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PLP 299/2026: o ajuste fiscal propõe autorizar o Executivo a reduzir compensações e elevar a 20% o corte de benefícios fiscais

Publicado em 19 de novembro de 2026 · conferido nas fontes oficiais em 19/11/2026

Aprovado no Senado em 18/11, o PLP 299/2026 propõe autorizar o Executivo a reduzir compensações na Receita e elevar de 10% para 20% o corte de benefícios da LC 224. Vai à Câmara, que pode mudá-lo.

O Senado concluiu em 18/11/2026, em turno suplementar e por 69 votos a 2, a votação do PLP 299/2026, o projeto de ajuste fiscal do governo apresentado pelo senador Jaques Wagner. O texto foi remetido à Câmara em 19/11. Ainda não é lei: a Câmara revê o projeto e pode mudá-lo. Na parte tributária, ele propõe três coisas: autorizar o Executivo a reduzir a compensação de débitos de tributos federais com créditos de outros tributos; elevar de 10% para 20% o corte linear dos benefícios fiscais federais da Lei Complementar 224/2025; e pôr um teto no Reidi do IBS e da CBS.

O que vai abaixo é o autógrafo, o texto final que o Senado mandou à Câmara.

A compensação: o que o art. 6º-F propõe

O projeto propõe criar o art. 6º-F na Lei Complementar 200/2023, o arcabouço fiscal. Ele autorizaria o Poder Executivo a reduzir a compensação de débitos de tributos administrados pela Receita Federal com créditos relativos a outros tributos administrados por ela, a compensação do art. 74 da Lei 9.430/1996, feita por declaração de compensação.

A autorização vem com condições, no próprio texto:

O projeto não altera a Lei 9.430: o art. 74 fica como está. O parecer preliminar do relator na Câmara diz o mesmo e acrescenta que a medida "não extingue os créditos dos contribuintes nem altera os tributos devidos: limita sua utilização na compensação e, com isso, antecipa a arrecadação no exercício". Pela estimativa do Executivo, citada no Parecer 221, de 12/11, o do turno único, que trouxe o substitutivo (de antes do § 2º), a "redução de compensação entre débitos e créditos dos contribuintes de tributos" aumentaria a arrecadação de 2027 "entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões".

No Plenário do Senado, na votação em separado pedida para suprimi-lo (RQS 783/2026), o art. 6º-F foi mantido por 49 votos a 31.

A exceção do PIS e da Cofins é mais estreita do que disse a Agência Senado

A emenda acatada no turno suplementar incluiu no projeto o § 2º do art. 6º-F. Pelo texto, a redução não se aplicaria à compensação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins com débitos da CBS. O § 2º aprovado fala desses créditos sem remeter ao art. 378 da LC 214/2025.

Leitura nossa: a exceção, como está escrita, vale para o crédito de PIS e Cofins usado contra a CBS. A compensação desses créditos com outros tributos federais não está nela. A Emenda 83, como foi apresentada, dizia: "A redução de que trata o caput não se aplica às compensações realizadas com os créditos de que trata o art. 378 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, nem constitui condição ou limite vigente para os fins do inciso IV do caput daquele artigo." O que passou foi a subemenda do relator, só com a CBS.

O art. 378 da LC 214 é o que guarda os créditos de PIS e Cofins não usados até a extinção das duas contribuições: eles podem compensar a CBS (inciso III) ou ser ressarcidos ou compensados com outros tributos federais, "observados [...] as condições e limites vigentes" para a compensação (inciso IV).

Desde quando

O art. 6º-F não tem data própria: pelo caput do art. 15, a lei "entra em vigor na data de sua publicação", e o art. 15 só dá datas próprias ao art. 4º (o corte dos benefícios). Leitura nossa: valeria com a lei publicada, mas só operaria no ano em que o Executivo adotasse as medidas do art. 6º-C e publicasse o ato com os percentuais.

