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Análise · Federal · Reforma tributária (CBS/IBS)

Portaria Cotec 342/2026 autoriza abrir no GitHub o código da calculadora da CBS e do IBS: o que muda para ERPs e desenvolvedores

Publicado em 16 de novembro de 2026 · conferido nas fontes oficiais em 16/11/2026

A Receita autoriza tornar públicos no GitHub, sob licença MIT, as calculadoras da CBS e do IBS (regime regular e Simples) e o gerador do DANFSe. Como fixar a versão e o que a publicação não garante.

A Portaria Cotec nº 342, de 12/11/2026, publicada no DOU de 13/11/2026, autoriza a conversão de privados para públicos, e a publicação na organização ReceitaFederal do GitHub, de três repositórios de código-fonte da Receita Federal, distribuídos sob a licença de software livre MIT: a Calculadora de Tributos - Regime Regular, que, segundo a portaria, calcula a CBS, o IBS e o Imposto Seletivo (o ROADMAP.md do repositório ainda põe as regras de cálculo do Imposto Seletivo entre os itens pendentes), a Calculadora de Tributos - Simples Nacional e o DANFSe Service, que gera o PDF do DANFSe a partir do XML da NFS-e. A portaria registra os hashes das versões iniciais tornadas públicas e diz, no art. 6º, que a publicação não implica garantia de suporte técnico ao público externo, compromisso de manutenção evolutiva ou corretiva, validação automática de usos externos não previstos pela Administração nem "reconhecimento de efeito vinculante ou normativo dos códigos-fonte disponibilizados".

O que muda

ProjetoO que faz, segundo a portariaPara quem (art. 1º, §§ 1º e 2º)Versão inicial registrada (art. 2º)
Calculadora de Tributos - Regime RegularAPI REST que calcula a CBS, o IBS e o Imposto Seletivo "no contexto da Reforma Tributária do Consumo e da Lei Complementar nº 214", consulta as tabelas oficiais usadas no cálculo e gera e valida os grupos de tributação dos documentos fiscais eletrônicosempresas de tecnologia, desenvolvedores e contribuintes em geral1.6.1, commit 150cccbe414d4a5edea703e4f7a424af5aa222c7
Calculadora de Tributos - Simples NacionalAPI REST que calcula a CBS e o IBS nas operações do regime do Simples Nacionalempresas de tecnologia, desenvolvedores e contribuintes em geral0.0.6, commit c5b0f01c8351c3f0d0795cc617b29d233e9f98df
DANFSe Serviceserviço HTTP, em Go, que gera o DANFSe em PDF a partir do XML de uma NFS-eusuários e integradores de soluções relacionadas à NFS-e1.0.0, commit 8d79e6b2f7fad6375340afcb51c85ed370c64a14

O número da versão está no nome do arquivo .zip cujo SHA-512 o art. 2º registra (por exemplo, calculadora-rtc-regime-regular-1.6.1.zip). Ao lado do SHA-512, o artigo registra o SHA-1 do commit no Git, que, diz o § 2º, observa as regras e convenções padrão do Git, "incluindo a estrutura de diretórios, o conteúdo dos arquivos e as mensagens de commit". Os projetos são disponibilizados "exclusivamente na forma de repositórios eletrônicos", e o código não é reproduzido na portaria.

A portaria autoriza a publicação. Na nossa conferência, em 16/11/2026, o clone dos três repositórios trouxe exatamente os três commits que ela registra, e a tag de cada um (1.6.1, 0.0.6 e 1.0.0) aponta para eles.

O que a publicação não garante

O art. 6º da portaria diz que tornar os projetos públicos não implica:

  1. garantia de suporte técnico ao público externo;
  2. compromisso de manutenção evolutiva ou corretiva;
  3. validação automática de usos externos não previstos pela Administração;
  4. reconhecimento de efeito vinculante ou normativo dos códigos-fonte disponibilizados.

