Portaria Cotec 342/2026 autoriza abrir no GitHub o código da calculadora da CBS e do IBS: o que muda para ERPs e desenvolvedores
Publicado em 16 de novembro de 2026 · conferido nas fontes oficiais em 16/11/2026
A Receita autoriza tornar públicos no GitHub, sob licença MIT, as calculadoras da CBS e do IBS (regime regular e Simples) e o gerador do DANFSe. Como fixar a versão e o que a publicação não garante.
A Portaria Cotec nº 342, de 12/11/2026, publicada no DOU de 13/11/2026, autoriza a conversão de privados para públicos, e a publicação na organização ReceitaFederal do GitHub, de três repositórios de código-fonte da Receita Federal, distribuídos sob a licença de software livre MIT: a Calculadora de Tributos - Regime Regular, que, segundo a portaria, calcula a CBS, o IBS e o Imposto Seletivo (o ROADMAP.md do repositório ainda põe as regras de cálculo do Imposto Seletivo entre os itens pendentes), a Calculadora de Tributos - Simples Nacional e o DANFSe Service, que gera o PDF do DANFSe a partir do XML da NFS-e. A portaria registra os hashes das versões iniciais tornadas públicas e diz, no art. 6º, que a publicação não implica garantia de suporte técnico ao público externo, compromisso de manutenção evolutiva ou corretiva, validação automática de usos externos não previstos pela Administração nem "reconhecimento de efeito vinculante ou normativo dos códigos-fonte disponibilizados".
O que muda
| Projeto | O que faz, segundo a portaria | Para quem (art. 1º, §§ 1º e 2º) | Versão inicial registrada (art. 2º) |
|---|---|---|---|
| Calculadora de Tributos - Regime Regular | API REST que calcula a CBS, o IBS e o Imposto Seletivo "no contexto da Reforma Tributária do Consumo e da Lei Complementar nº 214", consulta as tabelas oficiais usadas no cálculo e gera e valida os grupos de tributação dos documentos fiscais eletrônicos | empresas de tecnologia, desenvolvedores e contribuintes em geral | 1.6.1, commit 150cccbe414d4a5edea703e4f7a424af5aa222c7 |
| Calculadora de Tributos - Simples Nacional | API REST que calcula a CBS e o IBS nas operações do regime do Simples Nacional | empresas de tecnologia, desenvolvedores e contribuintes em geral | 0.0.6, commit c5b0f01c8351c3f0d0795cc617b29d233e9f98df |
| DANFSe Service | serviço HTTP, em Go, que gera o DANFSe em PDF a partir do XML de uma NFS-e | usuários e integradores de soluções relacionadas à NFS-e | 1.0.0, commit 8d79e6b2f7fad6375340afcb51c85ed370c64a14 |
O número da versão está no nome do arquivo .zip cujo SHA-512 o art. 2º registra (por exemplo, calculadora-rtc-regime-regular-1.6.1.zip). Ao lado do SHA-512, o artigo registra o SHA-1 do commit no Git, que, diz o § 2º, observa as regras e convenções padrão do Git, "incluindo a estrutura de diretórios, o conteúdo dos arquivos e as mensagens de commit". Os projetos são disponibilizados "exclusivamente na forma de repositórios eletrônicos", e o código não é reproduzido na portaria.
A portaria autoriza a publicação. Na nossa conferência, em 16/11/2026, o clone dos três repositórios trouxe exatamente os três commits que ela registra, e a tag de cada um (1.6.1, 0.0.6 e 1.0.0) aponta para eles.
O que a publicação não garante
O art. 6º da portaria diz que tornar os projetos públicos não implica:
- garantia de suporte técnico ao público externo;
- compromisso de manutenção evolutiva ou corretiva;
- validação automática de usos externos não previstos pela Administração;
- reconhecimento de efeito vinculante ou normativo dos códigos-fonte disponibilizados.
