MEI: o perdão do INSS do DAS será automático em 01/01/2027, mas quem seguir MEI tem de pagar em dia o DAS das competências de janeiro a junho de 2027
Publicado em 16 de novembro de 2026 · conferido nas fontes oficiais em 16/11/2026
O INSS do DAS-MEI vencido até 13/10/2026 será, em regra, extinto de ofício em 01/01/2027. ICMS e ISS ficam. Quem seguir MEI paga em dia o DAS de jan. a jun./2027, que vence de fev. a jul.
A Receita Federal informou em 16/11/2026 que o perdão (a remissão) das dívidas do microempreendedor individual (MEI) criado pela Lei Complementar 238/2026 será aplicado de ofício: o MEI não precisa pedir, nem se a dívida estiver parcelada ou em cobrança. A regra operacional está na Portaria Conjunta RFB/PGFN 740/2026, publicada no DOU de 28/10/2026, que entra em vigor em 01/01/2027.
O perdão tem limite, exceção e condição. Alcança só a contribuição previdenciária do DAS-MEI, e só a que venceu até 13/10/2026. A baixa sem pedido não vale para a dívida discutida em ação judicial, nem para os débitos garantidos ou com exigibilidade suspensa por decisão judicial. E quem seguir MEI tem de pagar em dia o DAS das competências de janeiro a junho de 2027, que vencem de fevereiro a julho; se não pagar, a dívida perdoada volta.
O que é perdoado e o que fica
Até 2026, o DAS-MEI é um valor fixo mensal que soma três parcelas: a contribuição para a Seguridade Social do empresário (a parte do INSS do DAS-MEI, como diz a Receita), o ICMS, se ele é contribuinte do imposto, e o ISS, se é contribuinte deste (Resolução CGSN 140, art. 101). A partir de 01/01/2027, a Resolução CGSN 190/2026 revoga os incisos II e III do art. 101 (art. 8º, XXVII) e cria o IV, o IBS e a CBS, e o V, o ICMS e o ISS "nos valores discriminados no Anexo XIII"; as dívidas perdoadas são todas de antes disso.
| Parcela do DAS-MEI | Vencida até 13/10/2026 |
|---|---|
| Contribuição previdenciária (INSS), com juros, multas e encargos | perdoada, extinta em 01/01/2027 |
| ICMS | continua devida ao estado |
| ISS | continua devida ao município |
A portaria é expressa: a remissão "não abrange as parcelas relativas ao [...] ICMS e ao [...] ISS, ainda que incluídas no mesmo documento de arrecadação" (art. 2º, § 2º). A lei perdoa créditos da União, e o ICMS e o ISS não são. A PGFN (perguntas frequentes, item 1) diz que esses tributos, "em se tratando de MEI, sequer são cobrados pela PGFN. Esses tributos continuarão sendo cobrados pelos entes respectivos". A Resolução CGSN 140 deixa o ICMS e o ISS apurados no Simei fora da Dívida Ativa da União (art. 138, III) e, ao dar ao estado e ao município o parcelamento desses débitos, fala deles como "transferidos para inscrição em dívida ativa, independentemente do convênio previsto no art. 139" (art. 48, III, "c"; o convênio com a PGFN). A dívida de ICMS e ISS do MEI, por isso, se confere também no estado e no município. Estados e municípios podem conceder remissão própria das parcelas de ICMS e ISS do DAS-MEI (Resolução CGSN 140, art. 120); este texto não pesquisou se algum concedeu.
O perdão vale para a dívida em qualquer situação: inscrita ou não em Dívida Ativa da União (LC 238, art. 5º, caput), em cobrança administrativa ou judicial, suspensa ou não, garantida ou não, parcelada, transacionada ou em outro acordo, "ativos ou rescindidos" (art. 5º, § 1º). Na Dívida Ativa, a PGFN identifica essas dívidas pelo código de receita 1537.
Quais meses. A dívida conta pela data do vencimento, não pela competência: "obrigações vencidas até 13 de outubro de 2026" (portaria, art. 2º). Como o DAS de um mês vence no dia 20 do mês seguinte (Resolução CGSN 140, art. 40), a Receita resume: "Em regra, isso alcança os meses até agosto de 2026". O DAS de setembro de 2026 venceu em 20/10/2026, depois do corte, e não entra.