Três outros artigos completam o quadro. O art. 3º: o código é de propriedade intelectual da Receita, "sendo vedada qualquer interpretação que implique renúncia à titularidade dos direitos autorais pelo órgão"; na nossa leitura, isso quer dizer que a licença aberta não tira da Receita a titularidade. O art. 4º: a licença MIT vem do art. 7º da Portaria Cotec nº 301, de 03/06/2026, que dá as regras para os repositórios da Receita no GitHub; a busca textual pública do Normas da Receita não a acha; a ficha dela (número, datas e ementa) só apareceu numa consulta que inclui atos não publicados na internet, e a página do texto respondeu "Proibido! Você não tem permissão para executar essa transação." O art. 5º: as bibliotecas e os componentes de terceiros que os projetos usam "permanecem sujeitos às respectivas licenças".

Na nossa leitura, a calculadora é uma referência técnica, que se pode baixar, rodar, estudar e embutir num sistema, sem efeito vinculante ou normativo (art. 6º, IV): se o resultado dela divergir da lei, de um regulamento ou de uma nota técnica, quem decide é a norma, e a portaria não obriga a Receita a corrigir o código nem a atender quem o usa (art. 6º, I e II).

Desde quando

A portaria entrou em vigor na data da publicação, 13/11/2026 (art. 7º). As versões registradas são de outubro de 2026: o último commit do Regime Regular e o do DANFSe Service são de 22/10/2026, e o do Simples Nacional, de 27/10/2026.

O que os repositórios dizem de si

O que segue está nos arquivos dos repositórios, no commit registrado, e descreve o software, não a lei.

O que fazer

Para quem mantém um ERP, um emissor de documentos fiscais ou uma integração com a NFS-e:

