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Joinville: desde 17/07/2026 o ISS retido não tem mais valor mínimo, porque o Decreto 73.314 revogou a dispensa abaixo de R$ 25,00

Publicado em 20 de novembro de 2026 · conferido nas fontes oficiais em 20/11/2026

Desde 17/07/2026, o ISS retido em Joinville não tem mais valor mínimo: o Decreto 73.314 revogou a dispensa de retenção das operações com ISS abaixo de R$ 25,00. A guia vence no dia 15.

Em Joinville, o ISS retido deixou de ter valor mínimo. O Decreto 73.314, de 17/07/2026, que regulamenta a emissão da NFS-e no padrão nacional, revogou no seu art. 35 o parágrafo único do art. 1º do Decreto 12.325/2005, a regra que tirava da retenção dos arts. 10 e 11 da LC 155/2003 as operações com ISS devido inferior a R$ 25,00, exceto as contratadas com empresas prestadoras estabelecidas fora de Joinville. O decreto entrou em vigor na publicação (art. 36), no Diário Oficial Eletrônico do Município nº 3007, de 17/07/2026: a mudança tem quatro meses.

A mudança não criou retenção nova. Quem tem de reter continua definido na Lei Complementar Municipal 155/2003 (arts. 10 a 12, e o art. 4º, que diz onde o imposto é devido), e o caput do mesmo art. 1º do Decreto 12.325, que não foi revogado, continua dizendo que a responsabilidade dos arts. 10 e 11 é só da pessoa jurídica. O que caiu foi o piso, e nenhuma das normas lidas para este texto põe outro no lugar: nos casos em que a lei manda reter, o imposto se retém em qualquer valor.

Três dias depois, outra regra de valor pequeno caiu. A IN SFM/UFT 01/2026, de 20/07/2026, revogou a IN 01/2023, que dispensava a nota individual nos serviços de até R$ 75,00 por tomador em estacionamentos, lava-rápidos, salões de beleza, chaveiros e outras atividades da lista dela, que emitiam uma nota só no fim do dia. Pelo Decreto 73.314, salvo regime especial da Secretaria da Fazenda (art. 25), a NFS-e sai para cada serviço, e não pode juntar tomadores diferentes (art. 8º).

O que foi revogado

"Art. 35. Revogam-se o Decreto Municipal nº 30.798, de 08 de março de 2018 e o parágrafo único do art. 1º do Decreto Municipal nº 12.325, de 23 de março de 2005."

São duas revogações. O Decreto 30.798/2018 era o regulamento da NF-em, a nota do emissor municipal, que o Decreto 73.314 substitui. O parágrafo único do art. 1º do Decreto 12.325/2005, na redação do Decreto 13.826/2007, era a dispensa:

"Parágrafo Único. As operações que resultarem no valor devido a título de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN inferior a R$ 25,00 (vinte e cinco reais) estão excluídas da responsabilidade de que trata o caput do presente artigo, exceto com operações contratadas com empresas prestadoras de serviços cujo estabelecimento não esteja sediado no Município de Joinville"

A "responsabilidade de que trata o caput" é a da retenção dos arts. 10 e 11 da LC 155. O valor era o do imposto de cada operação, não o do serviço: um serviço de R$ 1.000,00 a 2%, ou um de R$ 400,00 a 5%, dá R$ 20,00 de ISS, e ficava sem a retenção dos arts. 10 e 11, salvo se o serviço fosse contratado com empresa prestadora estabelecida fora de Joinville: com ela, a retenção era devida em qualquer valor desde o Decreto 12.368/2005. A exceção fala em "empresas"; a LC 155 distingue empresas de profissionais autônomos (art. 12, II). A regra vinha do texto original do decreto, de 2005, sem exceção; o Decreto 12.368/2005 pôs a exceção; em 2007, o Decreto 13.758 revogou a dispensa, e o 13.826 a refez, com a exceção, no parágrafo único que agora caiu.

OperaçãoAté 16/07/2026Desde 17/07/2026
Arts. 10 e 11, ISS abaixo de R$ 25,00 (salvo empresa prestadora estabelecida fora de Joinville)sem retençãoretido
Arts. 10 e 11, ISS abaixo de R$ 25,00, empresa prestadora estabelecida fora de Joinvilleretidoretido
Arts. 10 e 11, ISS de R$ 25,00 ou maisretidoretido
Art. 12 (órgão público; pessoa jurídica que não exige a nota), qualquer valorretidoretido

A tabela trata só do piso. Se a retenção se exige numa operação depende do serviço e de onde o prestador está estabelecido (o art. 2º do Decreto 12.325, em "Quem retém em Joinville").