Três outros artigos completam o quadro. O art. 3º: o código é de propriedade intelectual da Receita, "sendo vedada qualquer interpretação que implique renúncia à titularidade dos direitos autorais pelo órgão"; na nossa leitura, isso quer dizer que a licença aberta não tira da Receita a titularidade. O art. 4º: a licença MIT vem do art. 7º da Portaria Cotec nº 301, de 03/06/2026, que dá as regras para os repositórios da Receita no GitHub; a busca textual pública do Normas da Receita não a acha; a ficha dela (número, datas e ementa) só apareceu numa consulta que inclui atos não publicados na internet, e a página do texto respondeu "Proibido! Você não tem permissão para executar essa transação." O art. 5º: as bibliotecas e os componentes de terceiros que os projetos usam "permanecem sujeitos às respectivas licenças".
Na nossa leitura, a calculadora é uma referência técnica, que se pode baixar, rodar, estudar e embutir num sistema, sem efeito vinculante ou normativo (art. 6º, IV): se o resultado dela divergir da lei, de um regulamento ou de uma nota técnica, quem decide é a norma, e a portaria não obriga a Receita a corrigir o código nem a atender quem o usa (art. 6º, I e II).
Desde quando
A portaria entrou em vigor na data da publicação, 13/11/2026 (art. 7º). As versões registradas são de outubro de 2026: o último commit do Regime Regular e o do DANFSe Service são de 22/10/2026, e o do Simples Nacional, de 27/10/2026.
O que os repositórios dizem de si
O que segue está nos arquivos dos repositórios, no commit registrado, e descreve o software, não a lei.
- Os três trazem a licença MIT, com "Copyright (c) 2026 Receita Federal do Brasil", e o texto padrão dela: o software é fornecido "AS IS", sem garantia de qualquer tipo, e o aviso de copyright tem de acompanhar as cópias.
- Contribuições: nas duas calculadoras, o
CONTRIBUTING.mddiz que o repositório "não aceita Pull Requests abertos pelo público em geral", e que os abertos por usuários externos "serão encerrados sem mesclagem"; o canal são as Issues e as Discussions, e a equipe da Receita decide o que incorporar. No DANFSe Service, o mesmo arquivo diz, no item 1, que "Pull Requests externos não são aceitos diretamente", mas o item 3, "Merge Requests", ensina a preparar uma proposta de alteração e diz: "As propostas serão revisadas pelos mantenedores do repositório." OGOVERNANCE.mddiz que o projeto é mantido pela Receita e desenvolvido em parceria com o Serpro. - Segurança: o
SECURITY.mdpede que vulnerabilidades não sejam relatadas em Issue pública, mas não indica outro canal para o relato; e diz que só a versão mais recente recebe correções de segurança. - Regime Regular: pede Java 21 ou superior e um banco de dados (SQLite, somente leitura) gerado antes da primeira execução; sem ele, o perfil de execução local (
offline) não inicia. Os dados de referência (classificações tributárias, alíquotas, NCM, NBS, reduções) ficam nesse banco, e atualizá-los é trocar o arquivo (docs/adr/ADR004). A precisão interna é de "8 casas comRoundingMode.HALF_EVEN" (docs/adr/ADR003). OArredondamentoUtils.javachama oHALF_EVENde "arredondamento bancário" (o meio exato vai ao dígito par), arredonda os valores monetários em 2 casas, também emHALF_EVEN(formatarMoeda), e diz que o arredondamento final ocorre "exclusivamente na camada de serialização JSON"; oCHANGELOG.mdda versão 1.2.0 fala em arredondamento "apenas no valor final (item ou nota)". Os grupos de serviços na documentação da API (OpenAPI) estão marcados como "VERSÃO BETA"; a entrada da 1.2.0 doCHANGELOG.mdsobre a observabilidade termina com "funcionalidade