Os benefícios fiscais: o corte da LC 224 passaria de 10% para 20%

A LC 224/2025 já reduz em 10% os benefícios federais de PIS/Pasep, Cofins, IRPJ, CSLL, Imposto de Importação, IPI e contribuição previdenciária do empregador. O projeto propõe dobrar o corte em cada forma de benefício:

Forma do benefícioLC 224 hojeCom o PLP 299
Isenção e alíquota zeroalíquota de 10% da do sistema padrãoalíquota de 20% da do sistema padrão
Alíquota reduzida90% da reduzida + 10% da padrão80% da reduzida + 20% da padrão
Redução de base de cálculo90% da redução80% da redução
Crédito financeiro ou tributário, inclusive presumidoaproveitamento de até 90% do créditoaproveitamento de até 80% do crédito
Redução do tributo devido90% da redução80% da redução
Regime opcional cobrado sobre a receita brutapercentual da receita elevado em 10%elevado em 20%, exceto a CPRB (arts. 7º e 8º da Lei 12.546/2011)
Base de cálculo presumidapresunção acrescida de 10%acrescida de 20%

O projeto mudaria também:

O que não muda: as outras exceções da LC 224 (entre elas a Zona Franca de Manaus, a cesta básica, a CPRB e os benefícios de tecnologia da informação e semicondutores) e o limite de R$ 5 milhões do § 5º, no lucro presumido. A CPRB, que a tabela ressalva no regime sobre a receita bruta, o § 8º, XII, da LC 224 já exclui do corte hoje. Leitura nossa: como o projeto não mexe no § 5º do art. 4º, o acréscimo da presunção continuaria a valer só sobre a receita bruta acima de R$ 5 milhões no ano.

Leitura nossa: o art. 7º do autógrafo (o 8º do projeto original) diz que a aplicação do projeto "não afetará benefícios já concedidos nos termos da legislação". É uma cláusula geral do projeto, que vem logo depois do teto da compensação previdenciária; nem o texto nem os pareceres dizem a que benefícios se refere, e não o lemos como exceção ao corte de 20%.

No Parecer 221, de 12/11, o do turno único, que trouxe o substitutivo, a estimativa do Executivo para 2027 é de "redução do gasto tributário em 10%" (leitura nossa: os 10% são os pontos somados aos 10% de hoje; o parecer não detalha) "(aumento da arrecadação de R$ 15,0 bilhões)".

Desde quando

O art. 15 do projeto dá duas datas para o corte maior:

  1. O primeiro dia do quarto mês seguinte ao da publicação, para os tributos sujeitos à noventena do art. 150, III, "c", da Constituição e para os sujeitos ao § 6º do art. 195 (a noventena das contribuições).
  2. 1º de janeiro de 2027, para os demais tributos.

Leitura nossa, pela Constituição: no primeiro grupo ficam o IPI, o PIS, a Cofins, a CSLL e a contribuição previdenciária do empregador; no segundo, o IRPJ e o Imposto de Importação, que estão fora da noventena. No lucro presumido, então, se a lei for publicada ainda em 2026, o acréscimo maior valeria para a CSLL a partir do quarto mês e para o IRPJ a partir de 01/01/2027. Tudo depende da data da publicação, que ainda não existe.

Leitura nossa: pelo ADCT, art. 126, a partir de 2027 o PIS e a Cofins são extintos (inciso II) e o IPI tem as alíquotas reduzidas a zero, menos nos produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus (inciso III, "a"); a LC 214, art. 542, revoga a partir de 01/01/2027 os dispositivos que regem as duas contribuições (na LC 70/1991 e nas Leis 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2004, entre outras). A data do inciso I do art. 15 cairia em 2027: publicada a lei, o primeiro dia do quarto mês seguinte cai, no mais cedo, em 01/03/2027. Por isso o corte maior alcançaria na prática a CSLL, a contribuição previdenciária do empregador e o IPI onde ele ainda é cobrado, e não o PIS e a Cofins.