Quem retém em Joinville

A lista está na LC 155/2003, que mudou várias vezes. Nos artigos da retenção, a redação atual vem das Leis Complementares 169/2004 (o caput dos arts. 10 e 11), 286/2008 (o art. 13), 398/2013, 484/2017 e 565/2020; o art. 11, I e IV a VIII, e o art. 12 são do texto original, de 2003. Nos arts. 10 e 11, a responsabilidade é só da pessoa jurídica: "A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto na forma prevista nos artigos 10 e 11 da Lei Complementar nº 155, de 19 de dezembro de 2003, [...] refere-se, exclusivamente, a pessoas jurídicas" (Decreto 12.325/2005, art. 1º, na redação do Decreto 12.368/2005, que continua em vigor).

QuemSobre quais serviçosOnde está
A pessoa jurídica estabelecida em Joinville, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediáriaos subitens 1.01 a 1.08 (informática), 3.02 a 3.05, 7.01 a 7.05 e 7.09 a 7.21 (engenharia, obras, limpeza e conservação, entre outros), 10.01 a 10.10 (intermediação), 11.01, 11.03, 12.01 a 12.12 (diversões e eventos), 14.01, 17.01, 17.03 a 17.06, 17.09 a 17.12, 17.14 a 17.20, 17.22 a 17.24, 18.01, 23.01, 28.01, 32.01, 33.01, 34.01 e 35.01 da listaart. 11, II (LC 398/2013)
A pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviço vindo do exteriorqualquer serviço da listaart. 11, I
Os bancos e demais instituições autorizadas pelo Banco Centralos subitens da lista do inciso IIIart. 11, III (LC 398/2013)
O órgão público (da União, dos estados e dos municípios, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, subsidiárias e controladas e fundações públicas) estabelecido em Joinvillequaisquer serviçosart. 12, I
A pessoa jurídica que não exige a nota do prestadorquaisquer serviçosart. 12, II
A pessoa jurídica tomadora, quando ela e o prestador estão fora de Joinville e o imposto é devido em Joinvilleos serviços do art. 4º, II a XX (andaimes, obras, demolição, limpeza, vigilância, armazenagem e os demais)art. 11, IX (LC 484/2017)

Há ainda os casos específicos do art. 11 (leasing, loterias, agências franqueadas dos correios, planos de saúde). O condomínio edilício conta como pessoa jurídica no inciso II, e por isso retém (art. 11, § 3º, LC 484/2017).

O mesmo Decreto 12.325 tem outro artigo sobre o inciso II, que o Decreto 73.314 não revogou: nos subitens que ele lista (quase todos os do art. 4º da LC 155 no texto de 2003, em que o imposto é devido no local da prestação, como obra, demolição, limpeza e eventos), a retenção "se dará independentemente da localização do estabelecimento do prestador"; nos demais subitens dos incisos II e III do art. 11, ela "será exigida quando o estabelecimento do prestador de serviço situar-se no Município de Joinville" (art. 2º e parágrafo único). A lista do art. 2º é de 2005 e não acompanhou as mudanças do inciso II desde então.

O art. 10, na redação da LC 169/2004, faz responsável "o tomador do serviço ou intermediário diretamente vinculado ao fato gerador da respectiva obrigação que deixar de reter e recolher aos cofres municipais o seu montante, principalmente nos casos em que" o prestador não emite a nota, não apresenta recibo (se não está obrigado à nota) ou não comprova inscrição ativa no cadastro mobiliário do município (o inciso III, da LC 398/2013).

O inciso III tem uma ressalva. O STF, no Tema 1.020, fixou que "É incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do Município e imposição ao tomador da retenção do Imposto Sobre Serviços – ISS quando descumprida a obrigação acessória" (a tese, nas palavras da IN 01/2021/SFM/UFT). Por causa dela, a própria Fazenda de Joinville limitou, em 2021, a retenção dos prestadores de outros municípios aos casos em que o imposto é devido no local da prestação ou em que há estabelecimento em Joinville sem inscrição (IN 01/2021, art. 4º, parágrafo único). A IN SFM/UFT 01/2026 revogou a IN 01/2021 em 20/07/2026, e não pôs outra regra no lugar.

A responsabilidade fica afastada em quatro casos:

A pessoa física retém?

Não, nos arts. 10 e 11. A lei fala em "tomador" no art. 10 e no art. 11, I, mas o caput do art. 1º do Decreto 12.325/2005, que o Decreto 73.314 não revogou, limita essa responsabilidade às pessoas jurídicas. Os casos do art. 12 também são de pessoa jurídica e de órgão público.