experimental, sujeita a ajustes", e a da 1.5.0 diz que o endpoint de observabilidade está "marcado como versão beta"; e 361 dos 635 arquivos.javado repositório abrem com o comentário "Versão de Homologação/Testes". OCHANGELOG.mddo commit registrado para na 1.6.0, de 13/10/2026: não há nota do que a 1.6.1 mudou. E oROADMAP.mdpõe a "Implementação das regras de cálculo do Imposto Seletivo previstas para a release" entre os itens pendentes da Release 16. - O aviso de dados simulados (Regime Regular): o cálculo pode voltar com o cabeçalho
x-warning-dados-simulados. No cálculo do regime geral, com ou sem observabilidade, quem decide é oAvisoDadosSimuladosService.java: com fato gerador depois de 31/12/2026, o aviso vem sempre, com o valor 6; em 2026, vem com o valor 5 só quando algum item tem CST 010, 220 ou 221 (o caso que o código chama deCASO_ALIQUOTAS_FICTICIAS), e fora disso não vem. A data é a do fato gerador (dhFatoGerador) ou, se ela faltar, a da emissão (OperacaoInput.java). No cálculo do pedágio (PedagioService.java), o aviso vem com o valor 1 quando a data de emissão é de 01/01/2027 em diante. Nos dados abertos, que são consultas e não cálculo, o aviso vem com o valor 1 quando a data consultada é de 01/01/2027 em diante, e só em seis consultas:classificacoes-tributarias/imposto-seletivo,ncmenbs(estas duas, só quando o código é tributado pelo Imposto Seletivo),aliquota-uniao,aliquota-ufealiquota-municipio(DadosAbertosController.javaeDadosAbertosService.java). À parte, quando o usuário informa as alíquotas (o blocoaliquotasNominais): noPOST /regime-geral, o item volta comcalculoSimuladoverdadeiro (CalculadoraService.java); no serviço com observabilidade, o item volta comestadoItemCALCULO_SIMULADO(ObservabilidadeService.java). Nos dois serviços, o total soma os itens calculados e os simulados, e não traz marca (CalculadoraService.java,ValoresTotaisDomain.javaeObservabilidadeService.java, cujo comentário diz "sem distinção no payload"). - Simples Nacional: o
ROADMAP.mddiz que a calculadora tem "percentuais pré-carregados de IBS e CBS, por anexo e ano, aplicáveis à primeira faixa do Simples Nacional", que ela não substitui o PGDAS-D e que a alíquota efetiva continua a cargo dele; a integração com as alíquotas efetivas calculadas pelo PGDAS-D está prevista para a Release 16. O código do commit registrado vai em outra direção: o cálculo recebe do usuário a alíquota efetiva da CBS e a do IBS (pCBSSNepIBSSN, "Alíquota efetiva do Simples Nacional [...] (NT 2026.005). Exigida apenas quando o cálculo a usa", emItemSimplesInput.java), e recusa o item sem ela (os erros VSN-004 e VSN-006); os códigos de erro da antiga origem da alíquota (ANEXO/REGIME_GERAL, VSN-008 e VSN-009) estão "APOSENTADOS". O ROADMAP e o código divergem. OREADME.mdmanda gerar o banco a partir de uma pastaflyway/que, no commit registrado, não está no repositório; as tabelas próprias do Simples nascem nas migrações V0049 e V0050 da pastaflyway/do Regime Regular, mas o Simples também lê tabelas criadas naB0001__sistema_tributario_completo.sql, e a configuração do Flyway roda a pastaflyway/sqlinteira; três migrações soltas não bastam (que o README quisesse apontar para essa pasta é leitura nossa). Não háCHANGELOG.md. - DANFSe Service: pede Go 1.27 ou superior; aceita XML de até 5 MiB por padrão; diz que nunca grava em log o XML, o PDF nem identificadores fiscais; e avisa, no
ROADMAP.md, que gerar o DANFSe não substitui a emissão e a autorização da NFS-e. Hoje, segundo oREADME.md, erros internos também voltam como HTTP 400. OCHANGELOG.mdsó tem a seção "[Unreleased]", vazia.