  1. Fixe a versão pelo commit. Os hashes da portaria valem só para as versões iniciais: o HEAD de um clone novo só bate com eles até o próximo envio ao repositório. Para fixar, faça o checkout do commit registrado (git checkout 150cccbe414d4a5edea703e4f7a424af5aa222c7, no Regime Regular); num clone raso, busque antes o commit (git fetch --depth 1 origin <commit>). Depois do próximo envio ao repositório, um clone raso novo não traz a tag antiga: busque-a com git fetch --depth 1 origin tag 1.6.1 (no Simples, tag 0.0.6; no DANFSe, tag 1.0.0). Para conferir, git rev-parse HEAD deve dar o SHA-1 do art. 2º; pela tag, git rev-parse "1.6.1^{commit}", com as aspas, porque o ^ quebra no Prompt de Comando do Windows. Guarde no seu sistema qual versão da calculadora gerou cada resultado.
  2. O .zip da portaria: ela não diz onde ele está. O GOVERNANCE.md prevê a "Publicação de release no repositório com as notas de versão", mas não conseguimos abrir a página de Releases do ambiente em que fizemos a conferência (o github.com respondeu 403). E o git archive local da tag não reproduz o hash da portaria (conferimos os três), então não serve de substituto. Se você obtiver o .zip oficial, calcule o SHA-512 (sha512sum no Linux; no Windows, Get-FileHash -Algorithm SHA512, que devolve o hash em maiúsculas: compare sem diferenciar maiúsculas) e compare com o da portaria, tirando o espaço que a página do Normas da Receita mostra no meio de cada um.
  3. Leia a licença e as dependências de terceiros (art. 5º). A MIT permite usar, modificar e redistribuir, desde que o aviso de copyright e a licença acompanhem as cópias. As bibliotecas de terceiros têm licença própria, "conforme indicado nos repositórios", diz o art. 5º. Os repositórios listam as dependências, mas não trazem a lista das licenças delas (um arquivo NOTICE, por exemplo): esse levantamento fica com você. Nas calculadoras, as dependências diretas estão no pom.xml, e o Maven traz junto as transitivas, que também contam. No DANFSe Service, o go.mod lista as diretas e 42 indiretas. O Dockerfile do DANFSe compila numa etapa separada, com a imagem golang:1.27.1, e só o binário passa para a imagem final; quem distribui essa imagem leva o binário, a alpine:latest (sem versão fixa) e os pacotes ca-certificates e tzdata, que o Dockerfile instala com o apk. Se você vai embutir o código no produto que vende, faça esse levantamento antes.
  4. Não trate o resultado como norma (art. 6º, IV). A alíquota, a classificação tributária (CST e cClassTrib) e a base de cálculo se conferem na lei e nas tabelas oficiais. Na calculadora do Regime Regular, trate como simulação todo resultado com o aviso x-warning-dados-simulados, com calculoSimulado verdadeiro (no POST /regime-geral) ou com estadoItem CALCULO_SIMULADO (na observabilidade), e não o grave como definitivo no documento fiscal. Nos dois serviços, o total soma os itens calculados e os simulados, e não traz marca: se algum item for simulado, o total também é. A calculadora do Simples Nacional não tem nem o aviso nem o calculoSimulado. E a falta do aviso não prova que a alíquota está na lei: em 2026, o software só o dá para os CST 010, 220 e 221.
  5. Compare o cálculo do seu ERP com o da calculadora. Monte um conjunto de operações de teste (com dados fictícios), passe as mesmas pelas duas e compare item a item: CST, cClassTrib, base, alíquota, valor e o grupo do XML. Segundo o README.md, o serviço com observabilidade devolve os erros por item, sem parar no primeiro, e a calculadora valida o grupo ou a nota contra o XSD; lembre que os serviços estão marcados como "VERSÃO BETA" na documentação da API, que a entrada da 1.5.0 do CHANGELOG.md diz que o endpoint de observabilidade está "marcado como versão beta" e que a entrada da 1.2.0 sobre a observabilidade termina com "funcionalidade experimental, sujeita a ajustes". Na nossa leitura, a causa provável de diferença de centavos é o arredondamento: segundo o ArredondamentoUtils.java, a calculadora usa o HALF_EVEN, o "arredondamento bancário", e arredonda os valores em 2 casas só na saída (a serialização JSON); se o seu ERP arredonda o meio exato para cima, ou a cada passo do cálculo, os valores podem diferir. Investigue a causa antes de mudar o seu sistema, e, havendo dúvida de regra, a resposta está na norma, não na calculadora.
  6. Acompanhe as versões, sabendo que o registro delas é falho. Sem compromisso de manutenção (art. 6º, II) e com correção de segurança só na última versão, quem embute a calculadora assume a atualização. O histórico escrito não basta: o Simples Nacional não tem CHANGELOG.md, o do DANFSe Service só tem "[Unreleased]" e o do Regime Regular não tem a 1.6.1. O GOVERNANCE.md promete tags no formato vMAJOR.MINOR.PATCH, mas as que existem não têm o v (1.6.1). Acompanhe os commits e as tags e compare o código e o banco de uma versão para a outra; no Regime Regular, tabela nova é banco novo. Ao atualizar, rode de novo o seu conjunto de testes do passo 5.
  7. Simples Nacional: a calculadora não calcula a alíquota efetiva da empresa, que vem do PGDAS-D. No commit registrado, o seu sistema é que a informa, item a item (pCBSSN e pIBSSN), quando o cálculo a usa; sem ela, o item volta com erro (VSN-004 ou VSN-006). Na nossa leitura, o resultado depende da alíquota que você passar.
  8. NFS-e: para gerar o DANFSe no seu sistema, teste o DANFSe Service com XML fictício (o próprio repositório pede isso nos relatos de erro) e trate o HTTP 400 como possível falha interna, não só como XML inválido.
  9. Erro ou dúvida: o CONTRIBUTING.md indica as Issues e as Discussions do repositório (não conferimos se estão abertas). Vulnerabilidade, nunca em Issue pública; mas o SECURITY.md não indica por onde relatá-la. Não conte com resposta: a portaria não garante suporte (art. 6º, I).

O que este texto não cobre

Fontes oficiais

Conteúdo informativo, preparado pela Knisstech a partir das fontes oficiais citadas. Não substitui a análise do caso concreto, e a norma pode mudar depois da data da conferência.

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