrumentos de pagamento citada aqui é a do regulamento do IBS, no livro que os dois têm em comum.
- O tratamento do valor do RAD na compensação com o PIS e a Cofins de 2026 (LC 214, art. 348) e o efeito da liberação do RAD sobre o art. 48 da lei, que dispensa a extinção do débito para o crédito só enquanto nenhuma das duas modalidades, nem o split payment nem o RAD, estiver implementada: as fontes lidas não tratam de nenhum dos dois.
- O que a API do DARF devolve para um documento cujo débito já foi extinto: a página não tem código de retorno para isso, e o
DARF_GERADOfala em "Documento fiscal encontrado, ainda não extinto". - O endereço de testes (produção restrita) do RAD e o limite de chamadas da API do DARF, que a documentação não traz.
- A API do PCONT além do que está na seção "O que mudou desde 10/11".
- Se o RAD também pode ser feito pela tela, no portal da apuração assistida, e como.
- As hipóteses de retenção do IBS e da CBS nos arranjos de pagamento, que o regulamento deve estabelecer e "que deverão observar o disposto no art. 36" (LC 214, art. 218-A, II, "a", incluído pela LC 227/2026).
Fontes oficiais
- Receita Federal, notícia de 17/11/2026
- Receita Federal, notícia de 09/11/2026
- Receita Federal, notícia de 14/09/2026, com o cronograma
- Documentação técnica das APIs da apuração da CBS
- Documentação técnica, gerar DARF para recolhimento de CBS como adquirente
- Documentação técnica, schema de retorno do DARF do adquirente
- Documentação técnica, consultar recolhimentos
- Documentação técnica, consultar pagamentos
- Documentação técnica, gerar DARF para pagamento de CBS como contribuinte
- Documentação técnica, regras comuns das APIs assíncronas
- Documentação técnica, dúvidas frequentes
- Lei Complementar 214/2025, texto atual (arts. 27, 36, 47, 48, 218-A, 346 e 348)
- Ato Conjunto RFB/CGIBS 1/2025, as obrigações de 2026
- Portaria Conjunta MF/CGIBS 7/2026, as disposições comuns dos regulamentos
- Resolução CGIBS 6/2026, o regulamento do IBS (art. 36)
Conteúdo informativo, preparado pela Knisstech a partir das fontes oficiais citadas. Não substitui a análise do caso concreto, e a norma pode mudar depois da data da conferência.
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