O que fazer
Para quem mantém um ERP, um emissor de documentos fiscais ou uma integração com a NFS-e:
- Fixe a versão pelo commit. Os hashes da portaria valem só para as versões iniciais: o
HEADde um clone novo só bate com eles até o próximo envio ao repositório. Para fixar, faça o checkout do commit registrado (git checkout 150cccbe414d4a5edea703e4f7a424af5aa222c7, no Regime Regular); num clone raso, busque antes o commit (git fetch --depth 1 origin <commit>). Depois do próximo envio ao repositório, um clone raso novo não traz a tag antiga: busque-a comgit fetch --depth 1 origin tag 1.6.1(no Simples,tag 0.0.6; no DANFSe,tag 1.0.0). Para conferir,git rev-parse HEADdeve dar o SHA-1 do art. 2º; pela tag,git rev-parse "1.6.1^{commit}", com as aspas, porque o^quebra no Prompt de Comando do Windows. Guarde no seu sistema qual versão da calculadora gerou cada resultado. - O
.zipda portaria: ela não diz onde ele está. OGOVERNANCE.mdprevê a "Publicação de release no repositório com as notas de versão", mas não conseguimos abrir a página de Releases do ambiente em que fizemos a conferência (o github.com respondeu 403). E ogit archivelocal da tag não reproduz o hash da portaria (conferimos os três), então não serve de substituto. Se você obtiver o.zipoficial, calcule o SHA-512 (sha512sumno Linux; no Windows,Get-FileHash -Algorithm SHA512, que devolve o hash em maiúsculas: compare sem diferenciar maiúsculas) e compare com o da portaria, tirando o espaço que a página do Normas da Receita mostra no meio de cada um. - Leia a licença e as dependências de terceiros (art. 5º). A MIT permite usar, modificar e redistribuir, desde que o aviso de copyright e a licença acompanhem as cópias. As bibliotecas de terceiros têm licença própria, "conforme indicado nos repositórios", diz o art. 5º. Os repositórios listam as dependências, mas não trazem a lista das licenças delas (um arquivo NOTICE, por exemplo): esse levantamento fica com você. Nas calculadoras, as dependências diretas estão no
pom.xml, e o Maven traz junto as transitivas, que também contam. No DANFSe Service, ogo.modlista as diretas e 42 indiretas. ODockerfiledo DANFSe compila numa etapa separada, com a imagemgolang:1.27.1, e só o binário passa para a imagem final; quem distribui essa imagem leva o binário, aalpine:latest(sem versão fixa) e os pacotesca-certificatesetzdata, que oDockerfileinstala com oapk. Se você vai embutir o código no produto que vende, faça esse levantamento antes. - Não trate o resultado como norma (art. 6º, IV). A alíquota, a classificação tributária (CST e
cClassTrib) e a base de cálculo se conferem na lei e nas tabelas oficiais. Na calculadora do Regime Regular, trate como simulação todo resultado com o avisox-warning-dados-simulados, comcalculoSimuladoverdadeiro (noPOST /regime-geral) ou comestadoItemCALCULO_SIMULADO(na observabilidade), e não o grave como definitivo no documento fiscal. Nos dois serviços, o total soma os itens calculados e os simulados, e não traz marca: se algum item for simulado, o total também é. A calculadora do Simples Nacional não tem nem o aviso nem ocalculoSimulado. E a falta do aviso não prova que a alíquota está na lei: em 2026, o software só o dá para os CST 010, 220 e 221. - Compare o cálculo do seu ERP com o da calculadora. Monte um conjunto de operações de teste (com dados fictícios), passe as mesmas pelas duas e compare item a item: CST,
cClassTrib, base, alíquota, valor e o grupo do XML. Segundo oREADME.md, o serviço com observabilidade devolve os erros por item, sem parar no primeiro, e a calculadora valida o grupo ou a nota contra o XSD; lembre que os serviços estão marcados como "VERSÃO BETA" na documentação da API, que a entrada da 1.5.0 doCHANGELOG.mddiz que o endpoint de observabilidade está "marcado como versão beta" e que a entrada da 1.2.0 sobre a observabilidade termina com "funcionalidade experimental, sujeita a ajustes". Na nossa leitura, a causa provável de diferença de centavos é o arredondamento: segundo oArredondamentoUtils.java, a