Para quem
Para a pessoa natural que era MEI na data do vencimento de cada DAS (portaria, art. 2º). O que aconteceu depois não tira o perdão: ter dado baixa no CNPJ, ter virado microempresa, ter sido excluído do Simples Nacional ou desenquadrado do Simei, desde que depois do vencimento da dívida (art. 2º, § 1º; perguntas frequentes da PGFN, item 2). A exceção é a mudança com efeito retroativo que mostre que a pessoa não era MEI na data do vencimento.
A lei escreveu a proteção de outro jeito: o desenquadramento "posterior à data de publicação desta Lei Complementar" (art. 5º, § 2º), que foi 21/10/2026. A portaria e a PGFN aplicam a regra mais larga, a do vencimento.
Desde quando
- Até 31/12/2026, nada muda: "as dívidas e os parcelamentos continuam válidos até 31 de dezembro de 2026" (Receita), e a PGFN e a Receita "continuarão a cobrança das dívidas normalmente até janeiro de 2027" (perguntas frequentes da PGFN, item 7).
- Em 01/01/2027, as dívidas são extintas (portaria, art. 3º), e a Receita (as não inscritas) e a PGFN (as inscritas em Dívida Ativa) começam a baixá-las nos sistemas (art. 4º). A data da extinção é 01/01/2027 mesmo que a baixa apareça no sistema depois (art. 3º, parágrafo único).
Os parcelamentos
| Parcelamento ou transação | O que acontece em 01/01/2027 |
|---|---|
| Só com dívidas perdoadas | é extinto; o que foi pago é abatido das dívidas do acordo, e a remissão apaga o saldo (portaria, art. 7º) |
| Misto, com dívidas perdoadas e não perdoadas (por exemplo, o ICMS e o ISS do DAS) | é revisto pela Receita ou pela PGFN, sem pedido (art. 8º); o restante continua a ser cobrado (art. 6º) |
O que já foi pago não volta. Cada fonte diz uma parte:
- a lei não dá "direito à restituição, à compensação ou ao ressarcimento" do que foi pago antes da sua entrada em vigor, em 21/10/2026 (art. 5º, § 3º);
- a Receita diz que "Os valores já pagos não serão devolvidos", e a PGFN, que "O perdão não autoriza a devolução de valores que já foram pagos" e que eles "serão abatidos da dívida e, após, o saldo devedor será cancelado" (perguntas frequentes, item 5), sem limitar a data;
- a portaria, para os acordos só com dívidas perdoadas, manda apropriar os valores pagos aos créditos do acordo e aplicar a remissão sobre o saldo (art. 7º, §§ 1º e 2º), o que alcança também o pago de 21/10 a 31/12/2026; o acordo misto é revisto (art. 8º: "serão revistos"), sem regra de apropriação na portaria.
Para o DAS avulso, fora de acordo, pago de 21/10 a 31/12/2026, é dedução desta análise que também não volta: o "já pagos" da Receita e da PGFN não faz distinção, mas nenhuma fonte trata dele à parte.
Com a extinção da dívida, a cobrança judicial dela termina ou se ajusta, e as garantias e penhoras vinculadas são liberadas por decisão da autoridade ou do juiz; se a garantia cobre também dívida não perdoada, a liberação fica no que exceder o necessário para garanti-la (portaria, art. 9º).