A pessoa física aparece em outro papel: o proprietário ou dono da obra de construção civil, reconstrução, reforma, acréscimo ou demolição responde solidariamente pelo imposto, e, quando não se fazem a retenção e o recolhimento do imposto sobre o preço do serviço, o imposto é estimado sobre a área construída (art. 14, na redação da LC 484/2017). É responsabilidade solidária, de outro artigo, que o decreto não alcança.

No Sistema Nacional, a nota só sai com retenção por um CPF se o município cadastrou esse CPF para reter: a regra E0667 recusa a DPS com a mensagem "Município da incidência do ISSQN não autoriza que o CPF do tomador informado na DPS seja indicado para retenção deste imposto".

Na NFS-e nacional

Desde 20/07/2026, a NFS-e de Joinville sai só pelo Sistema Nacional; a prefeitura deixou de oferecer o emissor municipal e a nota avulsa. O decreto proíbe usar o emissor próprio do município "mesmo na hipótese em que o emissor do sistema nacional esteja indisponível" (art. 2º, § 4º), e deixa o sistema municipal só para substituir e ajustar documentos emitidos até 31/12/2025 (art. 32). Na emissão, observam-se também as parametrizações do Painel Administrativo Municipal, inclusive as de responsabilidade tributária e retenção na fonte (art. 5º, § 1º).

Na nota, a retenção é o campo tpRetISSQN da DPS: 1, não retido; 2, retido pelo tomador; 3, retido pelo intermediário. Nenhuma regra do leiaute nacional fala de valor mínimo. Algumas recusam a retenção:

RegraA DPS é recusada quando
E0204o tomador retém e não tem CNPJ ou CPF na nota
E0583há retenção e o prestador é MEI na data de competência
E0588há retenção e o prestador está em regime especial de tributação
E0580, E0594há retenção e o serviço é imune, exportado, sem incidência, ou isento por benefício municipal
E0672há retenção e quem emite é o tomador, estabelecido fora do município onde o imposto é devido

E duas a exigem: na importação de serviço, quando quem emite a DPS é o tomador ou o intermediário, a nota tem de vir com retenção (regras E0650 e E0652).

A guia e o prazo

Quem não reteve ou não recolheu

O responsável responde pelo imposto inteiro, retido ou não: "Os responsáveis a que se refere este capítulo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte, sendo o imposto devido no momento da prestação de serviços" (LC 155/2003, art. 13, na redação da LC 286/2008), e "independentemente do pagamento do preço ajustado". O parágrafo único do art. 10, que dizia o mesmo "em caráter supletivo" e com "multa e acréscimos legais", foi revogado pela LC 169/2004; a expressão "multa e acréscimos legais" saiu também do art. 13 com a LC 286/2008.

As multas do recolhimento estão no art. 39, § 1º, da LC 155, para a infração apurada em procedimento fiscal ou sanada depois do início dele:

Sem procedimento fiscal, quem recolhe o imposto retido com atraso paga multa de 0,82% ao dia, até 20%, se pagar até o 30º dia; depois disso, 50% (inciso III, LC 231/2007). A multa própria de 80% por não reter, que o texto original trazia, foi revogada pela LC 222/2006, e os textos lidos não dizem qual multa cabe ao responsável que deixou de reter: o inciso I fala de "não recolhimento" sem nomear o responsável, e os incisos II e III tratam do imposto retido e não recolhido.

Os programas de desconto do município deixam de fora o ISS retido, nas palavras de cada um:

Cancelar ou substituir a nota

O Decreto 73.314 regula as duas coisas (arts. 20 a 23):

O que fica fora deste texto

Os atos de 2004 a 2008 (os Decretos 12.325, 12.368, 13.758 e 13.826 e as Leis Complementares 169, 222, 231 e 286) foram lidos nas cópias que o município pôs em 2022 no Acervo Público do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina; o próprio DOM/SC avisa que os itens de acervo não são publicações oficiais, e algumas cópias vêm de reconhecimento de texto; o texto consolidado da LC 155/2003, que junta as alterações, é o compilado do portal Leis Municipais, para onde a prefeitura aponta, e o próprio portal avisa que ele não substitui o original publicado. A parametrização de Joinville no Painel Administrativo Municipal do Sistema Nacional também fica fora: a consulta pede o certificado do contribuinte.

Fontes oficiais

Conteúdo informativo, preparado pela Knisstech a partir das fontes oficiais citadas. Não substitui a análise do caso concreto, e a norma pode mudar depois da data da conferência.

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