calculadora usa oHALF_EVEN, o "arredondamento bancário", e arredonda os valores em 2 casas só na saída (a serialização JSON); se o seu ERP arredonda o meio exato para cima, ou a cada passo do cálculo, os valores podem diferir. Investigue a causa antes de mudar o seu sistema, e, havendo dúvida de regra, a resposta está na norma, não na calculadora. - Acompanhe as versões, sabendo que o registro delas é falho. Sem compromisso de manutenção (art. 6º, II) e com correção de segurança só na última versão, quem embute a calculadora assume a atualização. O histórico escrito não basta: o Simples Nacional não tem
CHANGELOG.md, o do DANFSe Service só tem "[Unreleased]" e o do Regime Regular não tem a 1.6.1. OGOVERNANCE.mdpromete tags no formatovMAJOR.MINOR.PATCH, mas as que existem não têm ov(1.6.1). Acompanhe os commits e as tags e compare o código e o banco de uma versão para a outra; no Regime Regular, tabela nova é banco novo. Ao atualizar, rode de novo o seu conjunto de testes do passo 5. - Simples Nacional: a calculadora não calcula a alíquota efetiva da empresa, que vem do PGDAS-D. No commit registrado, o seu sistema é que a informa, item a item (
pCBSSNepIBSSN), quando o cálculo a usa; sem ela, o item volta com erro (VSN-004 ou VSN-006). Na nossa leitura, o resultado depende da alíquota que você passar. - NFS-e: para gerar o DANFSe no seu sistema, teste o DANFSe Service com XML fictício (o próprio repositório pede isso nos relatos de erro) e trate o HTTP 400 como possível falha interna, não só como XML inválido.
- Erro ou dúvida: o
CONTRIBUTING.mdindica as Issues e as Discussions do repositório (não conferimos se estão abertas). Vulnerabilidade, nunca em Issue pública; mas oSECURITY.mdnão indica por onde relatá-la. Não conte com resposta: a portaria não garante suporte (art. 6º, I).
O que este texto não cobre
- O texto da Portaria Cotec nº 301/2026: a busca pública do Normas da Receita não a acha, a ficha dela (com a ementa: regras e boas práticas para os repositórios da Receita no GitHub) só apareceu numa consulta que inclui atos não publicados na internet, e a página do texto respondeu "Proibido! Você não tem permissão para executar essa transação."; o que se diz dela aqui é o que a 342 diz.
- Os arquivos
.zipdas versões e os SHA-512 deles: conferimos os commits e as tags, não os.zip; não conseguimos abrir a página de Releases do GitHub, e ogit archivelocal não reproduz o hash. - O código-fonte em si: não o executamos nem auditamos. Abrimos só o que cada afirmação deste texto pede: os arquivos de documentação, o
pom.xml, ogo.mode oDockerfile; o cabeçalho dos 635 arquivos.javado Regime Regular; as anotações@Tagda documentação da API; os arquivos do aviso de dados simulados (no cálculo, no pedágio e nos dados abertos), docalculoSimulado, do total e do estado do item na observabilidade, e oArredondamentoUtils.java; a configuração do Flyway e as migrações do Simples no Regime Regular; e, no Simples, a entrada do item, a validação das alíquotas e o catálogo dos erros VSN. Nada aqui diz que um cálculo da calculadora está certo ou errado. - As alíquotas, as reduções e as regras da CBS, do IBS e do Imposto Seletivo na Lei Complementar 214/2025 e nos regulamentos: a portaria só situa as calculadoras "no contexto" dela.
- O simulador online da Receita, que o
ROADMAP.mddo Regime Regular lista entre as formas de uso. - A nota técnica do DANFSe (NT 008 da NFS-e) e o leiaute da NFS-e.
- Se as Issues e as Discussions dos repositórios estão abertas ao público.
Fontes oficiais
- Portaria Cotec nº 342, de 12/11/2026 (DOU de 13/11/2026)
- Calculadora de Tributos - Regime Regular (repositório da Receita Federal)
- Calculadora de Tributos - Simples Nacional (repositório da Receita Federal)
- DANFSe Service (repositório da Receita Federal)
Conteúdo informativo, preparado pela Knisstech a partir das fontes oficiais citadas. Não substitui a análise do caso concreto, e a norma pode mudar depois da data da conferência.
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