A condição: o DAS de janeiro a junho de 2027 em dia
Quem continua MEI tem de pagar em dia a contribuição previdenciária das competências de janeiro a junho de 2027, com vencimento de fevereiro a julho de 2027 (portaria, art. 10). Cada DAS vence no dia 20 do mês seguinte ao da competência; se não houver expediente bancário nesse dia, o pagamento vai ao dia útil seguinte (Resolução CGSN 140, art. 40, § 3º, e art. 104, § 2º).
| Competência | Vencimento |
|---|---|
| janeiro de 2027 | 20 de fevereiro de 2027 (sábado: dia útil seguinte) |
| fevereiro de 2027 | 20 de março de 2027 (sábado: dia útil seguinte) |
| março de 2027 | 20 de abril de 2027 |
| abril de 2027 | 20 de maio de 2027 |
| maio de 2027 | 20 de junho de 2027 (domingo: dia útil seguinte) |
| junho de 2027 | 20 de julho de 2027 |
Se não pagar, "o perdão será cancelado e as dívidas voltam a ser cobradas" (Receita): a portaria fala em cancelamento da remissão e restabelecimento dos créditos, descontados os pagamentos (art. 10, § 3º). E os parcelamentos extintos não voltam: a cobrança recai sobre o saldo restabelecido, sem o parcelamento (art. 10, § 4º; PGFN, item 6: "prosseguindo a cobrança sobre o saldo da dívida recomposta").
A verificação vem depois: "O adimplemento [...] será verificado quando da constituição dos créditos relativos às contribuições devidas em 2027, com base nas informações da [...] DASN-Simei e nos registros de arrecadação" (art. 10, § 2º). A DASN-Simei é uma das bases dessa verificação. A portaria não diz se um atraso curto, pago com acréscimos, já cancela o perdão. Pague até o vencimento.
Quem deixou de ser MEI não tem essa condição: a Receita diz que ela "não se aplica a quem já deu baixa no MEI ou deixou de ser MEI". A portaria é mais precisa: a exigência "aplica-se somente às competências em que seja devido o recolhimento na condição de MEI" (art. 10, § 1º). Quem deixa de ser MEI no meio do semestre continua obrigado aos DAS dos meses em que ainda era MEI.
A lei conta os seis meses de outro jeito: os recolhimentos "com vencimento nos 6 (seis) meses subsequentes à data de entrada em vigor" (art. 5º, § 4º), que foi a publicação, em 21/10/2026 (art. 10, caput; o art. 10, II, dá efeitos aos demais dispositivos só a partir de 01/01/2027). Pela letra da lei, pela nossa conta, os seis DAS seriam os das competências de outubro de 2026 a março de 2027: três a mais e três a menos que os da portaria. A Receita e a portaria fixam as competências de janeiro a junho de 2027, e é o que vão conferir. Os três a mais vencem antes:
| Competência | Vencimento |
|---|---|
| outubro de 2026 | 23/11/2026 (o dia 20 é feriado nacional, pela Lei 14.759/2023, e 21 e 22 são fim de semana; que o feriado adia o vencimento é leitura nossa do art. 40, § 3º, da Resolução 140) |
| novembro de 2026 | 21/12/2026 (o dia 20 é domingo) |
| dezembro de 2026 | 20/01/2027 |
Esses DAS não são perdoados, porque vencem depois de 13/10/2026, e são devidos de qualquer jeito: pague-os em dia também.
Quem tem ação na Justiça
Aqui o perdão não é automático. Ficam fora da baixa de ofício as dívidas discutidas em ação judicial em curso em 21/10/2026, os "débitos garantidos" e aqueles "cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial" (portaria, art. 4º, parágrafo único). A baixa delas depende da "desistência, expressa e irrevogável, de ação judicial [...] e à renúncia a quaisquer alegações de direito que a fundamentam" (portaria, art. 5º), limitadas às dívidas perdoadas (art. 5º, § 1º); a lei fala na desistência das ações "e da renúncia às pretensões nelas formuladas" (LC 238, art. 6º). São dois caminhos (portaria, art. 5º):
- Requerimento do MEI, com a "comprovação do protocolo em juízo da desistência e da renúncia": no Portal de Serviços da Receita Federal, para a dívida não inscrita; no Regularize, da PGFN, para a inscrita em Dívida Ativa.
- Nos autos, a pedido da PGFN, depois de o MEI ser intimado a se manifestar sobre a desistência e a renúncia.
A extinção do processo por causa do perdão não gera condenação em honorários só por isso (LC 238, art. 6º, § 1º; portaria, art. 9º, § 2º). A PGFN, nas perguntas frequentes (item 4), diz que "O perdão não será automático apenas quando houver ação judicial em andamento"; a portaria põe na mesma regra os débitos garantidos e os com exigibilidade suspensa por decisão judicial, e não diz como fica o débito garantido sem ação. Nesse caso, confirme com a Receita ou com a PGFN.