Leitura nossa: se a publicação ficar para 2027, a anterioridade anual (art. 150, III, "b", da Constituição, que vale para o IRPJ) levaria o corte maior do IRPJ a 2028.

O Reidi do IBS e da CBS ganharia um teto

O Reidi da reforma (art. 106 da LC 214/2025) suspende o IBS e a CBS na importação e na compra de máquinas e equipamentos novos, de materiais de construção e de serviços para obras de infraestrutura (art. 106 e § 1º). Vale também para os beneficiários do Rehidro, o regime do hidrogênio de baixa emissão de carbono.

O projeto propõe limitar o regime ao valor previsto no demonstrativo de gastos tributários da Lei Orçamentária de 2026, corrigido pelo IPCA todo ano. Um comitê instituído por ato do Executivo definiria os projetos beneficiados (art. 9º). O art. 9º não tem data própria: pelo caput do art. 15, valeria a partir da publicação. No Parecer 221, de 12/11, a estimativa do Executivo para 2027 é de "limite do benefício tributário ao valor constante do Demonstrativo de Gastos Tributários - DGT de 2026, corrigido pelo IPCA (aumento da arrecadação de R$ 4,5 bilhões)". O parecer não nomeia o Reidi; pela nossa leitura, a descrição é a do art. 9º.

A Lei Kandir: o que mudaria é o repasse aos estados

O projeto propõe limitar a R$ 2 bilhões por ano, até 2030, a entrega da União aos estados e municípios prevista na LC 176/2020. Hoje, essa entrega é de R$ 4 bilhões por ano. O saldo seria recomposto em partes iguais de 2028 a 2030.

Leitura nossa: para o contribuinte, nada mudaria. O projeto não altera a LC 87/1996 nem trata do ICMS na exportação; mexeria só no que a União repassa aos estados.

Em que pé está

Pelo art. 65 da Constituição, a Câmara revê o projeto num só turno. Se o aprovar como está, ele vai à sanção; se o rejeitar, é arquivado. Se o emendar, volta ao Senado. Por ser lei complementar, precisa de maioria absoluta (art. 69). Depois vêm a sanção, com possibilidade de veto total ou parcial (art. 66), e a publicação.

O que fazer agora

Nada disso é lei ainda. Não mude a apuração nem a PER/DCOMP por causa do projeto. Para estar pronto se ele passar:

  1. Levante as compensações em curso e os créditos à espera de uso: saldos de PIS e Cofins, créditos judiciais e os demais. Para cada um, separe o tipo de crédito e o tributo com que costuma ser compensado. O § 1º do art. 6º-F deixaria o ato do Executivo diferenciar justamente por valor e por tipo de crédito.
  2. Separe o crédito de PIS e Cofins que vai para a CBS do que vai para outros tributos. Pelo texto do Senado, só o primeiro está na exceção.
  3. Liste os benefícios fiscais federais que a empresa usa: alíquota zero, crédito presumido, redução de base, regime especial. Calcule o efeito com o corte de 20% no lugar dos 10%, por tributo e pela data de cada grupo, nos tributos que continuam em 2027 (CSLL, IRPJ, contribuição previdenciária, Imposto de Importação e o IPI onde ainda é cobrado).
  4. No lucro presumido, refaça a conta da presunção sobre a receita acima de R$ 5 milhões com o acréscimo de 20%, separando a CSLL do IRPJ pelas datas.
  5. Quem tem projeto de infraestrutura contando com o Reidi do IBS e da CBS: acompanhe o comitê que o art. 9º criaria.
  6. Acompanhe a Câmara: a votação do parecer, o requerimento de urgência e qualquer emenda. Se o texto mudar, volta ao Senado.

O que este texto não cobre

Fontes oficiais

Conteúdo informativo, preparado pela Knisstech a partir das fontes oficiais citadas. Não substitui a análise do caso concreto, e a norma pode mudar depois da data da conferência.

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