A exclusão do Simples por causa dessas dívidas
As dívidas perdoadas não contam para excluir o MEI do Simples Nacional nem para desenquadrá-lo do Simei a partir de 01/01/2027, nem impedem a opção (portaria, art. 12). A Receita pôs no "Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN)", de 20 a 23 de março de 2026, os termos de exclusão por débitos, com os relatórios de pendências; quem não regularizar, "dentro do prazo legal, todos os débitos listados no Relatório de Pendências", é excluído do Simples a partir de 01/01/2027 e, se for MEI, desenquadrado do Simei na mesma data (notícia da Receita de 26/03/2026). A portaria trata justamente dos termos "disponibilizados em março de 2026, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027" (art. 12, § 1º):
- o termo baseado só nas dívidas perdoadas ("fundamentados exclusivamente na existência dos créditos abrangidos pela remissão") é cancelado de ofício;
- o termo fundamentado também em débitos não perdoados, ou em outra causa, é revisto de ofício, "para que sejam desconsiderados os créditos remitidos, e mantidos somente se subsistirem fundamentos suficientes para a exclusão".
O ICMS e o ISS do mesmo DAS não são perdoados (art. 2º, § 2º). Por isso, pela nossa leitura do art. 12, § 1º, se o relatório de pendências do termo lista ICMS ou ISS em atraso, o termo é revisto, e não cancelado, e pode ser mantido por eles. Se a exclusão já tiver acontecido, a opção é restabelecida com efeito desde a data da exclusão (art. 12, § 2º).
O prazo para regularizar já passou. A notícia de março dá "90 dias da data de ciência do Termo de Exclusão para regularizar", e a ciência se dá na primeira leitura, se feita em até 45 dias da disponibilização, ou no 45º dia. Para um termo posto em 23/03/2026, o caso mais tardio, o 45º dia foi 07/05/2026, e os 90 dias terminaram por volta de 05/08/2026. As fontes lidas não dizem se regularizar agora o ICMS e o ISS listados muda o resultado da revisão.
O que fazer
Para o MEI:
- Consulte as dívidas. As não inscritas, no e-CAC ou no Portal de Serviços da Receita; as inscritas em Dívida Ativa da União, no Regularize, em "Consulta Dívida Ativa" (PGFN, item 9); e o ICMS e o ISS, também no estado e no município, que os cobram e os inscrevem na dívida ativa deles. Separe o que é INSS do DAS vencido até 13/10/2026 (perdoado) do que é ICMS e ISS, e do que venceu depois (devido).
- Até 31/12/2026, não trate a dívida como perdoada. Ela continua válida e em cobrança até a extinção em 01/01/2027. O que for pago de parcelamento até lá não volta, mas é abatido da dívida do acordo antes de o saldo ser perdoado.
- O ICMS e o ISS em atraso continuam devidos: eles não entram no perdão. Como tratá-los depende de haver termo de exclusão: veja "O ICMS e o ISS em atraso", abaixo.
- Tem ação na Justiça discutindo essas dívidas? Protocole no processo a desistência e a renúncia, limitadas às dívidas perdoadas, e faça o requerimento com o comprovante no Portal de Serviços da Receita (dívida não inscrita) ou no Regularize (inscrita); ou, se a PGFN pedir nos autos, responda à intimação, manifestando-se sobre a desistência e a renúncia. Sem isso, essas dívidas não são baixadas. Os débitos garantidos, ou com exigibilidade suspensa por decisão judicial, também ficam fora da baixa automática (portaria, art. 4º, parágrafo único): confirme com a Receita ou com a PGFN o que fazer com eles.
- Entregue a DASN-Simei, inclusive as de anos anteriores que estiverem faltando: a Receita diz que ela continua obrigatória, e que "As contribuições previdenciárias declaradas para os meses abrangidos não serão cobradas". A DASN-Simei é também uma das bases da verificação dos seis meses (portaria, art. 10, § 2º).
- Pague em dia os DAS que vencem até lá (os das competências de outubro, novembro e dezembro de 2026, que vencem em 23/11/2026, pela nossa leitura de que o feriado de 20/11 adia o vencimento, 21/12/2026 e 20/01/2027) e, de fevereiro a julho de 2027, cada DAS até o vencimento (tabela acima), os das competências de janeiro a junho de 2027. Um DAS atrasado nesse período pode trazer de volta o saldo da dívida perdoada, sem o parcelamento.
- Em 2027, confira a baixa no e-CAC e no Regularize. A extinção vale desde 01/01/2027 mesmo que o sistema a mostre depois.
Para o contador de MEIs:
- Levante a carteira: quem tem DAS-MEI vencido até 13/10/2026 em aberto, parcelado ou inscrito; quem tem acordo misto (com ICMS e ISS); quem tem ação judicial; quem tem débito garantido ou com exigibilidade suspensa por decisão judicial; e quem recebeu termo de exclusão do Simples ou de desenquadramento do Simei com efeito em 01/01/2027.
- Parcelamento ou transação só com INSS do DAS vencido até 13/10/2026: decida com o cliente se as parcelas de novembro e dezembro de 2026 serão pagas, pelo que as fontes dizem em "O parcelamento só com INSS em novembro e dezembro", abaixo.
- Agende os DAS de cada cliente que seguir MEI: os três das competências de outubro a dezembro de 2026 (23/11/2026, pela nossa leitura do feriado de 20/11, 21/12/2026 e 20/01/2027) e os seis das competências de janeiro a junho de 2027 (tabela acima). Para quem vai deixar de ser MEI em 2027, a exigência da portaria vale para os meses em que ainda for MEI.
- Confira as DASN-Simei pendentes e entregue as que faltarem.
- No acordo misto, depois da revisão, confira o saldo que sobrar de ICMS e ISS e as novas parcelas.
- No termo de exclusão de março de 2026, leia o relatório de pendências. Se ele lista só o INSS do DAS vencido até 13/10/2026, acompanhe o cancelamento de ofício. Se lista também ICMS ou ISS do DAS, ou outro débito, o termo é revisto de ofício, e os atos são "mantidos somente se subsistirem fundamentos suficientes para a exclusão" (portaria, art. 12, § 1º, II), e esses débitos podem bastar. O prazo de 90 dias dos termos de março já passou, e as fontes não dizem se regularizar agora muda algo: confirme com a Receita.
O ICMS e o ISS em atraso
- Sem termo de exclusão: nenhuma das fontes diz como pagar o ICMS e o ISS de um DAS-MEI separados do INSS antes da baixa, e pagar o DAS inteiro em 2026 paga também o INSS que seria perdoado. Esta análise recomenda conferir o saldo de ICMS e ISS depois da baixa, em 2027, no estado, no município e no e-CAC, e pagá-lo. A recomendação é nossa, não das fontes, e o atraso corre com encargos: o valor não pago no prazo "sujeitar-se-á à incidência de encargos legais" (Resolução CGSN 140, art. 40, § 2º).
- Com termo de exclusão de março de 2026: leia o relatório de pendências. Se ele lista ICMS ou ISS, o termo é revisto e pode ser mantido por eles (veja acima). O prazo de 90 dias para regularizar já passou, e as fontes não dizem se pagar agora muda algo: confirme com a Receita antes de decidir.
O parcelamento só com INSS em novembro e dezembro
O que as fontes dizem:
- o acordo continua válido até 31/12/2026 (Receita), e a cobrança segue até janeiro (PGFN, item 7);
- em 01/01/2027, no acordo só com dívidas perdoadas, o que foi pago é apropriado às dívidas do acordo, e a remissão cai sobre o saldo (portaria, art. 7º, §§ 1º e 2º); se a remissão for cancelada em 2027, o restabelecimento é "deduzidos os pagamentos efetuados" (art. 10, § 3º);
- o perdão alcança as dívidas de acordos "ativos ou rescindidos" (LC 238, art. 5º, § 1º);
- no parcelamento do Simples, "Implicará rescisão do parcelamento: [...] I - a falta de pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; ou II - [...]", e, rescindido, o saldo vai para inscrição em dívida ativa ou para o prosseguimento da cobrança (Resolução CGSN 140, art. 56, I, e § 2º).
As regras da transação da PGFN não foram examinadas aqui. Nenhuma das fontes manda continuar pagando, nem parar. A decisão é do contador com o cliente.
Leitura nossa, não das fontes: a parcela paga em novembro ou dezembro num acordo só com dívidas perdoadas quita uma dívida que seria extinta de qualquer jeito, e não volta. E o acordo "só com INSS" tende a ser o da PGFN, porque o ICMS e o ISS do MEI não vão para a Dívida Ativa da União (Resolução 140, art. 138, III; PGFN, item 1); o parcelamento do DAS-MEI na Receita traz o ICMS e o ISS, e por isso é misto.
O teto e os empregados
A mesma lei muda o tamanho do MEI, em outras datas. O limite de receita bruta anual passa a R$ 110.000,00 no ano-calendário de 2027 (art. 2º) e a R$ 140.000,00 a partir de 01/01/2028 (art. 1º e art. 10, I), com a ampliação condicionada a que a renúncia de receita seja considerada nas leis orçamentárias de 2027 a 2029 (art. 3º). E o MEI poderá ter até dois empregados que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria, a partir de 01/01/2027 (art. 1º, que dá nova redação ao art. 18-C da LC 123, e art. 10, II). Este texto não trata dessas mudanças além disso.
O que este texto não cobre
Os efeitos do perdão no tempo de contribuição e na carência dos benefícios do INSS, que a PGFN diz caber ao próprio INSS definir (a Receita e a PGFN mandam ao INSS a lista das dívidas perdoadas); se um atraso curto num dos seis DAS de 2027, pago com acréscimos, cancela o perdão; o tratamento do débito garantido sem ação judicial; as regras da transação da PGFN para a parcela não paga; se regularizar agora os débitos de um termo de exclusão de março de 2026 muda o resultado da revisão; os feriados locais que possam adiar os vencimentos, inclusive o de 20/01/2027 (pela nossa conta, nenhum feriado nacional de 2027 cai nos vencimentos da tabela de 2027); as remissões estaduais ou municipais do ICMS e do ISS do DAS-MEI; os programas de negociação da PGFN para o MEI (o Desenrola MEI e o Desenrola MEI Pequeno Valor, citados nas perguntas frequentes); o prazo da DASN-Simei, e se a multa por atraso dela entra no perdão (a lei fala em "obrigações acessórias a essas relacionadas, como juros, multas e encargos legais"; a portaria, só em "juros, multas e encargos legais"); a contestação do termo de exclusão; e as regras novas do teto e dos empregados além do resumo acima. A análise se baseia na lei e na portaria publicadas nas bases oficiais (normas.leg.br e Normas da Receita), que avisam não substituir o texto do Diário Oficial.
Fontes oficiais
- Receita Federal, "Perdão das dívidas do MEI será automático: não é preciso fazer pedido" (16/11/2026)
- Lei Complementar nº 238/2026 (DOU de 21/10/2026, edição extra)
- Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026 (DOU de 28/10/2026)
- PGFN, Perguntas Frequentes - Perdão do MEI (atualizadas em 06/11/2026)
- Resolução CGSN nº 140/2018, arts. 40, 101, 104 e 120 (o vencimento e as parcelas do DAS-MEI; no art. 120, a remissão estadual e municipal) e arts. 48, 56 e 138 (o parcelamento, a rescisão e a dívida ativa do ICMS e do ISS do MEI)
- Lei nº 14.759/2023, o feriado nacional de 20 de novembro
- Resolução CGSN nº 190/2026, o art. 101 a partir de 2027
- Receita Federal, "Receita Federal emite Termo de Exclusão para devedores do Simples Nacional, incluindo MEI" (26/03/2026)
Conteúdo informativo, preparado pela Knisstech a partir das fontes oficiais citadas. Não substitui a análise do caso concreto, e a norma pode mudar depois da data da conferência.
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